A segunda Sessão Ordinária do ano aconteceu nesta terça-feira, 14 de fevereiro, no Plenário da Câmara de Franca.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. No período da tarde a partir das 14h, aconteceram os debates e votações.
Reestruturação administrativa no Uni-FACEF é aprovada em segunda votação na Câmara
Em pauta dezessete foram apreciados, entre eles, aprovado em segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera e unifica os dispositivos que tratam da estrutura administrativa do Uni-FACEF – Centro Universitários Municipal de Franca, mais especificamente a Lei Municipal nº 1.452/66, alterada pelas Leis n os. 1.783/69, 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004 e pelas Leis Complementares nos. 163/2010, 255/14, 261/2015, 295/2018, 307/18 e 322/19, fixa os vencimentos do corpo docente e administrativo.
A proposta prevê a criação de 65 cargos, entre eles, Analista de Sistemas, Técnico de Informática, Escriturário e Professor. Além da criação de 11 Funções Gratificadas (FGs) para Pró-Reitor, Chefe de Setor, e Coordenador. O tema foi debatido e aprovado na primeira Sessão Ordinária de 2023.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) explicou ‘só para deixar claro para quem nos assiste e para os funcionários que aqui estão, é que por ser Lei Complementar exige que seja em duas votações, principalmente uma lei que trata de reestruturação administrativa e isso faz parte do nosso Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município’
Câmara aprova criação e incorporação de cargos na Prefeitura
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 1/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a criação de empregos públicos, de provimento efetivo, de Diretor de Escola e Geólogo.
De acordo com projeto, trata-se da incorporação de 42 cargos de Diretores de Escola e 02 cargos de Geólogo. Ainda segundo o texto ‘o Núcleo de Diretores de Escolas do Ensino Fundamental e EMIM é composto por 42 Unidades Escolares, sendo: 38 (trinta e oito) para Escolas Municipais de Educação Básica - EMEB; 01 (uma) para a Escola Municipal de Iniciação Musical - EMIM e 03 (três) para futuras Escolas Municipais de Educação Básica.
O projeto ainda prevê a criação e incorporação ao Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Franca, os seguintes empregos públicos:
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘eu quero lamentar a atitude não só dessa Administração, mas de outras inclusive que insistiram na tese do provimento do cargo do diretor de escola por cargos em comissão e funções gratificadas’
E acrescentou ‘o Tribunal de Justiça debruçou por diversas vezes sobre esse projeto, fez inclusive o nosso Procurador Jurídico passar um papelão na defesa que fez no Tribunal e cogitaram até questão de má fé’. E finalizou ‘por mim já teria mandado o projeto e já ter resolvido de fato. Estabelecer que precisa ser feito por concurso público’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou sobre a área de segurança ‘eu vou pedir ao Poder Executivo reavaliar o número de Guardas Civis, nós temos as fotos do Pátio da Guarda Municipal, lá tem Defesa Civil, Rota Rural, Segurança no Campo, duas viaturas que a Comissão de Meio Ambiente e Defesa dos Animais trouxe para Franca com R$ 300 mil que foram investidos, mais R$ 150 mil também de recursos da Câmara e ficam parados, porque não temos efetivo’
E lamentou ‘ele (Prefeito) dá esse indicativo de chamar 11 sendo que temos 50 guardas aguardando no cadastro de reserva e podia chamar mais guardas para tratar dos bens públicos na nossa cidade’
Câmara aprova adequações no Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2022 que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.132/2022, que instituiu, no âmbito do Município de Franca, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, bem como aos seus familiares.
A proposta adequa a Legislação atual e incluiu o Art. 2º-A que diz ‘o cuidado integral das pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências observará os seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais’
PL para adequações no programa ‘Mais Creche’ é aprovado em Plenário
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.696/2012, que trata do Programa de Governo denominado “Mais Creche”.
O prefeito justificou ‘o Programa Mais Creche tem como objetivo proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil na Rede Municipal, a partir da idade de 04 meses a 5 anos e 11 meses de idade. A ampliação da oferta de vagas pelo Programa Mais Creche dar-se-á mediante a celebração de contratos com Escolas Particulares de Educação Infantil, observado o que autoriza e regulamenta a Lei de Licitações’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) disse ‘fui procurada por duas proprietárias de escolas que estão preocupadas com o que vem pela frente, com os futuros contratos, a quantidade de alunos, o prazo de pagamento, e então, quero deixar claro que hoje nós não estamos votando esse mérito, estamos votando a prorrogação de seis meses desses contratos que já existem para a Prefeitura se adequar à Lei de Licitações porque as próximas contratações serão através de licitação, porque até então, não era’
E acrescentou e ‘já me proponho se elas quiserem a gente marca com a Secretária de Educação Márcia Gatti para elas colocarem essas preocupações’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘o Mais Creche é extremamente importante (...) a Lei é clara e diz que creche é um direito de toda criança e a Prefeitura é obrigada a dar a vaga. E a gente sabe das dificuldades, então que as escolas cumpram as determinações que vão ser cobradas, a gente sabe que muitas tiveram problemas de atendimento e algumas foram fechadas’
O presidente da Câmara o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) destacou ‘a gente sabe que têm as determinações, mas o projeto Mais Creche é um ótimo projeto e a gente acredita que poderá até ser ampliado porque a falta de vaga é muito grande, muitos pais têm que ir a Defensoria Pública e esperamos que o Poder Executivo amplie as vagas’
Dez requerimentos debatidos e aprovados na 2ª Sessão Ordinária
Os parlamentares ainda debateram e aprovaram dez requerimentos, sendo nove de autoria do vereador Marcelo Tidy (União), entre eles, o Requerimento 13/2023 solicitando informações sobre os motivos do não cumprimento da Indicação nº 1211/2021, Requerimento nº 327/2021, e da Indicação nº 43/2022 (estudos e providências para fechar a viela existente no Parque Castelo, vizinha ao Clube AEC – Castelinho).
Tidy comentou ‘não só essa viela, existem inúmeras vielas que têm problemas com a falta de iluminação, mato e um descuido muito grande. Vários munícipes têm me procurado, e o que acontece em função dessa viela é que fica em frente ao muro do Castelinho e das casas. Existem inúmeros boletins de ocorrência, são pessoas que ficam usando entorpecentes, usam como esconderijo para fazer roubos às residenciais e a gente precisa que a Prefeitura pense em algo para fechar essas vielas e que nos futuros loteamentos não tenham vielas’
Aprovado também o Requerimento 15/2023 para obter informações referentes ao cronograma da iluminação natalina para 2023. Tidy explicou ‘sou favorável a iluminação, mas que seja feita de forma ordenada e planejada. Em 2022 eu acompanhei a montagem, e foi depois do prazo combinado e que estava no contrato. Ficou a desejar’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘a Prefeitura não tem dado sorte com terceiros na execução dos contratos, vai contratar vigilantes a empresa não cumpre contrato, vai fazer iluminação pública o contratado não cumpre o contrato. Parece que está com dedo meio podre para trazer as pessoas para fazer serviços na cidade. Então, vamos aguardar as informações que vão chegar e é uma pena que o que foi solicitado não foi executado’
O vereador Della Motta (Podemos) comentou que acompanhou a instalação da iluminação na Praça do Cemitério da Saudade e outras áreas do Centro, e lembrou ‘nós temos que pensar sempre nos mais humildes, tem que fazer uma programação, eu passei pela avenida Presidente Vargas e estava sem nenhuma iluminação, na avenida Champagnat, avenida Amazonas, são pontos cruciais que precisam de atenção’
Também foi aprovado o Requerimento 16/2023 para notificar o grupo Seleta, para que faça a manutenção das lixeiras subterrâneas localizadas na Praça N. Sra. da Conceição, Praça Barão e Praça Dom Pedro – Banco Itaú.
Marcelo Tidy disse ‘é vergonhosa a forma que estão essas lixeiras, temos comércios, fica próximo da Santa Casa, várias vezes fiz essa cobrança e mais uma vez esse registro, quem sabe façam serviço de qualidade’
Della Motta (Podemos) lamentou ‘eu solicitei lixeiras na região da Praça do Cemitério da Saúde e na época da Copa do Mundo estava tendo mais movimento vendendo figurinhas, e aí o pessoal retornou com as lixeiras, aqueles tambores de 200 litros, e acreditam que furtam para fazer tina para colocar cerveja, acreditam?’
Os vereadores ainda aprovaram o Requerimento 18/2023 para obter informações sobre a elaboração de um novo Plano Diretor em nossa cidade.
Tidy disse ‘conversei com Secretário de Planejamento Nicola Rossano e esse Plano Diretor vai dar diretrizes pensando nos próximos 50 anos. A exemplo de Joinvile-SC, Maringá-PR e Curitiba-PR há uma evolução muito grande e avanço que beneficia toda cidade’
Zezinho Cabeleireiro (PP) recordou ‘estivemos ao lado do Tidy, Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, e trouxemos o Plano Diretor de Curitiba-PR. Lá a cidade cresce por blocos, vamos estudar o zoneamento, porque Franca cresce desigual’
Gilson Pelizaro (PT) alertou ‘eu acho que precisam de mais estudos, só que para isso tem que fazer valer a execução do Plano Diretor, e vou dar exemplo, Leis Complementares ao Plano vigente não saíram do papel, o Plano Viário está estabelecido, então, não adianta fazer uma lei nova e não sair do papel’
O presidente da Câmara o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) enfatizou ‘são metas que a gente tem que cumprir hoje e lógico fazer planejamento para futuro, e muitas vezes, ficamos planejamento para 10, 15, 20 e 50 anos e não fazemos o que é preciso no dia a dia. A gente conhece os problemas da nossa cidade e sabemos o que tem que ser feito, esperamos que esse ano o Plano Diretor seja executado para o presente e os próximos anos’
E foi aprovado o Requerimento 21/2023 para que seja oficiado ao Prefeito para que informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade de mudança do Procon para uma área mais central da cidade.
O autor recordou ‘todos sabem que o Procon fica na Secretaria de Segurança no Parque dos Trabalhadores e muitas pessoas têm dificuldade, se você pega alguém que saia do Jardim Aeroporto, Santa Barbara, Aviação, tem que vir até o Centro para depois pegar ônibus e ir ao Procon. Foi dito que estava em estudo para instalar próximo a Prefeitura e até agora não saiu’
Tidy ainda apresentou e foi aprovado o Requerimento 22/2023 para obter informações se há planejamento para a realização da Feira do Livro no Município. ‘O ano passado foi dito que havia planejamento, mas não encontraram empresas para realizar, então, espero que este ano a FEAC volte com a Feira do Livro’ disse o autor.
Também foi aprovado o Requerimento 24/2023 para obter informações sobre os motivos do não cumprimento das reuniões bimestrais referentes ao conselho administrativo da Feac, conforme o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 6.334/2005.
Marcelo Tidy lembrou ‘a Câmara Municipal me indiciou para que fosse o representante no Conselho Administrativo da FEAC e pela lei tem que ter a cada dois meses uma reunião, sendo seis reuniões por ano. E até agora não teve, e me convidaram para apenas uma reunião e me estranha muito eles não estarem cumprindo a lei’
O Requerimento 26/2023 que o “Programa Nossa Rua” seja incluído nos bairros Recanto Fortuna e Residencial Monte Carlo foi retirado pelo autor e os parlamentares debateram o tema pela manhã com a presença de moradores dos bairros e será feito um Requerimento coletivo para cobrar as providências junto à Prefeitura.
Foi aprovado também o Requerimento 27/2023 do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando informações sobre a "carreta mulheres de peito". Ele comentou ‘o ano passado infelizmente a carreta não veio para Franca, e acho que esse ano deveria ser revisto e incluído no calendário. Várias mulheres precisam cuidar e a carreta é um chamativo que tem uma força de marketing muito grande, espero que esse ano seja contemplada’
O vereador ainda questionou pelo Requerimento 28/2023 informações do Poder Executivo para obter informações sobre a certidão de área construída e destacou ‘como eu havia dito, eu, e os colegas Donizete da Farmácia, Zezinho Cabeleireiro e Carlinho Petrópolis, visitamos outros municípios e as certidões de área construída e uso de solo são expedidas instantaneamente e aqui na nossa cidade demora mais de 50 dias. Muitos munícipes estão nos procurando e uma simples certidão não pode demorar todo esse tempo’
De autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Marcelo Tidy (União) ainda foi aprovado em Plenário o Requerimento 25/2023 sobre a previsão de realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Estado de São Paulo, referente à atividade delegada na área de segurança pública.
Della Motta (Podemos) recordou ‘o ex-governador João Doria praticamente nada fez para as forças de segurança, como é um cidadão do marketing, não é um cidadão que gosta do povo, ele quis deixar a marca dele na Polícia Militar e na Polícia Civil. Ao invés de investir no policiamento ostensivo e preventivo, na atividade fim, ele criou os BAEPs (..) se ele tivesse criado o BAEP e aumentado efetivo, parabéns! Franca ficaria com efetivo e o BAEP com uma nova força, mas não! Ele tirou os policiais de Franca, fez o BAEP para deixar o nome dele e aí tirou as nossas viaturas do patrulhamento, assim como fez com os distritos policiais em Franca’
E acrescentou ‘então esse desgoverno do João Doria vai cair no esquecimento, mas precisamos lembrar da incompetência para gerenciar a segurança pública, porque acrescentou nada para a Polícia, ele quis apenas fazer marketing’
E ressaltou ‘existem três momentos para suprir essa falta, primeiro é o que nós votamos hoje na questão da Guarda Municipal precisa ter promoção para aumentar o efetivo, o segundo, é o que comentei hoje sobre licitações de segurança privada, e a outra é a Atividade Delegada’
Della Motta explicou ‘a Atividade Delegada nada mais é que o convênio com o Governo do Estado, no qual o Policial Militar em sua folga irá prestar serviço ao Município, com viatura do Estado, gasolina do Estado, arma do Estado, homem do Estado, e será pago apenas uma diária de 6 a 8 horas pela Prefeitura’. E finalizou ‘com isso o que iria acontecer, ia dobrar com certeza o número de viaturas operando na cidade’
O vereador Marcelo Tidy (União) citou ‘Patrocínio Paulista fez a parceria com o Governo de Estado e é triste para gente ver os comércios da avenida Presidente Vargas, dos bairros Aeroporto, Leporace, Paulistano e os comerciantes tendo suas lojas invadidas’
Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘precisa reforçar a segurança principalmente para os comerciantes, porque as coisas estão tão difíceis e não podemos deixar ficar acontecendo esses furtos’
Homenagens são aprovadas em Plenário na 2ª Sessão Ordinária
Por fim os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos 1/2023 de autoria de Daniel Bassi (PSDB) em homenagem ao esportista Douglas Collani, destaque entre os 80 melhores beach tenistas do mundo.
E foi aprovada a Moção de Aplausos 2/2023 dos vereadores Della Motta (Podemos) e Daniel Bassi (PSDB) ao Tenente Coronel PM Márcio Alves Cardoso, por assumir o comando do 15º Batalhão da Polícia Militar do Interior, na cidade de Franca.
O vereador Della Motta (Podemos) enfatizou ‘desejo ao Coronel toda a sorte do mundo. O Coronel Loffler foi para a reserva e o Coronel Cardoso é oriundo da nossa cidade, desde tenente conhece todas as dificuldades, trabalhou e agora está como comandante do 15º Batalhão que é responsável por 23 cidades’
Daniel Bassi (PSDB) também parabenizou ‘justa homenagem ao comandante e nós debatemos com ele sobre a muralha eletrônica que já existe em Jeriquara, Rifaina, Pedregulho, Cristais Paulista, Ituverava, Miguelópolis no intuito de unirmos todas essas inteligências virtuais e dar mais segurança à nossa população’