As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 23 de junho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta cinco projetos analisados de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e dá outras providências.
Os trabalhos foram coordenados pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e também participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT) que preside a Comissão de Orçamento e Finanças, o vereador Luiz Amaral (Republicanos), Ronaldo Carvalho (Cidadania), Pastor Palamoni (PSD), Lurdinha Granzotte (Cidadania), Ilton Ferreira (PL) e Kaká (PSDB).
O procurador jurídico Eduardo Campanaro representou a Poder Executivo e a vice-presidente Marisol Costa Silvério do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Na mensagem da proposta o prefeito argumenta ‘conforme anunciado que as verbas que serão repassadas pelo Ministério da Saúde serão insuficientes, assim, estamos prevendo a utilização de recursos da Prefeitura para complementação dos valores neste exercício’
E acrescenta ‘considerando que a fixação de remuneração em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei está acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra “a”
Inicialmente a advogada da Câmara Taysa Mara Thomazini fez uma ampla explicação sobre as questões jurídicas, inclusive de forma cronológica, com os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF)
‘Até o momento o que temos de concreto, tem a Lei 14.434/2022 que fixou o piso questionada judicialmente aguardando a questão de mérito com decisão liminar para sua parcial suspensão. E no caso do município, a obrigação que tem até o momento é de implementar o piso até o limite desse valor encaminhado pela União de R$ 3.569.730,84’ disse a advogada.
Taysa acrescentou ‘o parecer do Jurídico foi favorável porque como se trata de uma lei que está sendo questionada judicialmente não há decisão final. O piso ele tem natureza salarial, todavia é uma lei que está viciada e por isso foi questionada e recebeu decisão liminar’
Ela finalizou ‘diante disso, temos o direito futuro incerto, porque depende de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e quando a gente coloca natureza salarial, o salário é fixo, é irredutível, ele é irrenunciável, então, depois não tem como voltar atrás. Como que se coloca um benefício que se depende de um futuro incerto? Já a gratificação não! Ela é condicionada a realização daquele espaço, então, chegou dinheiro vou te pagar, e se não chegou não vou te pagar. Foi por isso que consideramos correto o projeto’
Tribuna
O procurador jurídico da Prefeitura Eduardo Campanaro parabenizou o Jurídico do Legislativo pelas explicações e comentou ‘diante desse quadro o que foi feito pelo Poder Executivo e a Secretaria de Finanças por determinação do prefeito Alexandre Ferreira foi buscar todos os meios possíveis para poder atender o piso salarial para os profissionais da enfermagem. E é por isso como foi muito bem explicado pela doutora Taysa que se propôs diante de algo incerto dois complementos, no futuro se essa realidade fática for mudada não há problema algum de nós sentarmos e revisitarmos essa matéria’
Ele acrescentou ‘esse estudo teve por finalidade cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe que para as despesas de caráter continuado que se apresente a origem dos recursos’
Campanaro finalizou ‘isso é o que foi possível ser feito e vindo uma alteração dessa realidade fática não há problema algum de se reestudar, reavaliar e refazer todos estudos e projetos’
Tribuna
A vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Marisol Costa Silvério criticou ‘está sendo criado um ambiente de medo, olha enfermagem se não aceitarem do jeito que está aqui, então, pode ser que vocês ficam sem nada!’
Ela acrescentou ‘a Prefeitura já tem o gasto com a enfermagem, o dinheiro do Governo Federal é que vai complementar. E por que ele (prefeito) não se baseou na lei federal? É a lei que guia e rege, e precisa ser cumprida’
Marisol finalizou ‘porque vamos aceitar uma lei que está errada para depois ter que entrar com processo? Fizeram dessa forma com os professores, a Prefeitura fez dessa forma com os agentes comunitários e estão querendo fazer com a gente do mesmo jeito’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro comentou ‘gratificação não é salário! E estamos tratando de um piso, e piso é valor mínimo que uma categoria pode receber desde que estabelecido por lei. E quem tem que cumprir isso? É o empregador! Não é o Governo Federal! Os servidores que estão aqui são servidores municipais!’
Ele finalizou ‘existe um conflito, divergências de pensamento e precisamos estabelecer para que a comissão possa evoluir. Os vereadores têm que ter certeza naquilo que vão votar e não prejudicar ninguém (...) eu faço parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presido a Comissão de Finanças e Orçamento, e do jeito que está não vou assinar o parecer’
O vereador Pastor Palamoni (PSD) disse ‘temos que ter certeza se não vai prejudicar a categoria e saber também se a Prefeitura tem previsto os recursos no Orçamento’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘ainda tem tempo, vamos conversar, vamos reunir e dialogar. Ao invés de aprovar isso agora só para apagar o incêndio ou enxugar gelo! Então, precisa desse diálogo’
Ilton Ferreira (PL) enfatizou ‘eu também não vou assinar o parecer enquanto não tiver um resultado do STF, então, não vai passar. O que a gente pede novamente é que tenha conversa, discussão e não precisa pressa’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) pontuou ‘também não vou assinar o parecer, sou e sempre serei a favor do diálogo. Mas estamos falando aqui de uma lei federal que nem se sabe se a União vai mandar o recurso, mas acredito que a conversa é a melhor forma’
Ao final do debate chegou-se à conclusão de que a Comissão de Saúde e Assistência Social vai buscar uma reunião com o Poder Executivo e os representantes da classe para debater o tema e buscar uma solução em conjunto.
Termo de cooperação com a Cooperfran recebe aval nas Comissões
Os vereadores ainda analisaram e receberam parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023 que dispõe sobre a celebração de Termo de Colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Franca e Região (COOPERFRAN).
O prefeito argumenta ‘considerando a conclusão da regularização das áreas desmembradas junto ao 1º CRIA, dando origem às matrículas nº 93.031, 93.032 e 93.033, sendo que a área objeto desta concessão de uso é a descrita na matrícula nº 93.032, atendendo-se ao procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, registrado sob o número IC 14.0722.0001717/2020’
E acrescenta ‘após regularização do desdobro e respectivo registro das áreas, segue o projeto de lei para regularização da cessão nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração’
Ainda de acordo com a proposta a parceria com a Coopefran prevê o Gerenciamento da Unidade de Triagem, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos e reutilizáveis; Promoção do desenvolvimento sustentável para minimizar os efeitos ambientalmente negativos decorrentes da geração de resíduos sólidos urbanos, bem como para maximizar os benefícios ambientais, sociais e econômicos e a Geração de trabalho, renda e cidadania para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal e/ou social.
Ainda segundo o documento ‘O Município transferirá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 163,15 (cento e sessenta e três reais e quinze centavos) por tonelada, e a cederá o uso de uma retroescavadeira para apoiar a operação de triagem de acordo com o plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho aprovado’
O vereador Ilton Ferreira (PL) que preside a Comissão do Terceiro Setor questionou a ausência de representantes da entidade na reunião e questionou ‘tem alguém aqui da associação de catadores? O valor está certo? Está bom? Então, gostaríamos de estar ouvindo as pessoas’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘há uma ansiedade da cooperativa em resolver essa questão da cessão de área porque isso tem prejudicado eles em uma série de atividades que pretendem fazer e inclusive em parcerias para receber recursos. Essa questão de valores cabe realmente a eles e vou encaminhar aos representantes, caso seja pautado para terça-feira para que possam estar presentes, mas a princípio os termos que estão escritos foram os negociados’
Acordo de cooperação com Associação dos Deficientes Físicos avança nas Comissões
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023 que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a organização da sociedade civil denominada Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região.
Trata-se da concessão de uso de prédio situado na Rua Jamil Abdala, nº 411, no Jardim Maria Rosa, nesta cidade de Franca/SP.
Ainda de acordo com documento, a parceria prevê que a Associação dos Deficientes Físicos ofereça vários serviços, entre eles, oferecimento atendimento à população com deficiência física, incluindo 320 famílias referenciadas no CRAS; cadastramento das pessoas com deficiência física e credenciamento para acesso a locais públicos; orientação dos usuários a respeito do passe livre para passagem interestadual gratuita; empréstimo de cadeiras de rodas, andadores muletas, bengalas e camas hospitalares; funcionar como ponto de apoio para o serviço de acolhimento de mulheres vítimas de violência física, disponibilizando o local para a realização de reuniões e atendimentos individualizados que se fizerem necessários e vários outros.
Créditos adicionais de R$ 732 mil para secretarias de administração e educação recebe aval das Comissões
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 732.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º Secretaria de Educação - Atividades de Apoio à Educação: complementação de recursos, no valor de R$ 506.000,00, destinados a aquisição de gêneros alimentícios conforme demanda da Secretaria de Educação.
Art. 2º Secretaria de Administração - Fundo de Assistência ao Servidor: complementação de recursos estimada em R$ 226.000,00 destinada ao atendimento das deliberações do Fundo de Assistência ao Servidor. Os recursos provêm de superávit apurado no balanço de 31/12/2022 verificado na conta bancária específica do fundo.
Verbas de R$ 70 mil para serviços de acolhimento avança nas Comissões
Os parlamentares analisaram e avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023 - Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 70.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Ação Social, realizar despesas com recursos de transferência do Estado.
Segundo o prefeito ‘o valor da transferência do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, será de R$ 70.000,00, correspondente às Resoluções SEDS nº 21 e 22, ambas de 02/06/2023, e será destinado à ampliação de vagas emergenciais de acolhimento, para a população em situação de rua, durante as baixas temperaturas, por meio do Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘temos acompanhado que a Prefeitura tem feito trabalho de acolhimento aos moradores de rua devido aos dias frios e provavelmente é um dinheiro que vem para melhorar e fomentar, mas a Prefeitura já tem usado recursos próprios para o trabalho’