As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta seis itens foram analisados, entre eles, receber parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 1/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a criação de empregos públicos, de provimento efetivo, de Diretor de Escola e Geólogo.
De acordo com projeto, trata-se da incorporação de 42 cargos de Diretores de Escola e 02 cargos de Geólogo. Ainda segundo o texto ‘o Núcleo de Diretores de Escolas do Ensino Fundamental e EMIM é composto por 42 Unidades Escolares, sendo: 38 (trinta e oito) para Escolas Municipais de Educação Básica - EMEB; 01 (uma) para a Escola Municipal de Iniciação Musical - EMIM e 03 (três) para futuras Escolas Municipais de Educação Básica.
O projeto ainda prevê a criação e incorporação ao Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Franca, os seguintes empregos públicos:
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto prevê no total a criação de 219 de cargos, empregos públicos que serão providos mediante concurso público em várias áreas, entre eles, 42 para diretor de escola’. E acrescentou ‘juridicamente o projeto está regular’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou sobre sua preocupação quanto ao questionamento judicial aos cargos de diretores de escola ‘como está em trâmite esta ação, o prefeito me parece colocou um item na lei que só valerá a contratação por concurso público desde que tenha resultado negativo e perca essa ação’
E acrescentou ‘ao meu ver o prefeito deveria esgotar os trâmites do processo judicial e depois mandaria o projeto de lei’. E finalizou ‘vejo teimosia da Prefeitura através do seu departamento jurídico em bater em um tema que já foi exaustivamente falado pelo Tribunal de Justiça, e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) está dando dicas que tem que ser por concurso público’
Ilton Ferreira (PL) criticou ‘fico indignado a forma como o Poder Executivo trata a educação (...) imagina a cabeça desses diretores de escolas e como está o clima, imagina os professores, os pais de de alunos que não sabem se diretor sai ou não sai, nas creches que estão sendo parceiras da Prefeitura já não sabemos se são mais parceiras, é terrível a pressão que as nossas creches estão sofrendo do Poder Executivo’
E finalizou ‘o que a gente fica indignado é desrespeito dessa atual administração, vocês acharam que estava ruim com Gilson de Souza? Então, aponta o dedo em qualquer creche e vai lá (...) é um desrespeito com a área de educação’
O presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação o vereador Claudinei da Rocha (MDB) disse ‘é um projeto que temos o parecer positivo do nosso jurídico e a gente vê aqui a preocupação da reestruturação das nossas secretarias’
PL para adequações no programa ‘Mais Creche’ recebe aval das Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.696/2012, que trata do Programa de Governo denominado “Mais Creche”.
O prefeito justifica ‘o Programa Mais Creche tem como objetivo proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil na Rede Municipal, a partir da idade de 04 meses a 5 anos e 11 meses de idade. A ampliação da oferta de vagas pelo Programa Mais Creche dar-se-á mediante a celebração de contratos com Escolas Particulares de Educação Infantil, observado o que autoriza e regulamenta a Lei de Licitações’
A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘a finalidade é estar adequando a Lei do Terceiro Setor que fala que só pode fazer convênios com entidades sem fins lucrativos, então o projeto, fala que vai ser utilizado mediante a observação da Lei de Licitações porque as escolas são particulares para essas parcerias’. E finalizou ‘o projeto está regular’.
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘antes tinham várias escolas particulares e algumas até duvidosas, teve vários problemas de atendimento, superlotação e estava um pouco sem controle. A gente percebe que esse projeto será em casos que se precise de vaga de urgência, e quando não há nas creches. Creche não é um depósito de crianças, ela tem mínimo e máximo para se trabalhar’
Claudinei da Rocha (MDB) enfatizou ‘esse projeto vêm para adequar as questões jurídicas e sendo aprovado pela Câmara Municipal as escolas que interessarem em vender vagas para o Poder Público passam por um processo de licitação’
Criação do Dia Municipal do Trânsito avança nas Comissões
Os vereadores analisaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia Municipal do Trânsito.
Marcelo Tidy (União) autor da proposta argumenta ‘Franca é a segunda cidade com o maior número de acidentes de trânsito com mortes no Estado de São Paulo. Nessa estatística não estão considerados os acidentes com lesões e nem os prejuízos materiais. Para que possamos sair desta colocação, precisamos conscientizar o maior número de pessoas possíveis para que dirijam respeitando as leis de trânsito. Por isso, pensamos na criação do Dia do Trânsito para nossa cidade’
E acrescenta ‘sabemos que a maioria dos acidentes acontecem por falha humana, ou seja, por falta de cuidado e por imprudência do motorista, por isso, a conscientização da população para um trânsito mais seguro é importante. É por meio da educação que se consegue mudar comportamentos’
E defende ‘com a criação do Dia do Trânsito, podemos mobilizar um maior número de pessoas em busca de melhoria no nosso trânsito e, com isso, diminuir o número de acidentes com vítimas e sair do segundo lugar na classificação de mortes em acidentes de trânsito’
Comissões dão aval para adequações no Regimento Interno da Câmara
Também passou pelas Comissões e recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 14/2022 que acrescenta dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a tramitação conjunta de proposições.
O autor Daniel Bassi (PSDB) argumenta ‘visando atualizar o Regimento Interno, corrigindo-se algumas incongruências jurídicas, que ainda persistiam, melhorar redações legislativas, promover maior sintonia jurídica com outros marcos jurídicos regimentais ou normas infraconstitucionais, bem como continuar no processo de “modernização” do marco jurídico regimental’
De acordo com o projeto são acrescentados dois novos artigos na resolução. Veja quais são:
“Art. 163-A Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento oriundo de qualquer Comissão ou parlamentar ao Presidente da Câmara, na forma estabelecida no inciso VI do § 5º contido no art. 150, as quais serão obedecidas as seguintes normas:
I – no tocante ao projeto, terá precedência: a) o mais antigo sobre o mais recente.
II - ao processo do projeto que deva ter precedência serão apensos, sem incorporações, os dos demais;
III - em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 163-B.
§ 1º O regime especial de tramitação de uma proposição estendesse às demais que lhe estejam apensadas.
§ 2º Em todos os casos, as proposições objeto deste art. serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 3º As proposições apensadas terão um único Parecer, nos termos do disposto no art. 163-B.
Art. 163-B. Quando a comissão, no mesmo parecer, se referir a várias proposições autônomas, o original dele instruirá o processo da proposição preferencial, sendo às demais anexadas cópias pelo respectivo Presidente”.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) lembrou ‘esse projeto é válido para a próxima legislatura para evitar situações como a que ocorreu até com projeto de minha autoria e que autorizava o Governo Municipal fazer compras diretas de vacinas, e o que o Poder Executivo fez, não posso acusar que foi má fé, mas em seguida do projeto, no dia seguinte, fez nos mesmos moldes e apresentou aqui, e não sei porque o projeto do prefeito foi votado antes mesmo do meu sendo anterior, esse projeto vem para acabar com isso’
E finalizou ‘se você apresenta um projeto e venha outro semelhante ou da mesma matéria, ele vai ser anexado ao projeto que foi protocolado anteriormente, primeiro’
Proposta que atualiza atividades da Escola do Legislativo avança nas Comissões
As comissões ainda analisaram e recebeu sinal verde o Projeto de Resolução nº 1/2023 que modifica dispositivos contidos no art. 2º da Resolução nº 586/2018, que criou na Câmara Municipal de Franca a Escola do Legislativo – ELEFRAN.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Daniel Bassi (PSDB) argumentam ‘o mundo moderno exige de todos competências para o desenvolvimento de determinadas atividades funcionais. O dinamismo, as inovações, as tendências mundiais e nacionais requerem atenção, acompanhamento de todos os profissionais para que, por questões de sobrevivência, continuem no mercado de trabalho. O serviço público não é diferente, mas com nuances específicas, exige do profissional eficiência e eficácia no exercício funcional’
E defendem ‘apresentamos a presente propositura com o escopo em atualizar os objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, com outros diplomas legais de outras Escolas de Governo do país’
Sinal verde das Comissões para adequações no Projeto Câmara Inclusiva
E por fim foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 2/2023 que altera a Resolução nº 637/2021, para acrescentar a “Seção IV”, que dispõe sobre o “Projeto Câmara Inclusiva’’.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) justificam ‘o projeto Câmara Inclusiva vem sendo adotado por diversas Casas Legislativas e tem-se expandido no interior paulista, em cidades como Piracicaba, Ribeirão Preto, Jundiaí, Rio Claro e outras. Logicamente, com a efetiva participação e maior aproximação da sociedade com o Legislativo, é que poderão ser propostas melhorias relativas ao avanço da acessibilidade no Poder Público Municipal’
E acrescentam ‘discutir a acessibilidade principalmente no Poder Legislativo, notadamente no tocante à idealização de projetos para surdos, o uso de libras, a acessibilidade tecnológica ou digital, a questão da promoção de oficinas orientando policiais a abordarem surdos, ou até a realização de documentários sobre o assunto, tudo isto em âmbito legislativo, contando ou não com o auxílio dos diversos departamentos da Edilidade, em especial da Escola do Legislativo’
E defendem ‘a Escola do Legislativo poderá trazer a debate todos esses assuntos, com a realização de ciclo de palestras, debates, oficinas, seminários e outras atividades que culminem com a participação de profissionais e entidades vinculadas ás pessoas com deficiência, inclusive as auditivas, a fim de trazer a reflexão, bem como propor ao Poder Público medidas que proporcionem maior acessibilidade e maior qualidade de vida em prol da população que dela necessita’