As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 24 de março, a partir das 09h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta dois itens, entre eles, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera a Lei nº 9.281, de 1º de dezembro de 2022, que autorizou o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2023, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca.
O prefeito justifica ‘trata-se de ampliação necessária (R$ 148.258,00), do valor da subvenção ao CCI do Servidor, para o atendimento da educação especial, considerando a matrícula de novas crianças com direito ao profissional de apoio. O valor corresponde à contratação de 4 (quatro) profissionais exclusivos para o atendimento da educação especial durante o período de março a dezembro’
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘nesse caso o neurologista, o psiquiatra ou psicólogo infantil determina que a criança seja acompanhada individualmente por um atendimento pedagógico, a entidade contrata o profissional e quem paga é a Prefeitura’
E acrescentou ‘tem muitas crianças necessitando apoio pedagógico e as vezes demora, mas a culpa não é da Prefeitura, quem dá essa solicitação é um profissional da área e muitas vezes quer ter certeza da deficiência, e as vezes demora quatro a cinco meses para chegar essa solicitação’
E finalizou ‘os profissionais de apoio pedagógico fazem um trabalho incrível porque ficam oito horas diárias com essas crianças’
PL que adequa nomeação de rua será apreciado nas Comissões
Ainda foi analisado e avançou nas comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 que altera a redação da Lei nº 9.158, de 8 de abril de 2022.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) justifica ‘ao requerer pesquisa no cadastro do município sobre a possibilidade de denominação da rua 3 do jardim Nossa Senhora das Graças, o Legislativo Francano recebeu a informação de que a mesma estaria disponível para denominação. Sendo assim, foi objeto de projeto de lei, de autoria deste vereador, para ser denominada, originando a Lei 9158, de 8 de abril de 2022. Entretanto, a Lei 8747, de 25 de outubro de 2018, já havia intitulado esta via. Desta forma, se faz necessária a apresentação de projeto de lei alterando a Lei 9158/22, substituindo a rua que consta na norma legal, já denominada, por outra que ainda não tenha sido intitulada’
E acrescenta ‘fica denominada “José Abud Sobrinho” o Prolongamento da Estrada Municipal A e Prolongamento da Estrada Municipal B, no loteamento Jardim Nossa Senhora das Graças’