O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Franca Acir de Matos Gomes fez uso da Tribuna na manhã desta quinta-feira, 23 de fevereiro, durante a 3ª Sessão Ordinária para falar sobre o Imposto de transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e sobre o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC).
Acir iniciou ‘nós estamos trabalhando na OAB com alguns princípios, principalmente do direito de não retrocesso, tudo aquilo que foi conquistado, nós não podemos perder. Nós temos uma força viva política que é pujante, mas as vezes as informações não chegam e por não chegarem às vezes a gente não toma algumas condutas’
Ele comentou sobre danos causados aos munícipes com as dificuldades quanto ao ITCMD ‘a pessoa falece, faz-se o inventário e tem que pagar o imposto de 4% até aí tudo bem, mas quem disse que você consegue concluir essa bendita declaração’
E acrescentou ‘você entra no site e pasmem, tem situações que estamos esperando há um ano. Está pago o imposto, só que o inventário não termina, ou quando termina, não consegue registrar e se não consegue registrar você não é dono’. Acir ressaltou ‘estamos deixando pessoas que são proprietários de imóveis que por não conseguirem concluir o ITCMD e ter essa certidão de homologação, não conseguem registrar, e não podem vender’
O presidente da OAB ainda pontuou sobre o prejuízo que isso causa ao município que deixa de recolher tributos devido a burocracia, e ainda citou a falta de suporte ou assistência por parte do Estado. ‘Nós tínhamos antigamente três funcionários em Franca, dois se aposentaram e o que tinha não está mais lotado no Posto Fiscal, ou seja, se você precisar do Posto Fiscal para resolver a questão do ITCMD, simplesmente não resolve’ lamentou.
A orientação dada pela OAB aos advogados é para que recorram à Justiça contra o Estado. ‘É uma movimentação de processo desnecessário que uma simples resolução corrige’ alertou. E sugeriu ‘basta que os funcionários do Posto Fiscal tenham autonomia para entrar no sistema e verifiquem os erros, orientem as correções ou o próprio sistema homologar imediamente como se faz com o Imposto de Renda’
Outro ponto destacado foi sobre Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), Acir disse ‘nós não temos em Franca somente em Ribeirão Preto, mas antes os médicos tinham convênio com Estado e não tem mais esse convênio’
E alertou ‘hoje se você tiver um idoso na sua família ou alguém que precise de interdição, tem colocar essa pessoa no carro e levar para Ribeirão Preto e quando o IMESC tiver vaga para te atender’
O presidente da OAB finalizou ‘a ideia de vir aqui hoje é que vocês conseguem resolver com a força que tem, política. Se cada um tentar com sua base junto ao Governador conseguimos mudar e mostrar a importância que Franca tem, não podemos continuar perdendo órgãos e serviços’
Os parlamentares agradeceram pelas informações e se comprometeram encaminhar cobranças ao Estado para que as soluções sejam feitas no município.