As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 12 de maio, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 5.693.684,86, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, ao Poder Executivo, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º Créditos destinados à: I) Secretaria de Educação - Departamento de Esporte – contratações de empresas para serviços de limpeza, roçagem e coleta de resíduos nos próprios esportivos, no valor estimado, para o ano de 2023, em R$ 858.000,00.
II) Secretaria de Infraestrutura – continuidade dos serviços de remendo asfáltico, no valor de R$ 3.838.684,86.
Art. 2º Secretaria de Saúde – despesas de cirurgias eletivas, e procedimentos relacionados, com a utilização dos recursos de transferências do Estado no valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 de 2022 e a estimativa de R$ 100.000,00 no ano de 2023.
Art. 3º Secretaria de Saúde – despesas com compra de equipamentos (aquisição de cadeiras de rodas para unidades de saúde e outros equipamentos), no valor total de R$ 300.000,00. Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas à Resolução SS 154/2022.
Art. 4º - Secretaria de Ação Social – recurso destinado ao serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva. Os recursos, no valor total de R$ 497.000,00, são de transferências do Estado.