As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 10 de março, a partir das 09h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta estão cinco itens desses quatro são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
Segundo o texto ‘fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública municipal, o piso nacional fixado em decorrência da PORTARIA Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, expedida pelo Ministério da Educação, que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023’
Ainda de acordo com documento ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 3.846.015,98 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e oito centavos)’
Comissões analisam PL sobre regulação de serviços de limpeza e resíduos sólidos
Será analisado também o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.
O documento apresenta vários critérios para contratação e prevê como, por exemplo, ‘a concessão poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não compreendam serviços público’.
E exige ‘os planos de investimentos e os projetos relativos a contrato de concessão autorizado por esta Lei deverão ser compatíveis com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos’
Verbas de R$ 658 mil para segurança alimentar passam por análise das Comissões
Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor total de até R$ 658.894,14.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar o chamamento público para celebração de parceria com organização da sociedade civil para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional para famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco em razão de insegurança alimentar. O valor do crédito orçamentário corresponde a dez meses de parceria conforme consta no Processo Administrativo nº 2023006523’
Comissões avaliam destinação de R$ 100 mil para serviço de Horta Comunitária
Os parlamentares ainda apreciam o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 100.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento da Secretaria de Ação Social que permitirão a aquisição de um veículo tipo furgão para utilização no serviço da Horta Comunitária em conformidade com o plano de trabalho vinculado ao Termo de Convênio nº 01.086.10.22, celebrado com a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo’
E acrescenta ‘o valor total do veículo está estimado em R$ 187.742,00, sendo R$ 100.000,00 de transferência da União (crédito adicional deste projeto de lei), e R$ 87.742,00 de recursos próprios do Município que está disponível no Orçamento da Secretaria de Ação Social’
Vereadores sugerem nova medida para evitar acidentes com ciclistas e motociclistas
E os vereadores ainda analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023 que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público, para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas, motociclistas e demais motoristas.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘não são raros os acidentes ocorridos em função de que, em algum momento de sua trajetória, os veículos que trafegam nas faixas laterais daquelas ocupadas por outro automóvel estejam fora do campo de visão do motorista, quando observados pelos retrovisores, nos chamados pontos cegos. Nesses pontos, verificados em ambos os, lados de um automóvel, os veículos que se aproximam, não são mais detectados pelo retrovisor, e também não aparecem na visão lateral direta do condutor’
E alertam ‘os pontos cegos dos retrovisores representam situação que exige atenção redobrada por parte dos motoristas, notadamente na realização de manobras de ultrapassagem e nas mudanças de faixa de rolamento, quando muitos dos acidentes ocorrem ou têm início, devido a freadas bruscas ou desvios abruptos na direção’
E defendem ‘o projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de transito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana’