As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 17 de fevereiro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta quatro itens serão analisados, entre eles, dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023 que dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Atrium e o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023 que dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Via Franca, para fins de regularização.
São adequações que cumprem as exigências de obras no município sendo que houve acompanhamento do Ministério Público.
De acordo com o texto no Edifício Atrium ‘à taxa de ocupação do edifício, é necessária outorga onerosa de acordo com o novo projeto aprovado, não sendo possível nova discussão sobre o valor fixado, de R$ 214.577,52; os interessados concordaram com o pagamento, solicitando prazo para que a questão seja levada à Assembleia do Condomínio para aprovação, comprometendo-se a providenciar a respectiva convocação. Em relação aos danos morais coletivos, fixou-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor foi aceito pelo empreendedor, sendo que a aprovação também dependerá da realização da Assembleia’
Ainda de acordo com o documento ‘o projeto de regularização foi previamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Atrium, em 26 de outubro de 2022’
Já relacionado ao Edifício Via Franca ‘o valor referente à outorga onerosa já foi pago. Em relação aos danos morais, foi também fixado o valor de R$ 15.000,00. Pela construtora, foi proposto que, ao serem pagos os valores referentes à outorga onerosa e aos danos morais, seja fixado um prazo para que o Município expeça o habite-se dos empreendimentos’
Ainda de acordo com o documento ‘o projeto de regularização foi previamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Via Franca, em 14 de outubro de 2022’
Proposta permite Escola do Legislativo promover parcerias para ações educativas
Os parlamentares ainda debatem o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 que modifica a Lei nº 7.656/2012, que instituiu a Semana Municipal da Inclusão Cultural e Integração do Surdo e do Deficiente Auditivo, para prever o “Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) argumentam ‘em recente reunião com representantes da APADA Franca (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Franca), através da senhora Genecy e da senhora Izabel, vislumbramos a necessidade de se alterar a lei vigente nº 7.656, de 07 de maio de 2012, contemplando dispositivos que instrumentalizam os objetivos e série de ações, em especial educativas, que poderão ser realizadas em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca’
E ressaltam ‘o interesse público é gritante, o descritivo contido na propositura é factível e de pronta execução pelas partes envolvidas, sobretudo a Escola do Legislativo que, em parceria com a APADA (Associação dos Pais e Amigos Autistas), e com outras entidades representativas como a Audibel, o Senac Franca, a Universidade de Franca e outros, todos podem em conjunto desenvolver ações que podem proliferar e expandir a educação inclusiva, sobretudo no meio Legislativo, em meados de abril de cada ano’
E defendem ‘há um projeto em desenvolvimento, bastando o avanço legislativo da propositura em epígrafe, que contemplará parcela populacional importante do município de Franca e região, as quais, muitas vezes, estão desprovidas de ações públicas a fim de proporcionarem maior qualidade de vida e maior inclusão social’
Comissões analisam projeto para transferências de bens da Câmara para Prefeitura
E também será analisado o Projeto de Resolução nº 3/2023 de autoria da Mesa Diretora que autoriza a Presidência da Câmara Municipal a transferir bens patrimoniais à Fazenda Municipal.
A relação completa com os objetos que vão desde móveis, eletrônicos, eletrodomésticos está anexada ao projeto.