As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na tarde desta quinta-feira, 6 de abril, a partir das 14h no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
O encontro que geralmente acontece as sextas-feiras pela manhã foi antecipado em virtude do feriado da Sexta-feira Santa comemorado em 7 de abril.
PL que disciplina regras para doação de bens avança nas Comissões
Em pauta seis itens foram analisados, dessas duas propostas de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023 que disciplina a doação de bens móveis do Poder Executivo Municipal recebeu parecer favorável.
De acordo com o texto ‘esta lei disciplina a doação de bens móveis pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas gerais previstas na legislação federal’
E acrescenta ‘as normas constantes desta lei não implicam em obrigatoriedade para a Administração Pública Municipal quanto à realização de doação, de modo que a Administração poderá, após avaliação de oportunidade e conveniência, optar por outra forma legal de alienação como, por exemplo, o leilão’
A proposta estabelece em vários artigos as formas e regras para doação de bens. A advogada Taysa Mara Thomazini do Departamento Jurídico da Câmara disse ‘o projeto disciplina como será feito o descarte de bens inservíveis que são aqueles ociosos, antieconômicos, porque as vezes estraga e para arrumar fica mais caro que comprar um novo, então, são esses bens que não são mais utilizados'
E acrescentou ‘pode ser entre os próprios órgãos como, por exemplo, FEAC e ou secretarias, esses bens podem ser doados entre os órgãos através de um termo de transferência’
Daniel Bassi (PSDB) questionou sobre os critérios da proposta e a necessidade de transparência por parte do Poder Executivo e disse ‘ano passado fizemos um projeto para que todas as licitações fossem publicadas nas redes sociais tanto no Facebook e Instagram, e a Prefeitura vem fazendo isso parcialmente na medida do possível. A sugestão é colocar uma emenda para que além da publicação do Diário Oficial, também faça nas redes sociais’
Proposta de acordo de cooperação com Sindicato dos Bancários avança nas Comissões
Ainda de autoria do prefeito recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca e Região.
De acordo com o texto ‘o acordo de cooperação objetiva a concessão de uso de prédio situado na Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, 2750 – Fazenda Municipal’.
E acrescenta ‘a concessão de uso tem como finalidade possibilitar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução das atividades e projetos apresentados pela Organização da Sociedade Civil em seu plano de trabalho’
O prefeito justifica ‘em consonância com o Termo de Ajuste de Conduta, Inquérito Civil nº 569/2008, segue o presente para consecução do firmado entre o Município e o Ministério Público’
O vereadores Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) criticaram a falta de informações, defenderam melhor detalhamento nas propostas feitas pelo Poder Executivo encaminhadas à Casa de Leis.
Vereador propõe Basquete Francano como Patrimônio Histórico e Cultural
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023 que dispõe sobre o tombamento imaterial do Basquete Francano, como patrimônio histórico e cultural do município de Franca.
O autor da proposta Daniel Bassi (PSDB) argumenta ‘dirigir esforços para a preservação do basquete como patrimônio imaterial do município é também firmar um compromisso de que ele continuará exercendo uma influência social positiva e transformadora perante a comunidade local no futuro’
E defende ‘considerando que o basquete acompanha a história do município a mais de cem anos, realizar seu tombamento imaterial como patrimônio histórico e cultural é uma forma de reconhecer sua importância’
Daniel Bassi (PSDB) reforçou ‘nós não poderíamos esquecer jamais da prática do basquete, é um projeto que demoramos um certo tempo para elaborar, procuramos alguns historiadores e ficou muito bacana. É dever do Poder Público se esforçar ao máximo para manter os patrimônios históricos e imateriais da cidade’
Vereadora propõe criação do Programa de Voluntários do Canil Municipal
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) passou por análise e será necessária algumas adequações para o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca.
A parlamentar argumenta ‘como protetora animal, tenho acompanhado atentamente a atuação do Canil Municipal de Franca. Embora o órgão preste diligentemente serviços à população francana, como o recolhimento e acompanhamento médico de animais, acreditamos que seu atendimento poderia ser aprimorado caso houvesse mais pessoal atuando no órgão’
E acrescenta ‘foi pensando nisso que elaboramos o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca, de forma a permitir que o Poder Executivo utilize pessoas físicas para a melhor execução de serviços no local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos animais abrigados no Canil’
Ainda segundo a proposta ‘as pessoas físicas que prestarão serviços voluntários no Canil Municipal de Franca atuarão nas seguintes tarefas: I. banho e tosa em cães e gatos; II. auxílio e supervisão nas feiras de adoção; III. passeio com os cães; IV. colaboração nas campanhas de vacinação; V. assistência no programa de castração gratuita’
E define as regras como, por exemplo, ‘para ser voluntário, é necessário ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e se cadastrar no Canil Municipal de Franca, munido de RG, CPF e comprovante de residência’. Caso será aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
A advogada Taysa Mara Thomazini explicou ‘quando se fala em programas são normais gerais, então, alguns dispositivos do projeto têm normas específicas, normas de execução e que delegam obrigação ao Poder Executivo’
Ela acrescentou ‘nós fizemos uma minuta de parecer favorável por conta da intenção do programa e orientamos apresentação de emendas que regularizem esses dispositivos de caráter específico'.
Programa ‘AlimentaCÃO’ prevê instalação de comedouros e bebedouros em Franca
Também de autoria da vereadora avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”, no município de Franca.
A legisladora argumenta ‘o intuito é autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunitários, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles’
Lindsay ainda reforça que a proposta complementa à iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.
O texto define regras como, por exemplo, as construções serão feitas pela comunidade, instituições privadas, associações de proteção animal, ONGs (Organizações não governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, possibilidade das empresas, associações e ONGs que aderirem ao programa divulgarem suas marcas em anúncios nas laterais dos comedouros e bebedouros públicos, multa de R$ 500 em caso de danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos, além de outras. Caso seja aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
A proposta também terá que passar por algumas adequações nas normas previstas para não atribuir obrigações ao Poder Executivo, e foi sugerida a conversão dos valores previstos de multas não em valor fixo, mas em Unidades Fiscais do Município (UFMF).
PL que consolida Política Municipal de Dados Abertos e Transparência recebe aval das Comissões
Foi analisado e avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 que consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Franca, e dá outras providências.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘a política de dados abertos está intrinsicamente associada ao dever de transparência da Administração Pública em todas as suas esferas. A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados’
A proposta define os critérios para divulgação das informações. O vereador Daniel Bassi (PSDB) disse ‘esse projeto tem alguns requisitos como, por exemplo, sempre que tiver Audiência Pública para criarem um mecanismo que dê mais publicidade. Além disso permite com a transparência o cruzamento de dados para ver discrepâncias entre uma secretaria e outra'