Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 11 de abril, para discussão e votações de projetos na 10ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Vereadores analisam Veto Parcial ao Programa de Acessibilidade em Cemitérios
Em pauta dezesseis itens serão analisados, entre eles, o Veto nº 1/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo Veto Parcial ao PL nº 125/2022, o qual dispõe sobre a implantação do programa de acessibilidade municipal nos cemitérios.
O prefeito justifica ‘as pessoas com mobilidade reduzida já possuem direito à acessibilidade nos termos das Leis Federais nº 10.098, de 10 de dezembro de 2000 e 13.146, de 06 de julho de 2015’
E acrescenta ‘a Constituição Federal prevê a chamada 'competência suplementar' dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: 'interesse local'’
E ressalta ‘ao analisar o parágrafo único do art. 3º, nota-se que o Legislador está indicando o modo pelo qual a Administração Pública deverá cumprir o direito à acessibilidade, o que, salvo melhor juízo, incorre, nessa parte, vício de iniciativa, posto que não preserva o Princípio da Reserva da Administração, matéria cuja iniciativa legislativa é afeta ao Chefe do Executivo’
O trecho referido do projeto diz ‘Parágrafo único. Os cemitérios que comportarem a locomoção, através de veículos motorizados, serão obrigados a colocar à disposição do público especificado no art. 1º’
Por fim, o prefeito defende ‘pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o VETO ao parágrafo único do art. 3º e SANÇÃO dos demais dispositivos legais, exercido com base no Art. 66., § 1º, da Constituição Federal, e Art. 57., § 2º, da Lei Orgânica Municipal’
Em análise na reunião de comissões foi recomendada a manutenção do veto.
PL que disciplina regras para doação de bens será votado na Câmara
Também de autoria do prefeito será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023 que disciplina a doação de bens móveis do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o texto ‘esta lei disciplina a doação de bens móveis pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas gerais previstas na legislação federal’
E acrescenta ‘as normas constantes desta lei não implicam em obrigatoriedade para a Administração Pública Municipal quanto à realização de doação, de modo que a Administração poderá, após avaliação de oportunidade e conveniência, optar por outra forma legal de alienação como, por exemplo, o leilão’
A proposta estabelece em vários artigos as formas e regras para doação de bens.
Proposta para acordo de cooperação com Sindicato dos Bancários será votada na Câmara
Ainda de autoria do prefeito será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca e Região.
De acordo com o texto ‘o acordo de cooperação objetiva a concessão de uso de prédio situado na Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, 2750 – Fazenda Municipal’.
E acrescenta ‘a concessão de uso tem como finalidade possibilitar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução das atividades e projetos apresentados pela Organização da Sociedade Civil em seu plano de trabalho’
O prefeito justifica ‘em consonância com o Termo de Ajuste de Conduta, Inquérito Civil nº 569/2008, segue o presente para consecução do firmado entre o Município e o Ministério Público’
Vereadores votam projeto para criar Programa “Naming Rights”
Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária 9/2023 que cria o programa “Naming Rights” de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Franca.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam ‘o conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade. Trata-se de um modelo de cessão onerosa bastante difundido em outros países, mas pouco explorado pelo poder público no Brasil. Temos como um bom exemplo empresas e marcas que já vêm fazendo uso desse modelo em arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, servindo para a administração pública se espelhar, no sentido de explorar a oportunidade como alternativa de geração de receita’
E acrescentam ‘a partir do momento em que há uma nomeação disciplinada de determinado equipamento público, surgem os benefícios para a municipalidade, com a possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria na infraestrutura oferecida aos usuários, intensificação do uso dos equipamentos pela população e aumento da oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado’
Os parlamentares deram exemplos e citam ‘a Faculdade de Direito da USP lançou o programa “Adote uma Sala” que permite que ex-alunos, por meio de suas antigas turmas, escritórios de advocacia ou empresas, adotem salas de aula para reforma, compra de equipamentos e manutenção durante um período de tempo. Atualmente, 26 salas de aula da Faculdade de Direito da USP fazem parte do projeto, sendo que 6 já foram integralmente reformadas. Outras 5 salas já estão prontas para iniciar as obras, aguardando apenas autorização e mais 7 espaços já têm doações comprometidas. Até o momento foram investidos R$ 1,8 milhão e, ao todo, estima-se um montante de R$ 8,5 milhões para as reformas’
E acrescentam ‘outro exemplo que ilustra bem o modelo em pauta são as paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, que já fazem uso da prática do Naming Rights. Baseiam-se no metrô de Hong Kong, que tem mais de 50% das receitas provenientes de exploração imobiliária, comercial e de marketing. O caso mais recente é o da estação Saúde do metrô, que ganhou o apelido de Ultrafarma em março. No Rio, a estação Botafogo virou Botafogo Coca-Cola, enquanto em São Paulo a estação Carrão divide o nome com o Atacarejo Assaí. Em Pernambuco temos a Itaipava Arena Pernambuco, com contrato avaliado em R$10 milhões anuais; na Bahia, a Itaipava Arena Fonte Nova, com contrato válido por 10 anos, sendo R$10 milhões pagos anualmente; e em São Paulo o Allianz Parque, estádio do time do Palmeiras, que firmou parceria com a seguradora alemã paga ao time R$ 15 milhões por ano’
Os vereadores defendem ‘a prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da cidade de Franca pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para nossa cidade e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘é uma parceria público privada, o bem público continua sendo denominado de acordo com as regras usuais, porque tem a Lei Municipal que denomina os próprios públicos e isso continua. O projeto prevê a criação desse programa que através de processo de licitação o Poder Público faz parcerias com empresas e entidades privadas para publicidade de marcas nesses espaços’
As regras caso seja aprovado projeto serão definidas pela Prefeitura.
Título de Cidadão Francano ao empresário Ézio Luiz Pedrosa será votado na Câmara
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) será votado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 que outorga o Título de Cidadão Francano ao Ilmo. Sr. Ézio Luiz Pedrosa.
Vereadores debatem problemas na saúde, prevenção e combate à violências nas escolas
Oito requerimentos serão analisados e debatidos, desses cinco de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 141/2023 solicitando informações sobre os diretores técnicos da UPA do Jd. Aeroporto, UPA do Jd. e Pronto Socorro Dr. Álvaro Azzuz. Ainda o Requerimento 143/2023 para informações sobre as lâmpadas compradas para a Secretaria da Saúde e também na área de saúde, o parlamentar apresentou o Requerimento 144/2023 questionando informações sobre os motivos pelos quais estão faltando lençóis nas unidades de saúde.
Tidy ainda apresentou o Requerimento 165/2023 para que sejam feitos estudos para parceria entre todas as escolas municipais e estaduais e o Instituto Bem-te-vi, para orientação, educação e conscientização das crianças para o trânsito. E o Requerimento 167/2023 para a Prefeitura providenciar estudos para melhorias na iluminação pública e construção de calçadas na Av. Hotto Paiva, cruzamento com a Av. Margarida Fornazier Cardoso de Oliveira, no Jardim Portinari.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) serão analisados o Requerimento 161/2023 solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 5.536/2001, a qual instituiu o Programa de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.
Ainda o Requerimento 162/2023 para que a Prefeitura passe informações a respeito do credenciamento do Município no “Programa Mais Médicos” e ainda o Requerimento 163/2023 pedindo informações a respeito da coleta seletiva realizada pela empresa Seleta.
Moções de aplausos serão votadas na 10ª Sessão Ordinária
Os parlamentares ainda votam a Moção de Aplausos 10/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) à equipe de responsáveis pela educação musical no Município, que este ano completa 30 anos.
E ainda de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) duas propostas sendo a Moção de Aplausos 11/2023 à Folha de Franca pela matéria publicada: “a história de luta do policial militar aposentado Eder Andrade e sua família”, que culminou na sensibilização da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Aspomil, a qual custeou o tratamento fisioterápico do paciente.
E a Moção de Aplausos 12/2023 aos Rotarianos de Franca, pelos serviços de excelência prestados à comunidade francana.