Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 14 de março, para discussão e votações de projetos na 6ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
Segundo o texto ‘fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública municipal, o piso nacional fixado em decorrência da PORTARIA Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, expedida pelo Ministério da Educação, que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023’
Ainda de acordo com documento ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 3.846.015,98 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e oito centavos)’
A Portaria prevê aumento de 15% no piso salarial dos professores que passará R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
Câmara vota PL sobre regulação de serviços de limpeza e resíduos sólidos
Ainda de autoria do prefeito será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.
O documento apresenta vários critérios para contratação e prevê como, por exemplo, ‘a concessão poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não compreendam serviços público’.
E exige ‘os planos de investimentos e os projetos relativos a contrato de concessão autorizado por esta Lei deverão ser compatíveis com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos’
Vereadores votam verbas de R$ 658 mil para segurança alimentar
Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor total de até R$ 658.894,14.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar o chamamento público para celebração de parceria com organização da sociedade civil para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional para famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco em razão de insegurança alimentar. O valor do crédito orçamentário corresponde a dez meses de parceria conforme consta no Processo Administrativo nº 2023006523’
Câmara vota destinação de R$ 100 mil para serviço de Horta Comunitária
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 100.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento da Secretaria de Ação Social que permitirão a aquisição de um veículo tipo furgão para utilização no serviço da Horta Comunitária em conformidade com o plano de trabalho vinculado ao Termo de Convênio nº 01.086.10.22, celebrado com a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo’
E acrescenta ‘o valor total do veículo está estimado em R$ 187.742,00, sendo R$ 100.000,00 de transferência da União (crédito adicional deste projeto de lei), e R$ 87.742,00 de recursos próprios do Município que está disponível no Orçamento da Secretaria de Ação Social’
PL para denominação de rua será votado na 6ª Sessão Ordinária
Ainda será apreciado o Projeto de Lei Ordinária 17/2023 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que denomina Márcio Henrique Silva Nalini a Rua 144, do Jardim Arizona.
Vereadores debatem ampliação de unidades do PSF, novas áreas para habitação e abertura de alça de acesso na Portinari
Ainda em pauta três requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 88/2023 para obter informações se há planejamento para ampliação do Programa Saúde da Família – PSF, no Município.
Ainda o Requerimento 89/2023 para obter informações se há algum loteamento previsto que se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida e o Requerimento 90/2023 solicitando estudos para abertura e criação de alça de acesso à Rodovia Candido Portinari, a partir da Rua Voluntário Adriano Cintra.
Moção de Aplausos será votada na 6ª Sessão Ordinária
E por fim será votada a Moção de Aplausos 07/2023 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) ao Zoom Podcast por ter completado um ano de existência.