Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 4 de abril, para discussão e votações de projetos na 9ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Em pauta dezesseis itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 114.019, do 1º Registro de Imóveis de Franca mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419/2019, com as alterações do Decreto nº 65.835/2021, em articulação ao programa de incentivo à moradia da esfera federal.
De acordo com o texto ‘área de 4.679,57 m², com frentes para as Ruas Tabelião Galdêncio Lopes Júnior, Ângelo Pedro e André Marconi, no loteamento denominado “Prolongamento do Bairro São José’
O imóvel está avaliado pelo valor de R$ 3.680.000,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta mil reais) data base de 03/10/2022.
E será destinado ‘para a produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Nossa Casa, instituído junto à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini explicou durante a reunião de comissões que foram feitos questionamentos a Procuradoria Jurídica da Prefeitura para melhor esclarecimentos e foi informado ‘está revogando lei que doou a área ao Estado, volta ao Município que vai fazer um processo de licitação para contratar um construtor incorporador podendo dar o terreno em garantia à Caixa Econômica Federal para viabilizar o empreendimento’.
E concluiu ‘é uma parceria entre o Município, Estado e a iniciativa privada’
PL proíbe nomeação de condenados por injúria racial em cargos públicos
Será votado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 186/2022 que modifica a Lei nº 7.571/2011, para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) justificam ‘o intuito dessa norma é preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, de promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, as penas previstas são mais severas e podem chegar até a 5 anos de reclusão’
E acrescentam ‘o que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido’
E defendem ‘a lei da ficha limpa municipal engloba o crime de racismo, exceto a injúria racial, que é tão grave quanto àquela’
Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos será votada na Câmara
Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2022 que altera a Ementa e o artigo 1º da Lei nº 5.798/2002, que instituiu a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, para dispor sobre sua denominação como “Lei Ana Laura da Mata Mattos”
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) justificam ‘apesar de o Brasil ser um dos países onde há mais incidência de doação de órgãos e tecidos, verifica-se que permanece a resistência da população por fazê-la, muitas vezes por falta de informações básicas acerca do assunto, bem como por questões ético-morais e religiosas envolvidas’
E defendem ‘tratando-se de matéria pacífica e encerrando singela homenagem aos pais, Gabriela e Pedro, pelo nobre gesto da doação e homenagem póstuma à estimada criança, Ana Laura, que esperamos merecer dos nobres pares a melhor acolhida à proposta’
Criação do Dia Municipal do Trânsito será votado na Câmara
Os vereadores analisam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia Municipal do Trânsito.
Marcelo Tidy (União) autor da proposta argumenta ‘Franca é a segunda cidade com o maior número de acidentes de trânsito com mortes no Estado de São Paulo. Nessa estatística não estão considerados os acidentes com lesões e nem os prejuízos materiais. Para que possamos sair desta colocação, precisamos conscientizar o maior número de pessoas possíveis para que dirijam respeitando as leis de trânsito. Por isso, pensamos na criação do Dia do Trânsito para nossa cidade’
E acrescenta ‘sabemos que a maioria dos acidentes acontecem por falha humana, ou seja, por falta de cuidado e por imprudência do motorista, por isso, a conscientização da população para um trânsito mais seguro é importante. É por meio da educação que se consegue mudar comportamentos’
E defende ‘com a criação do Dia do Trânsito, podemos mobilizar um maior número de pessoas em busca de melhoria no nosso trânsito e, com isso, diminuir o número de acidentes com vítimas e sair do segundo lugar na classificação de mortes em acidentes de trânsito’
Câmara vota título de cidadão francano ao Dr. José Lourenço Alves
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2023 que outorga o título de Cidadão Francano ao Dr. José Lourenço Alves.
Melhorias em Prontos Socorros, novas equipes de Saúde da Família e segurança no trânsito serão debatidas na Câmara
Em pauta ainda serão debatidos oito requerimentos e desses sete de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 119/2023 para que seja feito ou se há planejamento para reforçar a segurança do conjunto Poliesportivo.
Ainda o Requerimento 122/2023 sobre a instalação de placas proibindo o trânsito de ciclistas e motocicletas na Praça Nossa Senhora da Conceição e na Pç. Barão.
O parlamentar ainda apresentou o Requerimento 123/2023 para obter informações sobre quantas pessoas estão na fila de espera das cirurgias eletivas e quantas são por especialidades no Município de Franca. O Requerimento 137/2023 para obter informações se há planejamento para a retirada de placas de obras já concretizadas.
Ainda o Requerimento 138/2023 questionando a Administração informações se há planejamento para a troca das cadeiras da recepção do Pronto Socorro Dr. Álvaro Jorge Azzuz, e se há possibilidade de colocar poltrona reclinável hospitalar e também o Requerimento 139/2023 para que a Prefeitura forneça informações sobre a qualidade das tintas usadas para pintar o solo, as lombadas e faixas elevadas.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) os parlamentares debatem o Requerimento 130/2023 solicitando informações sobre o credenciamento de equipes de Saúde da Família – eSF.
Moções de Aplausos serão votadas na 9ª Sessão Ordinária
Ainda os parlamentares votam a Moção de Aplausos º 8/2023 pelos 25 anos da Rádio Vida Nova de Franca, e por um ano de atuação da colunista Rê Comparini, no Portal Fato no Ato e a Moção de Aplausos 9/2023 ao Portal FNT – Grupo Rádio Empresa Brasil, pelo excelente trabalho desempenhado na transmissão de conteúdos de qualidade, de forma verídica e imparcial à população francana, ambas as propostas do vereador Daniel Bassi (PSDB).
Moção de Apoio à retomada de voos comerciais será votada na Câmara
Por fim será debatida e votada a Moção de Apoio 3/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) à empresa aérea GOL – Linhas Aéreas Inteligentes, para que passe a operar com voos regulares de passageiros e de carga no Aeroporto Tenente Lund Presotto, no município de Franca.