As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 24 de fevereiro, a partir das 10h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Proposta que cria programa “Naming Rights” será analisada nas Comissões
Em pauta quatro itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 9/2023 que cria o programa “Naming Rights” de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Franca.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam ‘o conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade. Trata-se de um modelo de cessão onerosa bastante difundido em outros países, mas pouco explorado pelo poder público no Brasil. Temos como um bom exemplo empresas e marcas que já vêm fazendo uso desse modelo em arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, servindo para a administração pública se espelhar, no sentido de explorar a oportunidade como alternativa de geração de receita’
E acrescentam ‘a partir do momento em que há uma nomeação disciplinada de determinado equipamento público, surgem os benefícios para a municipalidade, com a possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria na infraestrutura oferecida aos usuários, intensificação do uso dos equipamentos pela população e aumento da oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado’
Os parlamentares deram exemplos e citam ‘a Faculdade de Direito da USP lançou o programa “Adote uma Sala” que permite que ex-alunos, por meio de suas antigas turmas, escritórios de advocacia ou empresas, adotem salas de aula para reforma, compra de equipamentos e manutenção durante um período de tempo. Atualmente, 26 salas de aula da Faculdade de Direito da USP fazem parte do projeto, sendo que 6 já foram integralmente reformadas. Outras 5 salas já estão prontas para iniciar as obras, aguardando apenas autorização e mais 7 espaços já têm doações comprometidas. Até o momento foram investidos R$ 1,8 milhão e, ao todo, estima-se um montante de R$ 8,5 milhões para as reformas’
E acrescentam ‘outro exemplo que ilustra bem o modelo em pauta são as paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, que já fazem uso da prática do Naming Rights. Baseiam-se no metrô de Hong Kong, que tem mais de 50% das receitas provenientes de exploração imobiliária, comercial e de marketing. O caso mais recente é o da estação Saúde do metrô, que ganhou o apelido de Ultrafarma em março. No Rio, a estação Botafogo virou Botafogo Coca-Cola, enquanto em São Paulo a estação Carrão divide o nome com o Atacarejo Assaí. Em Pernambuco temos a Itaipava Arena Pernambuco, com contrato avaliado em R$10 milhões anuais; na Bahia, a Itaipava Arena Fonte Nova, com contrato válido por 10 anos, sendo R$10 milhões pagos anualmente; e em São Paulo o Allianz Parque, estádio do time do Palmeiras, que firmou parceria com a seguradora alemã paga ao time R$ 15 milhões por ano’
Os vereadores defendem ‘a prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da cidade de Franca pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para nossa cidade e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população’
Programa Educação Empreendedora na rede municipal passa por análise das Comissões
Também de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) será analisado o Projeto de Lei Ordinária 10/2023 que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.482/2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Empreendedora aos alunos do ensino fundamental das escolas municipais de Franca.
Os parlamentares argumentam ‘a proposta vem traçada em normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública’
E acrescentam ‘são diversos nichos de mercado para onde os jovens empreendedores podem migrar, mesmo sem formação, para terem seu próprio negócio. Pequenos negócios também são responsáveis por grandes e longevos ganhos’
E defendem ‘ato de empreender não apenas garante benefícios ao empreendedor, mas aos seus funcionários e a toda a parcela da sociedade que consumirá seus produtos e/ou serviços, além de contribuir para o desenvolvimento da economia, geração de emprego e renda’
Abertura de créditos de R$ 322 mil no Orçamento passa por análise das Comissões
As comissões também analisam o Projeto de Lei Ordinária 11/2023 do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 322.829,08.