As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 16 de junho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
A reunião foi presidida pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Gilson Pelizaro (PT) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a criação do Mercado Municipal de Franca, o regime de concessão de uso e exploração das atividades desenvolvidas, como também dá outras providências.
O prefeito argumenta ‘considerando que as obras de revitalização do Prédio da Antiga Estação Ferroviária Mogiana já estão em andamento, faz-se necessária a definição de legislação estabelecendo a implantação do Mercado Municipal de Franca para a realização de processo licitatório para os espaços destinados no referido prédio’
E acresenta ‘ressaltamos que a implantação do Mercado Municipal de Franca não irá interferir nos demais setores e denominações já estabelecidos pela legislação vigente’
O Mercado Municipal de Franca funcionará no prédio da Estação Ferroviária Mogiana “Ademir Sebastião Pedro de Souza”.
O documento prevê várias regras como, por exemplo, o Mercado Municipal destina-se ao comércio, no varejo, de produtos alimentícios e congêneres. Poderão ser comercializados no local: gêneros alimentícios; bebidas; produtos hortifrutigranjeiros, produtos de hortas, pomares e granjas.
Bebidas alcoólicas poderão ser comercializadas, mas o consumo deverá respeitar o que dispuser o regulamento. O regulamento irá disciplinar o horário de funcionamento, tráfego de mercadorias, layout das unidades comerciais, criação da brigada de incêndio, como também quais os gêneros alimentícios que poderão ser comercializados, bem como quais poderão ser consumidos no local.
Ainda segundo o projeto, a Administração do Mercado Municipal caberá a uma Comissão formada por representantes da Administração Municipal e dos Concessionários, nos termos do regulamento.
Além disso vários outros critérios como prazo de concessão onerosa, rescisão de contrato também estão definidos no projeto.