A vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que preside a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e dos Animais destacou a importância da campanha Abril Laranja.
A iniciativa foi criada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA) para conscientizar e sensibilizar as pessoas sobre o tema.
A crueldade animal é crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98. Os atos de abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, são considerados crime com pena de prisão e multa. Nos casos específicos de cães e gatos, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
A prática de maus-tratos é definida na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1236/18. De acordo com a normativa, é caracterizada por qualquer ato que cause dor ou sofrimento desnecessário aos animais, seja direto ou indireto, comissivo ou omissivo, intencional ou por negligência, má conduta ou imprudência.
A parlamentar que tem como base de trabalho a causa animal apresentou diversas propostas na Câmara de Franca e durante a 9ª Sessão Ordinária falou sobre os avanços nos serviços prestados no município quanto ao atendimento dos animais.
Lindsay enfatizou a retomada de atendimento veterinário gratuito na Unifran para os animais que estão em vias públicas, cães comunitários, abandonados, doentes e atropelados. Os serviços podem ser solicitados pelo telefone (16) 3703 9389 do Canil Municipal.
Ainda segundo a vereadora ‘outro importante serviço é o VetMóvel que vai ao local recolhe os animais, leva para a Unifran onde passam por procedimentos e cirurgia’
Duas novas propostas que devem ser debatidas em breve no legislativo foram apresentadas pela vereadora sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca e Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”.
Em dezembro do ano passado foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 que proíbe menores cavalgarem sem acompanhamento de adultos e o Projeto de Lei Complementar 32/2022 que amplia multas para casos de maus tratos aos animais em Franca.
Outras ações sugeridas pela parlamentar foram analisadas e aprovadas pela Casa de Leis francana, entre elas, PL de nº 7/2021 instituindo a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”, PL de nº 32/2021 estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou medidas de transparência para monitoramento dos animais por seus donos em pet shops e clínicas veterinárias do município de Franca, PL de nº 33/2021 que inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo à Posse Responsável”, o PL de nº 101/2021 que institui o programa “Casa Pet”, PL de nº 107/2021 que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no município de Franca , de placas ou cartazes com as advertências e ainda o PL de nº 160/2021 que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
Além dessas propostas, o Legislativo também destinou, através de cinco emendas impositivas dos vereadores, o total de R$ 542.465,99 para Atividades de Proteção aos Animais – Canil. Os recursos são considerados de execução obrigatória pelo Poder Executivo e inclusos no Orçamento do município de 2022.
Lindsay ainda reforçou a necessidade de mais medidas e enfatizou ‘antes não tínhamos nada para os animais e conseguimos os serviços, mas ainda é pouco’