Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 9 de maio, para discussão e votações de projetos na 14ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e propostas que incluídas em regime de urgência.
Câmara aprova repúdio ao projeto que aumenta taxas de custas processuais
Em urgência foi aprovada na 14ª Sessão Ordinária a Moção de Repúdio 1/2023 de autoria coletiva ao Projeto de Lei 752/2021, que tramita na ALESP, o qual pretende majorar o valor das custas processuais no Estado de São Paulo, por entender que a aprovação afetará o acesso à Justiça por parte dos cidadãos (as) que buscam a solução dos conflitos por meio do poder judiciário.
De acordo com o texto, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, as suas 251 subseções, com mais de 360 mil profissionais inscritos no Estado, preocupados com o impacto que a elevação das custas causará aos cidadãos que acessam à Justiça, oficiaram os Deputados e Deputadas Estaduais e estão se mobilizando para impedir a aprovação do projeto sem prévia discussão e análise.
E acrescenta ‘não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores, que não há exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e que há ausência de análise financeira que revele, com transparência, que o aumento da carga tributária por força da iniciativa em exame não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem o acervo mais expressivo do Judiciário’
O presidente da OAB de Franca Acir de Matos em fala na Tribuna destacou ‘hoje para se entrar com qualquer ação você paga 1% do valor da causa. Então, por exemplo, se comprou uma casa e deu problema com corretor e entrou com ação para desfazer e o valor da casa é de R$ 300 mil, para entrar com a ação paga R$ 3 mil. E se o juiz julgar desfavorável e você recorrer é 4%, então, R$ 12 mil para recorrer e isso sem contar todas as outras despesas. Isso é pouco para o Tribunal de Justiça’
Ele acrescentou ‘desde 2021 em plena pandemia estavam tentando aumentar e a OAB sabendo do reflexo que gera ao cidadão, ou seja, se houver aumento as pessoas não vão mais procurar o Judiciário. Não pelo interesse, mas porque não têm condições financeiras’
Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘é um movimento que nós enquanto legisladores nos unimos a subseção aqui de Franca e a todas as outras subseções do Estado. Esse aumento de taxas vai restringir o acesso dos cidadãos e cidadãs à Justiça que é um direito constitucional. Não podemos deixar isso acontecer’
Homenagem à Eliane Sanches Querino é aprovada na Câmara
Também em urgência foi aprovada Moção de Aplausos 22\2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) em homenagem à Eliane Sanches Querino, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Justificativa
Há 10 anos, no dia 8 de outubro, eu estava entre as 40 empresárias brasileiras convocadas por Luiza Helena Trajano para visitar o Palácio do Planalto em Brasília, conversar com a presidente e vários ministros e secretários.
Depois dessa visita, percebemos que tínhamos muita coisa a contribuir para o crescimento do Brasil e nunca mais nos dispersamos. Fazíamos reuniões mensais sempre em São Paulo, ali criamos nossas regras (“os Inegociáveis”), formulamos nossa missão e nosso propósito de assumir o Brasil como nosso e de sermos protagonistas.
Foram criadas as Causas que depois se tornaram Comitês, e quando foi liberada a criação de núcleos fora de São Paulo fiquei feliz por ter conseguido que Franca fosse a 1ª cidade a ter o seu. Afinal, aqui é a terra da nossa líder maior, Luiza Helena Trajano.
Nosso núcleo iniciou suas atividades em 2016 e, atualmente, contamos com cerca de 600 mulheres. Temos orgulho de sermos referência para todos os demais. Temos reuniões periódicas que são grandes eventos abertos à todas as mulheres.
Também temos reuniões menores na Casa das Mulheres do Brasil, onde trabalhamos nossas causas e outros assuntos. Temos 10 grupos e cada um deles tem uma causa: 1 – Verdejar - tem o objetivo de plantar 1 milhão de árvores em Franca; 2 – Vozes - trabalha com palestras para meninas do Ensino Médio da Rede Pública, com o objetivo de inspirá-las a seguir em seus estudos e focar nas suas carreiras; 3 – Educação - Adota uma escola de bairro comunitário e ali desenvolve ações e projetos educacionais. 4 - Mulheres no Trânsito - atuam em projetos que levem a uma maior conscientização das pessoas quanto ao trânsito de Franca, um dos que mais mata no país; 5- Niara - Grupo dedicado ao Combate à Violência Contra a Mulher. Palestras, ações e muitos planos para combater esse grave problema social; 6 - Igualdade Racial - grupo que visa a uma maior igualdade racial, menos preconceito e racismo. Fazemos projetos em parceria com universidades, palestras, cursos e ações; 7 - Sustentabilidade - visa a fazer ações relativas ao cuidado com o lixo, compostagem, ações educativas junto a escolas, empresas e comunidades; 8 – Saúde - teve intensa participação no movimento Unidos Pela Vacina e agora traça novas metas, inclusive, o Maio Furta Cor; 9 - Corrente do Bem - nosso comitê com ações de filantropia e auxílio aos mais vulneráveis; 10 - Políticas Públicas - como podemos juntas atuar para resolvermos questões vitais em nossa cidade.
As líderes do Colegiado do Núcleo de Franca somos eu, Eliane Sanches Querino, Dora Bittar e Janisse Mahalem de Lima. Rosângela Pelizzaro e Telma Geron Rodrigues formam nossa Coordenação.
Cada um dos grupos tem suas líderes e voluntárias, mulheres que acreditam que é possível fazer um mundo melhor para todos nós. Para nós, cada mulher conta e o seu “sim” ao participar do grupo faz toda a diferença.
Vereadores
O presidente da Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) comentou ‘parabéns ao vereador Marcelo Tidy, a senhora Eliane que faz parte do Grupo Mulheres do Brasil, Verdejar e vários grupos sociais em nossa cidade’
Marcelo Tidy (União) ressaltou ‘quero agradecer todos os colegas e tenho certeza que são conhecedores do trabalho importante que o grupo Mulheres do Brasil faz em nossa cidade e por todo país’
Câmara unifica apurações sobre fila de cirurgias e falta de leitos SUS
O Projeto de Resolução 8/2023 que constitui Comissão Especial de Assuntos Relevantes para averiguar a fila de espera de cirurgias eletivas no Município de Franca foi retirado a pedido do autor vereador Marcelo Tidy (União).
Inicialmente em sua justificativa o parlamentar alertou sobre 14 mil pacientes que estão aguardando por procedimentos ‘como se pode observar, por meio da divulgação da lista de espera das cirurgias eletivas no município de Franca, estabelecida pela Lei n.º 8597, de 10 de outubro de 2017, a fila de espera é muito grande, com muita demanda reprimida, aumentando cada vez mais’
E defendeu ‘precisamos verificar as causas disso e combatê-las a fim de sanar, ou ao menos, amenizar o problema, pois, a saúde do município nunca esteve em condições tão precárias’
Houve amplo debate e os parlamentares decidiram que a questão das filas de cirurgias será integrada como parte dos trabalhos da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) criada para averiguar a escassez de leitos SUS e outros problemas enfrentados por munícipes que dependem da rede pública.
Vereadores aprovam projeto para Escola Virtual de Aprendizagem do Legislativo
Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 6/2023 que institui, na Câmara Municipal de Franca, a Escola Virtual de Aprendizagem do Legislativo - EVA LEG, no âmbito da Resolução nº 586/2018, que criou a Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentaram ‘a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, em parceria com diversas entidades, está desenvolvimento uma plataforma tecnológica, em um projeto piloto, para contemplar a disponibilização de cursos on line, bem como compilar toda a produção oriunda das atividades da Escola do Legislativo a partir dos “streamings” que ainda serão desenvolvidos, bem como os podcasts inicializados. Tudo de forma iterativa e de fácil acesso e visualização de seus usuários’
E acrescentaram ‘o mundo moderno exige de todas competências para o desenvolvimento de determinadas atividades funcionais. O dinamismo, as inovações, as tendências mundiais e nacionais requerem atenção, acompanhamento de todos os profissionais para que, por questões de sobrevivência, continuem no mercado de trabalho. O serviço público não é diferente, mas com nuances específicas, exige do profissional eficiência e eficácia no exercício funcional’
E defenderam ‘pensando nessas tendências, é que apresentamos a presente propositura com o escopo em atualizar os objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, com outros diplomas legais de outras Escolas de Governo do país, como a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Campinas (Elecamp), que é uma das mais produtivas do país, bem como a Escola do Legislativo de Sumaré e a Escola do Legislativo do Estado de Roraima’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘temos várias ações, tem a TV Câmara que a gente quer dar um avanço com palestras para trazer a população à Câmara. Tenho certeza que a Escola do Legislativo abre portas’
Câmara aprova resolução que adequa realização de cursos na Câmara
Vereadores aprovaram também o Projeto de Resolução nº 7/2023 que acrescenta o art. 2º-A e respectivo parágrafo único à Resolução nº 628/2021, e dá outras providências.
Trata-se de adequações para realização de cursos no Legislativo. Os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentaram ‘o curso de formação e/ou de capacitação destinado aos parlamentares e respectivos suplentes, poderá ser ministrado na forma dos incisos XVIII e XXI do art. 2º da Resolução nº 586, de 09 de outubro de 2018, ou outro meio ou recurso tecnológico existente que garanta o direito a educação e a respectiva aprendizagem, ao longo do mandato parlamentar’
E acrescentaram ‘o curso poderá ser estendido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Franca, bem como à população’
Durante análise nas comissões, a advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara explicou ‘ele disciplina a forma online também, mas especificamente altera a Resolução que estabelece a formação e capacitação específica para parlamentares eleitos no pleito municipal, visando preparar os agentes para o mandado letivo’
E acrescentou ‘o curso de preparação legislativa deve acontecer em duas etapas, primeiro de formação que compreenderá as noções básicas para o exercício do mandato e deverá acontecer no primeiro semestre subsequente das eleições municipais e o curso de capacitação que compreenderá o aprimoramento, formação, com objetivo de aumentar o repertório, conhecimento, informações do parlamentar’
Os cursos vão abordar Lei Orgânica, Regimento Interno, Lei de Adiantamento e Normas Internas, Constituição Federal, Constituição Estadual, Noções de Orçamento, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros. Ela finalizou ‘viabilizar esse conteúdo de forma online também’
Aprovada utilidade pública à Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária 18/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que declara de utilidade pública municipal a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida.
De acordo com o projeto ‘hoje, a Flor da Vida conta com 35 funcionários (nos setores administrativos, de saúde, de cultivo e extração do óleo). Praticando a desobediência civil pacífica, plantando, colhendo, extraindo e fornecendo o óleo a mais de 1700 famílias associadas, nos 27 estados do país. A demanda reprimida ultrapassa os 600 cadastros aguardando acolhimento’
Ainda segundo o texto em maio de 2019, os pais das crianças beneficiadas com o óleo em Franca/SP organizaram-se para estruturar o trabalho, surgindo assim a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, com diretoria e conselho fiscal. Escreveram o Estatuto, pensaram na missão e nos objetivos da Associação, obtiveram o CNPJ e ampliaram o trabalho, acolhendo a demanda sempre crescente.
A entidade ainda obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo êxito em decisão unânime no Habeas Corpus de n.º 2230688- 92.2021.8.26.0000, no qual nenhuma autoridade pode interferir no funcionamento na entidade, seja ela Polícia Militar ou Juízo Criminal.
O tema também foi debatido durante a 11ª Sessão Ordinária quando foi aprovado o Requerimento 180/2023 para que a Prefeitura realize estudos para a construção de uma Escola Clínica Transtorno do Espectro Autista, no município de Franca, nos moldes do que foi feito em Mogi das Cruzes/SP.
O advogado Antônio Pinto Filho representante da entidade participou da sessão e fez uso da Tribuna e na oportunidade destacou ‘Associação Flor da Vida é uma associação de pais e mães de crianças portadoras de patologias graves que fazem o tratamento com óleo de cannabis medicinal no município. Ela possui autorização judicial, já tem histórico de enfrentamento para combater preconceitos e levar a informação do remédio de cannabis para a sociedade’
Nesta terça-feira, 8 de maio, o presidente da Associação Flor da Vida Enor Machado fez uso da Tribuna ‘o movimento que nasceu por omissão do Estado e das empresas hoje vive um momento histórico que é de reconhecimento dessa Casa e principalmente num tema que a gente as vezes nunca imaginaria discutir aqui’
E acrescentou ‘a Flor da Vida nasce de uma necessidade de um paciente e hoje representamos 6 mil pessoas. Com uma autorização judicial para plantar, produzir e entregar esse medicamento, hoje, a Flor da Vida serve de modelo para regulamentação do SUS’
Enor ressaltou ‘convido a todos para conhecer a nossa entidade, hoje tem três espaços na cidade, entre eles, laboratório, cultivo e centro de terapia. Um trabalho que não existe em lugar nenhum do mundo, lá fora as empresas tomaram conta do capital da cannabis. E aqui desde 2009, a Anvisa entregou nas mãos das empresas e já são 29 remédios aprovados em farmácias e a gente não concorda que custe R$ 2,3 mil’
Ele enfatizou ‘a Flor da Vida faz um trabalho social para Franca que em resumo economicamente é de R$ 300 mil por mês (...) chegam quase 65 pessoas todos os dias que não têm resultado da medicina que existe hoje. São pacientes refratários, crônicos e que tem que viver com a patologia’
Enor finalizou ‘eu queria realmente enaltecer o trabalho desse pessoal que está na plateia em se unir pelas pessoas precisam tanto e não têm capacidade as vezes nem de reivindicar os seus direitos’
Em seguida foi apresentado um vídeo no telão do Plenário sobre o trabalho feito pela entidade.
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou todos os representantes da entidade e destacou ‘com certeza o trabalho que fazem é de grande relevância e uma mostra para todo nosso país’
Gilson Pelizaro (PT) cumprimentou os funcionários e enfatizou ‘se tem uma instituição que merece essa declaração de utilidade pública é a Flor da Vida que resgata a vida das pessoas, se preocupa com a qualidade de vida das pessoas, tem desafios cotidianos para manter a instituição e o rompimento de preconceitos que a sociedade ainda tem com a cannabis. Então, quero cumprimentar o Enor pela coragem de fazer esse trabalho pensando naquelas pessoas que mais precisam’
Marcelo Tidy (União) disse ‘a Flor da Vida renasce a esperança de tantas famílias que muitas vezes estão desassistidas pelo Poder Público. Parabéns e muito obrigado por essa oportunidade’
Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘é um braço da assistência onde o Poder Público não chega, eles distribuem mil pães diariamente, fazem atendimentos psicológicos e nutricionais. E fiquei sabendo hoje que a cannabis pode ser usada em terapias e tratamento de câncer. Nós temos uma joia rara em Franca que é a associação, a única do Estado e a quarta do Brasil com autorização para fazer isso’
PL que extingue cargos de monitor aprovado em segunda votação na Câmara
Os parlamentares ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que extingue os cargos e/ou empregos públicos de Monitor, criados pela Lei Complementar nº 95/2005, e dá outras providências.
De acordo com projeto, são os motivos da extinção:
I. o cargo e/ou emprego público de Monitor é classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educação, entretanto, não integra o quadro do Magistério Municipal, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei Municipal 4.972, de 11 de fevereiro de 1998;
II. impossibilidade, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, do servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo ou emprego público de Monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos públicos que integram o Quadro do Magistério Municipal sem prévia aprovação em concurso público, por se tratarem de carreiras distintas;
III. desnecessidade do cargo ou emprego público de Monitor, posto que suas funções podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos públicos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Municipal.
A proposta no artigo 2ª define o que será feito com aqueles que já ocupam esses cargos.
‘O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Monitor, nos termos do § 3º., art. 41, da Constituição Federal, se dará da seguinte maneira:
I. por se tratar de cargo ou emprego, cujo requisito de escolaridade/habilitação para acesso, é ser portador do título de Magistério em Nível Médio, com sua extinção, o servidor exercerá as funções para as quais foi contratado dentro das carreiras do Quadro de Magistério que as contemplem;
II. as carreiras do Quadro de Magistério que o Monitor vier a exercer suas funções devem possuir remuneração compatível com a estabelecida nesta lei.
O prefeito ainda argumenta ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 799.971,57 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)’
Creche escola do Piratininga recebe nome de Maria Aparecida Côrrea Borges
Foi aprovado também durante a 14ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária 56/2023 de autoria coletiva que denomina Maria Aparecida Corrêa Borges a Creche Escola localizada no Jardim Piratininga
Biografia
Maria Aparecida Corrêa Borges, brasileira, natural de Conceição Aparecida-MG, nasceu em 15.06.1942, filha de José Corrêa do Prado e de Margarida Moreira da Silva; e irmã de Genésio, Celina, Célio, Maria, Sebastiana e Carmem.
Sua educação fundamental foi em Conceição Aparecida, de onde mudou-se com a família para o Distrito de Alto Porã, no Município de Pedregulho.
Trabalhava como doméstica naquele município de Pedregulho, até se mudar aos 18 anos, para trabalhar em Franca/SP, que foi onde conheceu e se casou com Carlos Antônio Nascimento Borges, em 15.01.1966, tornando-se nora de Aarão Elias Borges e Cecília Andrade Nascimento.
Foi mãe de Paulo César Corrêa Borges, Luís Fernando Borges, Reinaldo Corrêa Borges, Josiane Corrêa Borges e Jean Carlo Corrêa Borges; sogra de Maria Helena, Cláudia, Renata Pessoni e Renata de Oliveira; avó de 12 netos (Paulo, Vinícius e Gabriela; Drielly, Ingred e Brenda; Karen e Kaio; Rafael e Gabriel; e Maria Eduarda e Maria Luíza); e bisavó de 3 bisnetos (José Pedro e Maria Cecília; e Ísis).
Sempre educou todas e todos na fé em Deus, nos valores da família, na honestidade, na humildade, na simplicidade, na fraternidade e na indignação contra as injustiças e desigualdades. Foi doméstica, costureira e do lar.
Mulher brasileira de muita fibra, sempre estava disponível para ajudar as pessoas, e morou na Vila Aparecida, muito benquistas por todos os moradores da região e de outros locais de Franca, que a conheciam, até seu falecimento em 14.09.2022, com oitenta anos de idade, dos quais viveu 62 anos em Franca, trabalhando, educando e servindo à comunidade.
Vereadores
O vereador Marcelo Tidy (União) agradeceu aos colegas pelo apoio na homenagem feita de forma conjunta e destacou ‘tenho que saudar o amigo Reinaldo que trabalha no grupo GCN, o Vinicius neto da Dona Maria e ao doutor Paulo Borges. Acompanhei a trajetória desse grande promotor de Justiça que contribui muito com a cidade zelando pelo bem-estar de toda a população’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) cumprimentou o autor e os familiares da homenageada.
Vereadores debatem requerimentos sobre trânsito e falta de iluminação
Foram debatidos quatro requerimentos sendo aprovado o Requerimento 238/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que solicita informações acerca das estatísticas a respeito do trânsito urbano.
O autor destacou ‘a ideia é fazer um levantamento dos últimos três anos, temos acompanhado pela mídia um crescimento na violência do trânsito na cidade. Estamos solicitando as estatísticas e o que tem sido feito no município para amenizar essa situação’
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Requerimento 240/2023 para informações da CPFL sobre a demora no serviço de substituição de lâmpadas queimadas. O também aprovado o Requerimento 241/2023 ao Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que notifique a CPFL referente aos fios que estão abandonados nos postes.
Tidy lembrou ‘com essa onda de violência e assaltos, a gente vê lugares totalmente escuros, então, está ruim e cabe a Prefeitura chamar os representantes da CPFL. Porque senão estão fazendo o trabalho, não tem que pagar’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) comentou ‘as luzes que estão sendo utilizads gastam mais e clareiam menos que o LED que é uma tecnologia nova. E não dá para entender porque insistir nesse tipo de lâmpada, o serviço não é feito, antigamente tinha uma equipe que passava nas ruas e faziam a troca’
Zezinho Cabeleireiro (PP) disse ‘fiz várias indicações e acho que em todas as escolas, a Prefeitura tinha que fazer uma negociação com a CPFL para colocar lâmpadas de LED no entorno’
E por fim aprovado o Requerimento 242/2023 solicitando estudo da possibilidade de melhorias na transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Franca.