Os vereadores se reúnem nesta sexta-feira, 2 de dezembro, para discussão e votações de projetos na 2ª Sessão Extraordinária de 2022.
Vereadores votam doação de terreno ao Estado para o Programa Nossa Casa
Quinze itens constam em pauta e serão apreciados pelos parlamentares, entre eles, o Projeto de Lei 192/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza doação de imóvel, pelo Poder Executivo Municipal, ao Estado de São Paulo, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Nossa Casa da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.
De acordo com o texto ‘o terreno situado nesta cidade de Franca, no loteamento denominado “Prolongamento do Bairro São José, descrito no ANEXO ÚNICO, com 4.679,57 m2 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), matriculado no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Franca-SP sob nº 114.019’
E acrescenta ‘o imóvel descrito no caput do art. 1º desta lei está avaliado em R$ 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais)’
PL que destina R$ 20 mil ao SASSOM será votado na Câmara
Também de autoria do prefeito será votado o Projeto de Lei 193/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, altera a Lei n° 9.080, de 08 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o prefeito os recursos serão destinados para vários setores conforme descrito no projeto.
O art. 1º do projeto prevê recursos destinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; corresponde a crédito adicional no valor de até R$ 20.000,00 destinado à complementação dos empenhos orçamentários relativos aos aposentados e pensionistas da Prefeitura. Os recursos são de origens de transferências financeiras do SASSOM.
O art. 2º prevê a inclusão do inciso XXII no art. 15 da Lei nº 9.080/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se de permissão específica para encerramento do exercício de 2022, sendo despesas da parte patronal do SASSOM, vale transporte, e outras oriundas da folha de pagamento de pessoal, bem como o pagamento de estagiários.
O art. 3º possibilita a destinação dos recursos vinculados às Emendas do Legislativo municipal, ainda não utilizados, compreendidos como pequena parte que ficou prejudicada na operacionalização, durante a execução no ano, para vincular aos serviços da Secretaria de Saúde, a saber: serviços de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos e de tratamento, como exames laboratoriais, mamografias, procedimentos de oftalmologia, sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica.
Repasse de R$ 345 mil para entidades será votado na Câmara
Ainda passa por votação o Projeto de Lei 194/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina, e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 345.000,00.
Segundo o prefeito ‘trata-se de atendimento à solicitação das entidades que requerem apoio financeiro para cobrir despesas de custeio, conforme planos de trabalho, apresentados pelas entidades junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo: I - Sociedade Espirita Legionárias do Bem – subvenção no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). II – Casa de Apoio Dom Pedro Luiz - subvenção no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)’
Vereadores votam destinação de R$ 58,7 mil para NAREFA
Será apreciado também o Projeto de Lei 195/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, no valor de até R$ 58.700,00.
O prefeito justifica ‘objetivando a execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substancias psicoativas’
E acrescenta ‘no planejamento orçamentário de 2023 consta dotação específica e está compatível com o Plano Plurianual. Destina-se a presente matéria à autorização legislativa específica para os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária’
Câmara vota verbas de R$ 262 mil para Associações e Centros Comunitários
Os parlamentares votam o Projeto de Lei 196/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2023.
Os valores serão transferidos para 19 associações e ou centro comunitários. Veja o quadro abaixo quais serão atendidos:
Vereadores sugerem maior divulgação contra racismo em praças esportivas
Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1.972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre racismo e de injúria racial em praças esportivas e locais de divertimentos públicos em geral, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) esclarecem ‘previamente consultamos o Conselho Municipal da Pessoa Negra (CONDECOM) sobre a propositura, na qual recebemos sugestões em reunião presencial ocorrida no mês de setembro de 2022, quando tal proposta se encontrava em fase embrionária’
Os parlamentares propõem ‘o alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto falantes ou até mesmo em placas educativas, instaladas em locais de fácil visualização, a serem disponibilizadas pelos responsáveis pelo evento’
Proposta defende prioridade para exame de mamografia
Será votado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2022 que dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer a partir da solicitação médica, conforme direito assegurado pela Lei Federal nº 13.896/2019.
Os autores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) justificam ‘legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos exames no prazo viável, possibilitando maior sucesso no tratamento e, com isto, investir com responsabilidade, já que a demora na realização dos exames, o que ocorre atualmente, e consequente diagnóstico tardio prejudica o tratamento, mesmo com o investimento da verba hoje existente’
E alertam ‘a doença é uma das grandes preocupações mundiais em políticas de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi aprovada a Lei Federal nº 12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo patológico para o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a propiciar melhores resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior probabilidade de sucesso no tratamento’
E defendem ‘o presente projeto de Lei, visa assegurar a agilidade na realização do exame requisitado pelo médico, de modo a garantir um diagnóstico precoce no tratamento do câncer e demais doenças correlatas’
PL propõe a criação da Semana de Prevenção e Combate ao Racismo
Também de autoria dos parlamentares será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022 que altera a Lei nº 8.045/2014, que instituiu a “Semana de Prevenção e Combate ao Racismo”, para incluir no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal da Mulher Negra”
A Lei Federal de nº 12.987/2014, dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, que é comemorado no dia 25 de julho.
Os autores justificam ‘no Brasil, as mulheres negras são as maiores vítimas de violência: em 11 anos, o homicídio dessa população aumentou 2%, enquanto o assassinato de mulheres não negras caiu 27% no mesmo período. Os dados são do Atlas da Violência, produzido pelo Ipea e pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública)’
E acrescentam ‘no que diz respeito aos índices de emprego, nos deparamos com a desigualdade. A vulnerabilidade das mulheres negras ao desemprego é 50% maior, conforme o Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o qual mostra que a cada 1 ponto percentual a mais na taxa de desemprego, as mulheres negras sofrem, em média, aumento de 1,5 ponto percentual. A população negra inserida no mercado de trabalho brasileiro é a mais exposta ao desemprego e a chamada precarização, e foi mais atingida pela perda de vagas, principalmente durante a pandemia do covid-19, segundo o referido estudo’
E defendem ‘poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, ‘workshops’, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares’
E finalizam ‘é de suma importância colocar em evidência esta luta tão importante, a luta das mulheres negras na promoção da igualdade racial e de gênero, bem como o combate a toda forma de discriminação e racismo’
Câmara vota adequação em lei que reserva vagas para negros em concursos
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022 que modifica a Lei nº 9.129/2022, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, das Fundações Públicas e das Empresas Públicas do Município de Franca.
A proposta é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lindsay Cardoso (Cidadania), Marcelo Tidy (União), Ronaldo Carvalho (Cidadania) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
Os parlamentares argumentaram ‘existe uma incongruência que precisa ser imediatamente sanada, na seara do art. 5º, caput da lei municipal nº 9.129, de 11 de fevereiro de 2022 (recentemente aprovada), a qual, na prática, impõe uma limitação temporal de vigência baseada em uma lei federal, que possui alcance apenas em âmbito federal (União), datada do ano de 2014, que o Município não era obrigado a acatar’
E acrescentaram ‘repetindo as mesmas regras impostas na totalidade pela lei federal, lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada recentemente neste Poder Legislativo, alcança apenas os próximos 22 (vinte) vinte e dois meses, ou seja, no dia 11 de junho de 2024 perde sua eficácia’
E defenderam ‘visando à correção desta injustiça, das desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos, e principalmente ao REPARO à população negra, bem como tendo em vista o que constam nos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, propomos a presente modificação na lei municipal 9.129, de 11 de fevereiro de 2022’
PL que cria Dia Municipal do Patrimônio Histórico será votado na Câmara
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 172/2022 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal do Patrimônio Histórico”.
De acordo com a proposta, o dia 17 de agosto de 1998 foi marcado como o Dia Nacional do Patrimônio Histórico no país. A data ganhou o significado após mais de 60 anos de criação do mais importante órgão de preservação do país, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
O Instituto, responsável pela proteção e preservação dos bens culturais nacionais, possui tutela de milhares de edifícios, centros urbanos e sítios arqueológicos brasileiros, e ainda conta com um acervo monumental com mais de um milhão de objetos catalogados.
A data foi escolhida para homenagear o centenário do historiador e jornalista mineiro Rodrigo Melo Franco de Andrade, nascido no dia 17 de agosto de 1898. Rodrigo foi o maior responsável pela consolidação jurídica do tema Patrimônio Cultural no Brasil, bem como pela criação do Iphan em 1937, que presidiu até 1967
PL propõe reserva de vagas para negros em escolas de iniciação esportiva e cultural
Os vereadores apreciam o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2022 que estabelece reserva de vagas, no patamar mínimo de 20%, em escolas de iniciação esportiva e cultural geridas pela Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, em parceria com o Poder Público Municipal, às crianças e adolescentes negros, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) defendem ‘a proposição, ainda, encontra amparo constitucional nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça’
Quatro Moções de Aplausos serão votadas na Câmara
Ainda passam por análise e votação a Moção de Aplausos 109/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) à Sra. Nilza Pinto Facirolli, pela sua história de vida e sua luta em prol de benefícios ao Bairro Estação. E a Moção de Aplausos 110/2022 ao Sr. José Baltazar Taveira, pela sua história de vida e sua luta em prol de melhorias para o Bairro Estação.
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) serão votadas as Moções de Aplausos 114/2022 à Sede da Igreja Do Evangelho Quadrangular, pela celebração de seus 35 anos. E a Moção de Aplausos 115/2022 à Igreja Do Evangelho Quadrangular do Jardim Pinheiros II, pelos seus 25 anos.