As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na tarde desta quinta-feira, 6 de abril, a partir das 14h no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
O encontro que geralmente acontece as sextas-feiras pela manhã foi antecipado em virtude do feriado da Sexta-feira Santa comemorado em 7 de abril.
Comissões analisam PL que disciplina regras para doação de bens
Em pauta seis itens serão analisados, dessas duas propostas de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023 que disciplina a doação de bens móveis do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o texto ‘esta lei disciplina a doação de bens móveis pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas gerais previstas na legislação federal’
E acrescenta ‘as normas constantes desta lei não implicam em obrigatoriedade para a Administração Pública Municipal quanto à realização de doação, de modo que a Administração poderá, após avaliação de oportunidade e conveniência, optar por outra forma legal de alienação como, por exemplo, o leilão’
A proposta estabelece em vários artigos as formas e regras para doação de bens.
Comissões analisam proposta de acordo de cooperação com Sindicato dos Bancários
Ainda de autoria do prefeito será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca e Região.
De acordo com o texto ‘o acordo de cooperação objetiva a concessão de uso de prédio situado na Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, 2750 – Fazenda Municipal’.
E acrescenta ‘a concessão de uso tem como finalidade possibilitar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução das atividades e projetos apresentados pela Organização da Sociedade Civil em seu plano de trabalho’
O prefeito justifica ‘em consonância com o Termo de Ajuste de Conduta, Inquérito Civil nº 569/2008, segue o presente para consecução do firmado entre o Município e o Ministério Público’
Vereadora propõe criação do Programa de Voluntários do Canil Municipal
Duas propostas de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) passam por análise das comissões sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca.
A parlamentar argumenta ‘como protetora animal, tenho acompanhado atentamente a atuação do Canil Municipal de Franca. Embora o órgão preste diligentemente serviços à população francana, como o recolhimento e acompanhamento médico de animais, acreditamos que seu atendimento poderia ser aprimorado caso houvesse mais pessoal atuando no órgão’
E acrescenta ‘foi pensando nisso que elaboramos o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca, de forma a permitir que o Poder Executivo utilize pessoas físicas para a melhor execução de serviços no local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos animais abrigados no Canil’
Ainda segundo a proposta ‘as pessoas físicas que prestarão serviços voluntários no Canil Municipal de Franca atuarão nas seguintes tarefas: I. banho e tosa em cães e gatos; II. auxílio e supervisão nas feiras de adoção; III. passeio com os cães; IV. colaboração nas campanhas de vacinação; V. assistência no programa de castração gratuita’
E define as regras como, por exemplo, ‘para ser voluntário, é necessário ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e se cadastrar no Canil Municipal de Franca, munido de RG, CPF e comprovante de residência’
Caso será aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Programa ‘AlimentaCÃO’ prevê instalação de comedouros e bebedouros em Franca
Também de autoria da vereadora será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”, no município de Franca.
A legisladora argumenta ‘o intuito é autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunitários, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles’
Lindsay ainda reforça que a proposta complementa à iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.
O texto define regras como, por exemplo, as construções serão feitas pela comunidade, instituições privadas, associações de proteção animal, ONGs (Organizações não governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, possibilidade das empresas, associações e ONGs que aderirem ao programa divulgarem suas marcas em anúncios nas laterais dos comedouros e bebedouros públicos, multa de R$ 500 em caso de danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos, além de outras.
Caso seja aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Comissões analisam PL que consolida Política Municipal de Dados Abertos e Transparência
Será analisado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 que consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Franca, e dá outras providências.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘a política de dados abertos está intrinsicamente associada ao dever de transparência da Administração Pública em todas as suas esferas. A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados’
A proposta define os critérios para divulgação das informações.
Vereador propõe Basquete Francano como Patrimônio Histórico e Cultural
Será também analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023 que dispõe sobre o tombamento imaterial do Basquete Francano, como patrimônio histórico e cultural do município de Franca.
O autor da proposta Daniel Bassi (PSDB) argumenta ‘dirigir esforços para a preservação do basquete como patrimônio imaterial do município é também firmar um compromisso de que ele continuará exercendo uma influência social positiva e transformadora perante a comunidade local no futuro’
E defende ‘considerando que o basquete acompanha a história do município a mais de cem anos, realizar seu tombamento imaterial como patrimônio histórico e cultural é uma forma de reconhecer sua importância’