As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta quarta-feira, 07 de junho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 28.038.516,09, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.
De acordo com o documento, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão:
Secretaria Municipal de Saúde – créditos orçamentários complementares a serem destinados ao empenho orçamentário de parte da obra de construção no novo Núcleo de Gestão Assistencial - NGA.
A obra está estimada em R$ 38.730.989,80 e conta com destinação de emendas assinadas pelas nobres parlamentares e pelos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer - complementação de recursos destinados ao pagamento de serviços de contratação de pessoa jurídica para segurança nas unidades esportivas.
A suplementação visa também destinar recursos para possibilitar a contratação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de laudo conclusivo sobre a piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula, no Bairro Santa Terezinha. Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC – complementação de recursos destinados a chamamentos públicos de organizações da sociedade civil para a realização de atividades esportivas.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – recursos necessários a contratação, na forma da Lei municipal nº 9.336, de 15 de março de 2023 (Parceria Público-Privada – PPP”), que autoriza a delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.
Cabe salientar que os recursos são oriundos de anulação no referido programa, “185412071 Serviços do Meio Ambiente”, e ação de governo “2911 Coleta de Lixo e Varrição”, e mesma fonte de recursos, “011100000 Geral”, na categoria de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”.
PL sobre construção do CEPEL do Jardim Palma será analisado nas Comissões
E ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 que altera o artigo 1º da Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Trata se sobre a construção do Centro Popular de Esportes e Lazer (CEPEL) do Jardim Palma.
O prefeito justifica ‘considerando que foi recebido no início da gestão o imóvel que abrigava a escola Professora Djanira Pimentel Leandro em completo estado de abandono e irrecuperável, o que levou a sua demolição visando a segurança dos munícipes. Considerando que o local onde a unidade foi edificada é uma área pública destinada à finalidade diversa à institucional. Considerando as tratativas com os familiares da homenageada para a justa manutenção da denominação a outro equipamento público implantado na respectiva área’
A proposta prevê a utilização da área para construção do Cepel e a manutenção do nome já aprovado anteriormente.