As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta quarta-feira, 07 de junho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
A reunião foi presidida pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e também participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Luiz Amaral (Republicanos), Daniel Bassi (PSDB), Ronaldo Carvalho (Cidadania) e Ilton Ferreira (PL).
Em pauta dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 28.038.516,09, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.
De acordo com o documento, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão:
Secretaria Municipal de Saúde – créditos orçamentários complementares a serem destinados ao empenho orçamentário de parte da obra de construção no novo Núcleo de Gestão Assistencial - NGA.
A obra está estimada em R$ 38.730.989,80 e conta com destinação de emendas assinadas pelas nobres parlamentares e pelos nobres parlamentares desta Casa de Leis. Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer - complementação de recursos destinados ao pagamento de serviços de contratação de pessoa jurídica para segurança nas unidades esportivas.
A suplementação visa também destinar recursos para possibilitar a contratação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de laudo conclusivo sobre a piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula, no Bairro Santa Terezinha. Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC – complementação de recursos destinados a chamamentos públicos de organizações da sociedade civil para a realização de atividades esportivas.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – recursos necessários a contratação, na forma da Lei municipal nº 9.336, de 15 de março de 2023 (Parceria Público-Privada – PPP”), que autoriza a delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora. Cabe salientar que os recursos são oriundos de anulação no referido programa, “185412071 Serviços do Meio Ambiente”, e ação de governo “2911 Coleta de Lixo e Varrição”, e mesma fonte de recursos, “011100000 Geral”, na categoria de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”.
Na área de segurança, o vereador Daniel Bassi (PSDB) defendeu e cobrou a Prefeitura a ampliação do efetivo da Guarda Municipal. O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou também sobre a qualidade nos serviços terceirizados da Administração e entre eles, a área de segurança.
Outro tema que gerou discussão foi sobre a destinação de mais de R$ 20 milhões para a contratação de empresa reguladora do contrato de coleta e descarte de lixo.
Pelizaro comentou ‘esses R$ 20 milhões são referentes ao início do novo contrato do lixo até 31 de dezembro, não tem previsão orçamentária e precisa ter para que avance o processo licitatório. Temos acompanhado e percebemos que o modelo que vai ser implantado em Franca é moderno e um dos mais adequados com relação ao manejo e coleto de lixo. A gente só espera que funcione, a Prefeitura está prometendo uma coisa que não existe em lugar nenhum e se conseguir fazer isso vai ser a primeira do Brasil e vai receber até prêmios internacionais’
Mas alertou ‘a ideia da Prefeitura é fazer uma parceria público privada, então, vai mudar a modalidade de concessão e vai ser um contrato duradouro, de 25 anos. Mas coloquei minhas preocupações, a cidade vai ficar refém de uma empresa por 25 anos?’
E finalizou ‘a princípio a intenção é das melhores, só precisa saber se a boa intenção vai casar com a execução, isso que é um casamento meio complicado’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) comentou ‘tenho muitos contatos com especialistas da área e todos são unânimes ao dizer que São José do Rio Preto realmente é um modelo. Se Franca for melhor que São José do Rio Preto realmente vamos virar uma referência, e estamos vivendo um momento que precisar dar créditos, porque do jeito que está não dá para continuar’
Daniel Bassi (PSDB) criticou e sugeriu ‘as comissões poderiam oficiar o Poder Executivo para que pare de mandar um caminhão de verbas para várias secretarias e desmembre as secretarias em vários projetos para que tenha discussão, porque do jeito que está aqui vai começar a dar problemas. Não podem mandar R$ 30 milhões para quatro secretarias sem ninguém para esclarecer, já foi solicitado para que venham para as discussões’
Ilton Ferreira (PL) lamentou que as propostas do Executivo não são debatidas e comentou ‘se não dialogar e não tiver o bate papo, chama as pessoas faz o projeto por partes, mas agora já manda R$ 20 milhões para contratar uma empresa 20 ou 30 anos e vai acontecer igual está com a São José, esquecida num canto, não sabe se pede aumento, Prefeitura também não toma atitudes. Começa pequeninho com R$ 1 milhão, faz a coleta de lixo específica, então, reúne e faz um Plano de Trabalho, mas não é assim que pensa o Poder Executivo. Fica aqui minha indignação’
PL que sobre construção do CEPEL do Jardim Palma avança nas Comissões
Foi analisado, recebeu parecer favorável, mas com a orientação de adequações o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 que altera o artigo 1º da Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Trata se sobre a construção do Centro Popular de Esportes e Lazer (CEPEL) do Jardim Palma.
O prefeito justifica ‘considerando que foi recebido no início da gestão o imóvel que abrigava a escola Professora Djanira Pimentel Leandro em completo estado de abandono e irrecuperável, o que levou a sua demolição visando a segurança dos munícipes. Considerando que o local onde a unidade foi edificada é uma área pública destinada à finalidade diversa à institucional. Considerando as tratativas com os familiares da homenageada para a justa manutenção da denominação a outro equipamento público implantado na respectiva área’
A proposta prevê a utilização da área para construção do Cepel e a manutenção do nome já aprovado anteriormente.
A advogada do departamento jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘no parecer nós alteramos não somente o artigo 1º mas também a ementa da lei anterior’