Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 28 de terça-feira, a partir das 9h para discussão e votações de projetos na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
Câmara vota adequações no Regimento Interno
Em pauta constam nove itens, entre eles, o Projeto de Resolução nº 14/2022 que acrescenta dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a tramitação conjunta de proposições.
O autor Daniel Bassi (PSDB) argumenta ‘visando atualizar o Regimento Interno, corrigindo-se algumas incongruências jurídicas, que ainda persistiam, melhorar redações legislativas, promover maior sintonia jurídica com outros marcos jurídicos regimentais ou normas infraconstitucionais, bem como continuar no processo de “modernização” do marco jurídico regimental’
De acordo com o projeto são acrescentados dois novos artigos na resolução.
Veja quais são:
“Art. 163-A Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento oriundo de qualquer Comissão ou parlamentar ao Presidente da Câmara, na forma estabelecida no inciso VI do § 5º contido no art. 150, as quais serão obedecidas as seguintes normas:
I – no tocante ao projeto, terá precedência: a) o mais antigo sobre o mais recente.
II - ao processo do projeto que deva ter precedência serão apensos, sem incorporações, os dos demais;
III - em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 163-B.
§ 1º O regime especial de tramitação de uma proposição estendesse às demais que lhe estejam apensadas.
§ 2º Em todos os casos, as proposições objeto deste art. serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 3º As proposições apensadas terão um único Parecer, nos termos do disposto no art. 163-B.
Art. 163-B. Quando a comissão, no mesmo parecer, se referir a várias proposições autônomas, o original dele instruirá o processo da proposição preferencial, sendo às demais anexadas cópias pelo respectivo Presidente”.
PL atualiza atividades da Escola do Legislativo de Franca
Será votado ainda o Projeto de Resolução nº 1/2023 que modifica dispositivos contidos no art. 2º da Resolução nº 586/2018, que criou na Câmara Municipal de Franca a Escola do Legislativo – ELEFRAN.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Daniel Bassi (PSDB) argumentam ‘o mundo moderno exige de todos competências para o desenvolvimento de determinadas atividades funcionais. O dinamismo, as inovações, as tendências mundiais e nacionais requerem atenção, acompanhamento de todos os profissionais para que, por questões de sobrevivência, continuem no mercado de trabalho. O serviço público não é diferente, mas com nuances específicas, exige do profissional eficiência e eficácia no exercício funcional’
E defendem ‘apresentamos a presente propositura com o escopo em atualizar os objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, com outros diplomas legais de outras Escolas de Governo do país’
Programa de Acessibilidade nos Cemitérios será votado na Câmara
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022 que dispõe sobre a implantação do Programa de Acessibilidade Municipal nos Cemitérios, no âmbito do município de Franca.
Os parlamentares propõem ‘instrumentos adequados e necessários para a acomodação e locomoção do público especificado na presente Lei, ao buscar a eliminação de barreiras físicas impeditivas, a fim de que a parcela populacional beneficiada preste, a contento, sua última homenagem ao ente querido’
O texto ainda prevê em seu artigo terceiro os instrumentos que devem ser disponibilizados como, por exemplo, cadeiras de rodas, bancos ou assentos para pessoas com mobilidade reduzida, em especial gestantes e pessoas com obesidade mórbida, piso adequado para pessoas com deficiência visual; e sanitários apropriados para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Os vereadores acrescentam ‘em futuros cemitérios a serem implantados no município de Franca, fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto internas’
Abertura de créditos de R$ 322 mil no Orçamento será votada na Câmara
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária 11/2023 do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 322.829,08.
A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘esse valor está dividido em três áreas, a primeira Secretaria de Desenvolvimento de R$ 164.094,08 para obras e instalações, na Secretaria de Educação para o Fundo de Educação Básica na Merenda Escolar e na Secretaria de Meio Ambiente valor de R$ 104.735,00 para manutenção de serviços de Meio Ambiente’
E acrescentou ‘esses valores serão cobertos através de superávit financeiro do ano anterior e o projeto vem instruído com impacto financeiro e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal’
Câmara debate construção de Centros de Esportes, Iluminação de LED e emissão de laudos médicos
Os parlamentares apreciam ainda quatro requerimentos do vereador Marcelo Tidy (União) sendo eles, o Requerimento 50/2023 para obter informações se há planejamento para a construção de um Centro Popular de Esportes e Lazer – Cepel nos bairros Jardim Vera Cruz, Jardim Luiza e Parque Vicente Leporace.
Também será analisado o Requerimento 51/2023 para obter informações por que os médicos não estão emitindo o laudo que atesta que o paciente precisa da cirurgia. Há relatos de que o paciente não obtém o laudo médico e precisa entrar na justiça via Defensoria Pública.
O parlamentar ainda questiona a Prefeitura pelo Requerimento 63/2023 informações se há estudos para instalação de lâmpadas de LED e reforço na iluminação na Av. Miguel Sábio de Mello. E por fim, o Requerimento 64/2023 sobre quais providências estão sendo tomadas para melhoria no sistema de informática do NGA.
Câmara vota homenagem para Pastoral do Menor de Franca
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) será votada a Moção de Aplausos 5/2023 à Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.