Em urgência foi aprovada na 14ª Sessão Ordinária a Moção de Repúdio 1/2023 de autoria coletiva ao Projeto de Lei 752/2021, que tramita na ALESP, o qual pretende majorar o valor das custas processuais no Estado de São Paulo, por entender que a aprovação afetará o acesso à Justiça por parte dos cidadãos (as) que buscam a solução dos conflitos por meio do poder judiciário.
De acordo com o texto, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, as suas 251 subseções, com mais de 360 mil profissionais inscritos no Estado, preocupados com o impacto que a elevação das custas causará aos cidadãos que acessam à Justiça, oficiaram os Deputados e Deputadas Estaduais e estão se mobilizando para impedir a aprovação do projeto sem prévia discussão e análise.
E acrescenta ‘não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores, que não há exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e que há ausência de análise financeira que revele, com transparência, que o aumento da carga tributária por força da iniciativa em exame não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem o acervo mais expressivo do Judiciário’
O presidente da OAB de Franca Acir de Matos em fala na Tribuna destacou ‘hoje para se entrar com qualquer ação você paga 1% do valor da causa. Então, por exemplo, se comprou uma casa e deu problema com corretor e entrou com ação para desfazer e o valor da casa é de R$ 300 mil, para entrar com a ação paga R$ 3 mil. E se o juiz julgar desfavorável e você recorrer é 4%, então, R$ 12 mil para recorrer e isso sem contar todas as outras despesas. Isso é pouco para o Tribunal de Justiça’
Ele acrescentou ‘desde 2021 em plena pandemia estavam tentando aumentar e a OAB sabendo do reflexo que gera ao cidadão, ou seja, se houver aumento as pessoas não vão mais procurar o Judiciário. Não pelo interesse, mas porque não têm condições financeiras’
Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘é um movimento que nós enquanto legisladores nos unimos a subseção aqui de Franca e a todas as outras subseções do Estado. Esse aumento de taxas vai restringir o acesso dos cidadãos e cidadãs à Justiça que é um direito constitucional. Não podemos deixar isso acontecer’