As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 10 de março, a partir das 09h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta cinco itens foram analisados e desses quatro de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
Segundo o texto ‘fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública municipal, o piso nacional fixado em decorrência da PORTARIA Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, expedida pelo Ministério da Educação, que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023’
Ainda de acordo com documento ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 3.846.015,98 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e oito centavos)’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘uma vez a aprovado esse projeto retroage os efeitos de 1º de janeiro de 2023 para pagar as diferenças salariais, que serão pagas na folha de março’.
Ela acrescentou ‘a Portaria prevê aumento de 15% no piso salarial dos professores que passará R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O projeto vem instruído com impacto financeiro e também está regular’
Gilson Pelizaro (PT) e Ilton Ferreira (PL) fizeram vários questionamentos como, por exemplo, se os professores terão a aplicação do reajuste da categoria após acordo salarial além da adequação do valor do piso nacional, defenderam mais diálogo com o sindicato da categoria e cobraram esclarecimentos do Poder Executivo.
PL sobre regulação de serviços de limpeza e resíduos sólidos avança nas Comissões
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.
O documento apresenta vários critérios para contratação e prevê como, por exemplo, ‘a concessão poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não compreendam serviços público’.
E exige ‘os planos de investimentos e os projetos relativos a contrato de concessão autorizado por esta Lei deverão ser compatíveis com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos’
Trata-se de autorização para uso do Aterro Sanitário do Município. A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘a Lei disciplina alguns pontos de como vai ser a licitação, o que deve constar no Edital, que precisa de Audiência Pública e que vai ser feito um convênio com uma agência reguladora de saneamento para fiscalizar esses contratos e a questão da remuneração’. Ela finalizou ‘o projeto está regular e o parecer é favorável’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou novamente a falta de informações claras no projeto encaminhando ao Legislativo e alertou ‘nós estamos falando de um projeto de transferência de R$ 50 milhões por um ano, e é uma afronta ao Legislativo mandar três parágrafos na mensagem do projeto’
Ele acrescentou ‘estamos falando de um Aterro Sanitário que está com a sua ocupação quase no limite, e vai ter mais cinco anos. Estamos falando de uma contratação de uma empresa que vai fazer o transbordo do lixo, vai levar o lixo de Franca para outra cidade para não jogar no nosso aterro. É uma coisa muito séria’
E finalizou ‘existem algumas preocupações, a minha é em relação a cooperativa de recicláveis, acho que o trabalho é excelente e o que falta é a estrutura da Prefeitura para fazer a coleta seletiva na cidade’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) esteve em reunião com Prefeito para apresentação dos detalhes e explicou ‘esse projeto trata do início de um processo, tem uma fundação que vai fazer um estudo sobre o lixo. A gente sabe que é o grande vilão de várias cidades, estão surgindo novas tecnologias e nuito boas. Então, hoje enterrar lixo é coisa do passado, e o que vimos na reunião, tem uma empresa que oferece uma dessas tecnologias e vai sobrar pouco para enterrar’
E finalizou ‘em Uberaba-MG tem uma usina dessa funcionando e nós vamos lá para conhecer e ver qual é o sistema’
Ilton Ferreira (PL) lembrou ‘novamente o terceiro setor fica esquecido, veja a situação da cooperativa de catadores, onde o Poder Público não administra fica à deus-dará, nós temos uma associação capacitada até talvez para cuidar da limpeza pública de Franca, de forma organizada (...) mas não tem diálogo com o terceiro setor’
Verbas de R$ 658 mil para segurança alimentar avançam nas Comissões
Também analisado e teve parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor total de até R$ 658.894,14.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar o chamamento público para celebração de parceria com organização da sociedade civil para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional para famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco em razão de insegurança alimentar. O valor do crédito orçamentário corresponde a dez meses de parceria conforme consta no Processo Administrativo nº 2023006523’
Destinação de R$ 100 mil para serviço de Horta Comunitária avança nas Comissões
Os parlamentares ainda apreciaram e avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 100.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento da Secretaria de Ação Social que permitirão a aquisição de um veículo tipo furgão para utilização no serviço da Horta Comunitária em conformidade com o plano de trabalho vinculado ao Termo de Convênio nº 01.086.10.22, celebrado com a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo’
E acrescenta ‘o valor total do veículo está estimado em R$ 187.742,00, sendo R$ 100.000,00 de transferência da União (crédito adicional deste projeto de lei), e R$ 87.742,00 de recursos próprios do Município que está disponível no Orçamento da Secretaria de Ação Social’
Vereadores sugerem nova medida para evitar acidentes com ciclistas e motociclistas
E os vereadores ainda analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023 que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público, para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas, motociclistas e demais motoristas.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘não são raros os acidentes ocorridos em função de que, em algum momento de sua trajetória, os veículos que trafegam nas faixas laterais daquelas ocupadas por outro automóvel estejam fora do campo de visão do motorista, quando observados pelos retrovisores, nos chamados pontos cegos. Nesses pontos, verificados em ambos os, lados de um automóvel, os veículos que se aproximam, não são mais detectados pelo retrovisor, e também não aparecem na visão lateral direta do condutor’
E alertam ‘os pontos cegos dos retrovisores representam situação que exige atenção redobrada por parte dos motoristas, notadamente na realização de manobras de ultrapassagem e nas mudanças de faixa de rolamento, quando muitos dos acidentes ocorrem ou têm início, devido a freadas bruscas ou desvios abruptos na direção’
E defendem ‘o projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de transito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse que foi encaminhado um Ofício aos autores da proposta e explicou ‘nos verificamos uma possível inconstitucionalidade, um dos municípios usados como paradigma é Piracicaba e no projeto houve um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e para aprovação derrubaram esse parecer’
Ela acrescentou ‘o parecer fala em vício de iniciativa, é uma matéria inerente a reserva da própria Administração’. E finalizou ‘fizemos um Ofício para a Comissão estar passando aos autores se manifestarem porque apesar de ter em outros municípios, são leis novas, que ainda não tiveram tempo de um questionamento no Tribunal de Justiça’
Ilton Ferreira (PL) defendeu propostas que ajudem a melhorar a segurança no trânsito e reforçou ‘eu acho que deveria ter mais educação no trânsito e que essas propostas venham de uma forma Estadual e ou Federal’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) lembrou ‘é difícil determinar esse ponto cego, existem alguns veículos que não têm o ponto cego na coluna entre o vidro e o parabrisa, e a janela lateral. Acredito que precisa pensar um pouco mais nesse projeto’