Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 25 de julho, para discussão e votações de projetos na 25ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
Projeto sobre Lei Paulo Gustavo é aprovado na Câmara
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 2.730.723,53, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.
Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
O prefeito argumenta ‘as ações a serem executadas são objeto de discussões em conjunto com os segmentos culturais da nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Franca o valor de R$ 2.730.723,53, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como créditos especiais’
Ainda segundo a proposta ‘conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: “Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘é muito importante, porque gastar recursos com cultura é investir nas pessoas. E quero dizer que o Governo Municipal especificamente nesse caso fez o que devia ter sido feito com relação ao Piso Nacional da Enfermagem, abriu um diálogo com o Conselho Municipal de Cultura e traçou as diretrizes de como serão executados esses projetos através dos recursos do Governo Federal. E que a partir de agora naquilo que não tem consenso, as vezes tem dificuldade de achar o censo comum, tem que abrir o diálogo, conversar, nunca achar que é dono da razão’
O vereador Marcelo Tidy (União) comentou ‘quero cumprimentar o Conselho Municipal de Cultura porque foram várias audiências e inclusive estiveram aqui na Câmara. E a Lei Paulo Gustavo vai contribuir muito com esse setor que foi tão prejudicado no período da pandemia’
Câmara aprova abertura de créditos adicionais de mais de R$ 2,6 milhões para educação
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 2.657.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Educação, com recursos de origem de superávit financeiro de 2022 para realizar as seguintes despesas:
I - Aquisição de uniforme escolar (camisetas e bermudas) para os alunos das escolas e creches municipais, no valor total estimado de R$ 657.000,00.
I – Manutenção do fornecimento regular da alimentação escolar, no valor estimado de R$ 2.000.000,00.
Projeto sobre Piso Nacional da Enfermagem é aprovado na Câmara
Após muitas discussões foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e dá outras providências.
Na mensagem da proposta o prefeito argumenta ‘conforme anunciado que as verbas que serão repassadas pelo Ministério da Saúde serão insuficientes, assim, estamos prevendo a utilização de recursos da Prefeitura para complementação dos valores neste exercício’
E acrescenta ‘considerando que a fixação de remuneração em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei está acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra “a”
A categoria recorreu aos vereadores para tentar mudanças no texto já que profissionais da categoria e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais se manifestaram contrários a proposta alegando prejuízos, pois o projeto considera como gratificação a adequação do Piso Nacional da Enfermagem.
Os parlamentares trabalharam no sentido de buscar diálogo e solução para as divergências com Poder Executivo e com representantes da categoria, e mesmo com esforços a proposta foi aprovada com texto original.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘infelizmente o projeto não está da maneira que deveria, existem vários entendimentos, e um deles é o que tenho que gratificação não é salário. Estamos tratando de um Piso Nacional de Enfermagem e que o município deveria enquadrar ao que a Lei Federal manda, infelizmente, não foi dessa forma que foi entendido’
‘Nós tentamos desde quando o projeto foi protocolado diálogo com a Administração, o procurador jurídico esteve em uma Audiência, mas esse diálogo não veio, só depois de uma insistência muito grande que reunimos com pessoal da enfermagem e acabamos conversando com o gabinete e Jurídico’ ressaltou.
‘Eles entenderam que as gratificações como quinquênios e sexta parte serão pagos no salário base e não no piso salarial novo. A única novidade que teve é que as horas extras serão pagas na somatória de todas as vantagens e o novo piso’ acrescentou.
Pelizaro finalizou ‘com dor no coração! Vamos ter que engolir, goela abaixo um projeto que não satisfaz o interesse! E isso vai gerar uma enxurrada de processos contra a Prefeitura e alguém um dia vai ter que pagar’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) disse ‘mais uma vez a Câmara fez seu papel, reunimos nas comissões, chamamos as partes, não foi da maneira como a categoria queria, mas como foi dito, foi o menos ruim. E que a Justiça decida depois o que vai ser feito, sempre prezo pelo diálogo e realmente faltou nesse projeto’
O vereador Della Motta (Podemos) disse ‘sou servidor público e toda vez que vai falar de salários parece que somos cânceres da sociedade. Quem faz a sustentação do Estado, União e Município é o servidor público! Se não quiser ter servidor público que não tenha o concurso! Estamos discutindo salário de R$ 4 mil, não estamos discutindo salário de R$ 15 mil’
‘É uma falta de consideração com o servidor público! Quem move a máquina é o servidor público! Se veio o piso, tem que ser o piso! Engraçado que quando fala do Poder Judiciário ninguém fala nada! E são salários de R$ 30 mil ou R$ 40 mil’ acrescentou.
Della Motta finalizou ‘o servidor público dedica a sua vida a tratar bem que está precisando! E no caso da enfermagem é serviço essencial! Tem que ter muito mais respeito com essa categoria!’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘há muitos anos tem que se criado uma política de colocar o povo contra o servidor público! Sempre! Há anos! Tudo o que fala que é do servidor público dificulta! Servidor não pode fazer hora extra porque tá ganhando muito, servidor não pode receber 13º salário com férias porque é exposto em rádio, na imprensa e não sei o que mais! Ninguém respeita o servidor público’
Ela finalizou ‘hoje estamos votando esse projeto com a faca no pescoço! Porque não estamos satisfeitos! Estamos fazendo o que é menos ruim para eles! Vamos votar, mas insatisfeitos!’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou os colegas parlamentares que tentaram o diálogo, a busca por solução sobre o tema, agradeceu a presença dos servidores da categoria e ressaltou ‘a gente sabe que o resultado não foi da melhor maneira possível! Não vamos falar por merecimento, vocês fazem um serviço essencial na cidade! Assim como vários outros servidores que vieram pedir e sabemos a necessidade de todos. A Câmara Municipal está sempre aberta! Se no Poder Executivo as vezes não é como querem, a Câmara podem ter certeza que vamos fazer o melhor possível nesse elo junto à Prefeitura’
Câmara aprova Título de Cidadã Francana à Noedi Marli Martins de Freitas
Foi aprovado na 25ª Sessão Ordinária o Projeto de Decreto Legislativo 10/2023 da vereadora Lindsay Cardoso que outorga o título honorífico de Cidadã Francana à Ilustríssima Senhora.
Biografia
Noedi Marli Martins de Freitas, nascida em 26 de março de 1956, na cidade de Guará (SP), é filha de Antônio Teodoro Martins e Rita Dias Martins e irmã dos saudosos Neid Marlene Martins Merino e Norivan Márcio Martins.
Casou-se com Samuel Abreu de Freitas (segundo casamento) e tem uma filha, Fernanda Martins Peixoto e Castro. Esta é casada com Rogerio Barbosa Castro e mãe de Isadora Peixoto e Castro, que é o xodó da vovó Noedi. Noedi Martins mudou-se para Franca com dois anos de idade. Estudou, trabalhou, fez um vasto círculo de amigos ao longo de sua vida na Cidade das Três Colinas.
Entre seus trabalhos profissionais de maior relevância, está a administração da Santa Casa de Misericórdia de Franca. Em seguida prestou assessoria administrativa em hospitais de toda região de Franca; na sequência, foi convidada a compor a diretoria administrativa do Hospital Regional de Franca, onde permaneceu durante 15 anos.
Em 1995, Noedi deu início a um novo momento de sua vida profissional, fundando em Franca a Med ClinAssessoria, Medicina e Segurança do Trabalho, tempos depois se tornando um grupo de empresas que prestam serviços na área da saúde, como o Laboratório de Análises Clinicas Bio Análises, Benevida Clínica de Especialidades (hoje, comandada por sua filha Fernanda) e o Cartão Benex.
Todos esses empreendimentos geram empregos e movimentam a economia da cidade. Ela se orgulha muito de ter suas marcas liderando os segmentos em que atuam, pois o dinamismo, a competência, o profissionalismo, a criatividade e o empenho sempre foram de fundamental importância para o êxito das iniciativas da querida homenageada.
Mesmo com tantas atribuições em seu dia-a-dia, Noedi reserva parte de seu precioso tempo para dedicar-se à filantropia, sendo uma verdadeira Dama Benemérita da cidade. Ela está presente na diretoria da Apae de Franca, é embaixadora vitalícia do Leilão União de Forças (da mesma Apae) e está na linha de frente (à convite de Rosinha Aylon) das ações e promoções do Berçário Dona Nina.
Também é uma das benfeitoras do IANSA (Instituição de Apoio Nossa Senhora Aparecida) e madrinha da Feijoada da Raposa, que acontece todos os anos e reverte sua renda a uma entidade francana. A Noedi, socialmente falando, é uma das presenças mais marcantes nos grandes eventos da cidade.
Por essa razão, recebeu, a pedido dos colunistas WellMiguel e Anderson Pinheiro, o título de “Madrinha dos Colunistas” na Câmara de Franca, gentilmente oferecido pelo vereador Marcelo Tidy na cerimônia de homenagem pelo Dia do Colunista Social, em 6 de dezembro de 2022. E, quando se fala em colunismo social, o nome de Patrícia Pizzo vem às nossas mentes.
Vale ressaltar que esta colunista encontrou em Noedi uma amizade verdadeira, tendo com ela uma relação de mãe e filha, durante longos anos - e hoje este carinho transferiuse à neta de Patricia, Camila Marmol Pizzo.
A empresária e empreendedora Noedi é uma das grandes incentivadoras, com suas empresas, dos melhores eventos sociais de Franca, entendendo a importância do seu apoio. Finalmente, faz-se necessário contar sobre suas paixões: a família, o trabalho, os amigos, o amor ao próximo, a caridade, as viagens e a boa gastronomia.
Esta biografia mostra um pouco sobre a admirada Noedi Marli Martins de Freitas, que terá seu nome, merecidamente, inscrito na galeria dos agraciados com o título honorífico de Cidadão e Cidadã Francanos.
Parabéns, Noedi, pela sua representatividade nos cenários profissional, social e filantrópico da cidade que te adotou com muito amor, amor esse que você tem sabido retribuir com suas atuações. Aplausos à mais nova Cidadã Francana!
Vereadores debatem sobre conservação de área próximo avenida, inclusão de podologia nas UBSs e fechamento de escolas do EJA
Ainda foram aprovados o Requerimento 401/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando informações sobre a responsabilidade da conservação da área margeando a Avenida Magistrado Renato Sales Abreu (exemplo: sentido Patrocínio Paulista, pelo lado esquerdo).
Tidy comentou ‘fica uma discussão de quem é a responsabilidade! Tem mato alto, faltam calçadas e os vizinhos no sentido Jardim Alvorada ao Jardim Aeroporto são cobrados, mas ao lado está tudo abandonado! Pessoal relata que faz sua parte e na frente quem é responsável?’
E também do vereador foi aprovado o Requerimento 402/2023 questionando a Prefeitura sobre a possibilidade de incluir podologia nas unidades de saúde.
O autor comentou ‘o Governo do Estado de São Paulo através da Assembleia Legislativa tem um estudo propondo esse serviço, e as pessoas que têm diabetes sofrem com a falta de cuidados com os pés. O diabético precisa de um cuidado especial, é um avanço!’
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Requerimento 403/2023 questionando a Prefeitura sobre os motivos pelos quais as atividades da Educação de Jovens e Adultos – EJA, que funcionava na EMEB Profa. Nair Martins Rocha, foram encerradas.
Pelizaro comentou ‘não entendo a lógica de fechar um serviço que é essencial para as pessoas! A evasão por motivo de trabalho, principalmente numa cidade industrial como Franca é muito grande! Eu vi uma entrevista da secretária se posicionando quanto a uma fala minha na Tribuna, e ela disse que eu estava enganado e que a Escola Nair Rocha não estava sendo fechada! Não falei que a escola estava sendo fechada, mas sim que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) da escola estava sendo fechada!’
Ele acrescentou ‘estou perguntando quais os motivos! E já sei até a resposta, vão dizer que é a falta de demanda! E por que não tem um plantão da Prefeitura lá no Distrito Industrial para perguntar aos trabalhadores se têm interesse em voltar a estudar? Eu sei que vários professores fazem vaquinhas para divulgação para ter demanda! E o que existe é um processo de centralização do serviço. Está dificultando cada vez mais para quem mora longe para usufruir do serviço e dizem que tem ônibus! Mas tenha paciência! Quantas escolas podem ser utilizadas no período noturno e que estão fechadas. Poderiam oferecer o serviço descentralizado, mais perto da comunidade’
Pelizaro finalizou ‘Franca poderia ser uma terra de oportunidades para quem pretende voltar a estudar e melhorar a condição de trabalho. Infelizmente do jeito que as coisas estão indo não vai ter mais Educação de Jovens e Adultos na cidade. É lamentável!’
O vereador Marcelo Tidy (União) comentou ‘o EJA é importante na vida das pessoas e tudo através da educação transforma. Nós temos exemplos de pessoas com 80 anos que pela leitura descobriram a importância do conhecimento e do saber. Pessoal pensa muito na quantidade, se tem cinco alunos ou mais! Recentemente conheci uma pessoa que aprendeu a ler aos 60 anos e me disse que uma das coisas mais felizes foi quando ela começou a ler a bíblia’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘eu terminei o ensino médio pelo CESUM, era aqui perto da Câmara! Quando entrei lá, eu vi que realmente as pessoas iam para aprender, não escutava uma conversa na sala! Bem diferente das escolas no dia a dia, e outra, se tiver um aluno por sala coloque o professor!’
O parlamentar finalizou ‘Quando passou para o Colégio Champagnat chegou a ter 3,5 mil alunos, é de importância muito grande e não pode acabar nunca. Quando peguei meu certificado foi a maior emoção da minha vida!’