Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 28 de fevereiro, a partir das 9h para discussão e votações de projetos na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
Câmara aprova adequações no Regimento Interno
Em pauta nove itens, entre eles, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2022 que acrescenta dispositivos contidos na Resolução nº 560/2016, que implantou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, para dispor sobre a tramitação conjunta de proposições.
O autor Daniel Bassi (PSDB) argumentou ‘visando atualizar o Regimento Interno, corrigindo-se algumas incongruências jurídicas, que ainda persistiam, melhorar redações legislativas, promover maior sintonia jurídica com outros marcos jurídicos regimentais ou normas infraconstitucionais, bem como continuar no processo de “modernização” do marco jurídico regimental’
De acordo com o projeto são acrescentados dois novos artigos na resolução.
Veja quais são:
“Art. 163-A Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento oriundo de qualquer Comissão ou parlamentar ao Presidente da Câmara, na forma estabelecida no inciso VI do § 5º contido no art. 150, as quais serão obedecidas as seguintes normas:
I – no tocante ao projeto, terá precedência: a) o mais antigo sobre o mais recente.
II - ao processo do projeto que deva ter precedência serão apensos, sem incorporações, os dos demais;
III - em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 163-B.
§ 1º O regime especial de tramitação de uma proposição estendesse às demais que lhe estejam apensadas.
§ 2º Em todos os casos, as proposições objeto deste art. serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 3º As proposições apensadas terão um único Parecer, nos termos do disposto no art. 163-B.
Art. 163-B. Quando a comissão, no mesmo parecer, se referir a várias proposições autônomas, o original dele instruirá o processo da proposição preferencial, sendo às demais anexadas cópias pelo respectivo Presidente”.
PL atualiza atividades da Escola do Legislativo de Franca
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2023 que modifica dispositivos contidos no art. 2º da Resolução nº 586/2018, que criou na Câmara Municipal de Franca a Escola do Legislativo – ELEFRAN.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Daniel Bassi (PSDB) argumentaram ‘o mundo moderno exige de todos competências para o desenvolvimento de determinadas atividades funcionais. O dinamismo, as inovações, as tendências mundiais e nacionais requerem atenção, acompanhamento de todos os profissionais para que, por questões de sobrevivência, continuem no mercado de trabalho. O serviço público não é diferente, mas com nuances específicas, exige do profissional eficiência e eficácia no exercício funcional’
E defenderam ‘apresentamos a presente propositura com o escopo em atualizar os objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, com outros diplomas legais de outras Escolas de Governo do país’
Programa de Acessibilidade nos Cemitérios é aprovado na Câmara
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022 que dispõe sobre a implantação do Programa de Acessibilidade Municipal nos Cemitérios, no âmbito do município de Franca.
Os parlamentares justificaram ‘instrumentos adequados e necessários para a acomodação e locomoção do público especificado na presente Lei, ao buscar a eliminação de barreiras físicas impeditivas, a fim de que a parcela populacional beneficiada preste, a contento, sua última homenagem ao ente querido’
O texto ainda prevê em seu artigo terceiro os instrumentos que devem ser disponibilizados como, por exemplo, cadeiras de rodas, bancos ou assentos para pessoas com mobilidade reduzida, em especial gestantes e pessoas com obesidade mórbida, piso adequado para pessoas com deficiência visual; e sanitários apropriados para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Os vereadores acrescentaram ‘em futuros cemitérios a serem implantados no município de Franca, fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto internas’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘as ruas dos cemitérios são intransitáveis (...) todo lugar que têm a convivência de pessoas precisa estar arrumado, respeito aos nossos cadeirantes’
Daniel Bassi (PSDB) alertou ‘as principais pessoas que frequentam os cemitérios são os mais idosos e que tem mobilidade reduzida, e foi pensando nos idosos que fizemos esse projeto’
O presidente da Câmara de Franca vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) enfatizou ‘acessibilidade é essencial em todos os lugares, e nos cemitérios têm idosos, crianças e as pessoas que vão lá e estão com sentimento a flor da pele e pode até acontecer um acidente’
Abertura de créditos de R$ 322 mil no Orçamento é aprovada na Câmara
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária 11/2023 do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 322.829,08.
O valor está dividido em três áreas, a primeira Secretaria de Desenvolvimento de R$ 164.094,08 para obras e instalações, na Secretaria de Educação para o Fundo de Educação Básica na Merenda Escolar e na Secretaria de Meio Ambiente valor de R$ 104.735,00 para manutenção de serviços de Meio Ambiente.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a forma que o projeto foi encaminhado ao Legislativo e defendeu mais clareza na mensagem que justifica o documento.
‘Nós precisamos ter as informações básicas (...) a mensagem é vergonhosa, e é preguiça de escrever e tem gente que recebe salários importantes lá na Prefeitura para fazer um projeto de lei’ criticou.
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) comentou ‘transparência e detalhamento principalmente quando se trata de recursos é sempre bom vir. A gente até encaminha as comissões competentes para caso tenha alguma dúvida seja sanada e possa encaminhar as pendências necessárias ao Prefeito’
Câmara debate construção de Centros de Esportes, Iluminação de LED e emissão de laudos médicos
Os parlamentares apreciaram e aprovaram quatro requerimentos do vereador Marcelo Tidy (União) sendo eles, o Requerimento 50/2023 para obter informações se há planejamento para a construção de um Centro Popular de Esportes e Lazer – Cepel nos bairros Jardim Vera Cruz, Jardim Luiza e Parque Vicente Leporace.
Tidy comentou ‘é um projeto bem-sucedido e pelos bairros onde a gente anda os munícipes têm solicitado esse equipamento, a gente sabe que é um passo de cada vez, mas a região do Leporace e Luiza o pessoal tem solicitado, então fica registrado através do Requerimento o pedido’
Gilson Pelizaro (PT) lembrou ‘um dos questionamentos que fiz durante a reunião que avaliou a execução orçamentária foi sobre as impositivas. Eu se estivesse no lugar do prefeito tomaria cuidado com isso, porque emenda impositiva tem que ser executada (..) isso pode causar problemas jurídicos’
Ilton Ferreira (PL) lembrou que na gestão passada as emendas impositivas não foram pagas ‘o próprio Ministério Público faz vistas grossas em relação a isso, e não sei qual é o entendimento, mas o que a gente pede é que esteja de bem com o Legislativo’
Daniel Bassi (PSDB) disse ‘se o prefeito for seguir o que realmente foi combinado vai ter o equipamento nesses bairros’
Zezinho Cabeleireiro (PP) criticou ‘é um desrespeito com o vereador porque foi feito um acordo com o prefeito (...) igual lá no Jardim Palma, o pessoal está esperando e estou como mentiroso, porque até agora não saiu’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘fizemos uma reunião com o prefeito e realmente essa do Jardim Palma está na programação, esperamos a conclusão da documentação para seja construída’
Também foi analisado e aprovado o Requerimento 51/2023 para obter informações por que os médicos não estão emitindo o laudo que atesta que o paciente precisa da cirurgia. Há relatos de que o paciente não obtém o laudo médico e precisa entrar na justiça via Defensoria Pública.
O autor comentou ‘do jeito que está hoje cria uma dificuldade para o munícipe que procura o médico que não dá o laudo, aí tem que ir no médico particular, que cobra consulta. O munícipe já tem dificuldade no atendimento que é direito dele, então, precisa ter um facilitador e que consiga entrar na Justiça’
O parlamentar ainda questionou a Prefeitura pelo Requerimento 63/2023 informações se há estudos para instalação de lâmpadas de LED e reforço na iluminação na Av. Miguel Sábio de Mello.
Tidy lembrou ‘as principais avenidas da cidade estão escuras, algumas mais antigas com planejamento mal feito (..)’
E por fim, foi aprovado o Requerimento 64/2023 sobre quais providências estão sendo tomadas para melhoria no sistema de informática do NGA.
‘Quando o sistema de informática fica fora do ar, aquele munícipe que foi ao NGA perde a consulta e não sabe quando vai marcar novamente (...) o que não pode é o munícipe ser penalizado pela falha do sistema’ lamentou o autor.
Câmara aprova homenagem para Pastoral do Menor de Franca
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) foi aprovada a Moção de Aplausos 5/2023 à Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Histórico
A Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, OSC, Organização da Sociedade Civil, iniciou seus trabalhos em 1983, reconhecida juridicamente em 14 de outubro de 1987.
Organização da sociedade civil (OSC) de fins filantrópicos que objetiva atender crianças e adolescentes e seus familiares em situação de vulnerabilidade social, valorizando e respeitando a dignidade humana dessas pessoas, na luta por seus direitos humanos, através de ações sócio educativas diversificadas.
A Pastoral do Menor de Franca tem como Presidente Padre Ovídio José Alves de Andrade, que também foi seu fundador, e hoje atende diretamente aproximadamente 2000 pessoas diariamente na cidade de Franca parte dos seus projetos em Parceria com a Prefeitura Municipal de Franca na execução dos serviços de Creche Escola nos bairros: Aeroporto 3, Parque das Esmeraldas, Jardim Cambuí, Residencial São Jerônimo, Jardim Martins.
Também com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos presente nos bairros: Jardim Aeroporto 3, Jardim Aeroporto 2, Jardim Zelinda, Jardim Paulistano e Jardim Palmeiras.
Serviços de Abrigo Provisório, Acolhimento Diurno e Noturno para moradores de rua e Abordagem Social. Uma novidade agora na Pastoral é o Serviço de Apoio Pedagógico e Libras o qual está presente em 52 escolas da cidade, que executa a gestão de 175 profissionais, sendo Educadores de Apoio Pedagógicos e Professores interlocutores de Libras trabalhando a inclusão nas unidades escolares do município (EMEIS E EMEBS).
A Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca tem como missão promover e defender a vida de crianças e adolescentes empobrecidos e em situação de risco pessoal ou social, desrespeitados em seus direitos fundamentais.
Claudinei da Rocha (MDB) comentou ‘eu moro na região do Aeroporto há mais de 30 anos, e a Pastoral é uma das primeiras ONGs que chegou fazendo trabalho de fortalecimento de vínculos com as crianças e adolescentes daquela região’
E ressaltou ‘é uma entidade que cresceu muito e vem dando sua parcela de contribuição, principalmente para crianças vulneráveis de 4 meses a 6 anos e os adolescentes’
E finalizou ‘fiz essa moção pela eficiência do trabalho e pela dedicação da diretoria juntamente com todos os seus funcionários’