As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 02 de junho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Será analisado o Projeto de Lei Ordinária 66/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘trata-se de parcerias a serem celebradas, com recursos de origem de transferências da União, vinculadas à Portaria nº 443, de 03 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, da seguinte forma:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, no valor de R$ 79.626,13 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e treze centavos), destinada às despesas de custeio dos serviços de assistência à saúde no Centro Especializado em Reabilitação - CER II.
II - Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 405.228,28 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), destinada a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde.