Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 9 de maio, para discussão e votações de projetos na 14ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Em pauta serão votados dez itens, entre eles, o Projeto de Resolução 8/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que constitui Comissão Especial de Assuntos Relevantes para averiguar a fila de espera de cirurgias eletivas no Município de Franca.
Segundo o parlamentar 14 mil pacientes estão aguardando por procedimentos ‘como se pode observar, por meio da divulgação da lista de espera das cirurgias eletivas no município de Franca, estabelecida pela Lei n.º 8597, de 10 de outubro de 2017, a fila de espera é muito grande, com muita demanda reprimida, aumentando cada vez mais’
E defende ‘precisamos verificar as causas disso e combatê-las a fim de sanar, ou ao menos, amenizar o problema, pois, a saúde do município nunca esteve em condições tão precárias’
Caso seja criada a comissão será composta por, no mínimo, três membros, e funcionará no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
Vereadores votam projeto para Escola Virtual de Aprendizagem do Legislativo
Será apreciado ainda o Projeto de Resolução nº 6/2023 que institui, na Câmara Municipal de Franca, a Escola Virtual de Aprendizagem do Legislativo - EVA LEG, no âmbito da Resolução nº 586/2018, que criou a Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, em parceria com diversas entidades, está desenvolvimento uma plataforma tecnológica, em um projeto piloto, para contemplar a disponibilização de cursos on line, bem como compilar toda a produção oriunda das atividades da Escola do Legislativo a partir dos “streamings” que ainda serão desenvolvidos, bem como os podcasts inicializados. Tudo de forma iterativa e de fácil acesso e visualização de seus usuários’
E acrescentam ‘o mundo moderno exige de todas competências para o desenvolvimento de determinadas atividades funcionais. O dinamismo, as inovações, as tendências mundiais e nacionais requerem atenção, acompanhamento de todos os profissionais para que, por questões de sobrevivência, continuem no mercado de trabalho. O serviço público não é diferente, mas com nuances específicas, exige do profissional eficiência e eficácia no exercício funcional’
E defendem ‘pensando nessas tendências, é que apresentamos a presente propositura com o escopo em atualizar os objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, com outros diplomas legais de outras Escolas de Governo do país, como a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Campinas (Elecamp), que é uma das mais produtivas do país, bem como a Escola do Legislativo de Sumaré e a Escola do Legislativo do Estado de Roraima’
Câmara vota resolução que adequa realização de cursos na Câmara
Vereadores votam também o Projeto de Resolução nº 7/2023 que acrescenta o art. 2º-A e respectivo parágrafo único à Resolução nº 628/2021, e dá outras providências.
Trata-se de adequações para realização de cursos no Legislativo. Os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘o curso de formação e/ou de capacitação destinado aos parlamentares e respectivos suplentes, poderá ser ministrado na forma dos incisos XVIII e XXI do art. 2º da Resolução nº 586, de 09 de outubro de 2018, ou outro meio ou recurso tecnológico existente que garanta o direito a educação e a respectiva aprendizagem, ao longo do mandato parlamentar’
E acrescentam ‘o curso poderá ser estendido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Franca, bem como à população’
Durante análise nas comissões, a advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara explicou ‘ele disciplina a forma online também, mas especificamente altera a Resolução que estabelece a formação e capacitação específica para parlamentares eleitos no pleito municipal, visando preparar os agentes para o mandado letivo’
E acrescentou ‘o curso de preparação legislativa deve acontecer em duas etapas, primeiro de formação que compreenderá as noções básicas para o exercício do mandato e deverá acontecer no primeiro semestre subsequente das eleições municipais e o curso de capacitação que compreenderá o aprimoramento, formação, com objetivo de aumentar o repertório, conhecimento, informações do parlamentar’
Os cursos vão abordar Lei Orgânica, Regimento Interno, Lei de Adiantamento e Normas Internas, Constituição Federal, Constituição Estadual, Noções de Orçamento, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros.
Ela finalizou ‘viabilizar esse conteúdo de forma online também’
PL declara utilidade pública a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida
Será votado ainda o Projeto de Lei Ordinária 18/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que declara de utilidade pública municipal a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida.
De acordo com o projeto ‘hoje, a Flor da Vida conta com 35 funcionários (nos setores administrativos, de saúde, de cultivo e extração do óleo). Praticando a desobediência civil pacífica, plantando, colhendo, extraindo e fornecendo o óleo a mais de 1700 famílias associadas, nos 27 estados do país. A demanda reprimida ultrapassa os 600 cadastros aguardando acolhimento’
Ainda segundo o texto em maio de 2019, os pais das crianças beneficiadas com o óleo em Franca/SP organizaram-se para estruturar o trabalho, surgindo assim a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, com diretoria e conselho fiscal. Escreveram o Estatuto, pensaram na missão e nos objetivos da Associação, obtiveram o CNPJ e ampliaram o trabalho, acolhendo a demanda sempre crescente.
A entidade ainda obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo êxito em decisão unânime no Habeas Corpus de n.º 2230688- 92.2021.8.26.0000, no qual nenhuma autoridade pode interferir no funcionamento na entidade, seja ela Polícia Militar ou Juízo Criminal.
O tema também foi debatido durante a 11ª Sessão Ordinária quando foi aprovado o Requerimento 180/2023 para que a Prefeitura realize estudos para a construção de uma Escola Clínica Transtorno do Espectro Autista, no município de Franca, nos moldes do que foi feito em Mogi das Cruzes/SP.
O advogado Antônio Pinto Filho representante da entidade participou da sessão e fez uso da Tribuna e na oportunidade destacou ‘Associação Flor da Vida é uma associação de pais e mães de crianças portadoras de patologias graves que fazem o tratamento com óleo de cannabis medicinal no município. Ela possui autorização judicial, já tem histórico de enfrentamento para combater preconceitos e levar a informação do remédio de cannabis para a sociedade’
PL que extingue cargos de monitor terá segunda votação na Câmara
Os parlamentares ainda analisam em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que extingue os cargos e/ou empregos públicos de Monitor, criados pela Lei Complementar nº 95/2005, e dá outras providências.
De acordo com projeto, são os motivos da extinção:
I. o cargo e/ou emprego público de Monitor é classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educação, entretanto, não integra o quadro do Magistério Municipal, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei Municipal 4.972, de 11 de fevereiro de 1998;
II. impossibilidade, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, do servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo ou emprego público de Monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos públicos que integram o Quadro do Magistério Municipal sem prévia aprovação em concurso público, por se tratarem de carreiras distintas;
III. desnecessidade do cargo ou emprego público de Monitor, posto que suas funções podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos públicos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Municipal.
A proposta no artigo 2ª define o que será feito com aqueles que já ocupam esses cargos.
‘O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Monitor, nos termos do § 3º., art. 41, da Constituição Federal, se dará da seguinte maneira:
I. por se tratar de cargo ou emprego, cujo requisito de escolaridade/habilitação para acesso, é ser portador do título de Magistério em Nível Médio, com sua extinção, o servidor exercerá as funções para as quais foi contratado dentro das carreiras do Quadro de Magistério que as contemplem;
II. as carreiras do Quadro de Magistério que o Monitor vier a exercer suas funções devem possuir remuneração compatível com a estabelecida nesta lei.
O prefeito ainda argumenta ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 799.971,57 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)’
PL que dá nome a creche escola do Piratininga será votado na Câmara
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária 56/2023 de autoria coletiva que denomina Maria Aparecida Corrêa Borges a Creche Escola localizada no Jardim Piratininga.
Vereadores debatem requerimentos sobre trânsito e falta de iluminação
Serão debatidos quatro requerimentos sendo, o Requerimento 238/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que solicita informações acerca das estatísticas a respeito do trânsito urbano.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) será analisado o Requerimento 240/2023 para informações da CPFL sobre a demora no serviço de substituição de lâmpadas queimadas. O Requerimento 241/2023 ao Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que notifique a CPFL referente aos fios que estão abandonados nos postes.
E por fim o Requerimento 242/2023 solicitando estudo da possibilidade de melhorias na transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Franca.