A presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca – COMDECON, Rose Morais, fez uso da Tribuna na manhã desta sexta-feira, 2 de dezembro, durante a 2ª Sessão Ordinária.
Inicialmente destacou ‘Dia Nacional do Samba e um dia que ficará na história legislativa deste município’. Rose comentou ‘parabenizo desde já a reformulação das Comissões Permanentes definidas ontem e destaco a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Enfrentamento ao Racismo e da Cidadania que terá a presidência do vereador Kaká (PSDB)’
Rose enfatizou ‘o Movimento Negro em Franca é um órgão que vem há anos fazendo história, já alcançou muitas conquistas e agora vem a essa Casa hoje com objetivo de ver aprovados esses quatro projetos’
Rose se referiu aos projetos PL 33/2022 Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1.972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre racismo e de injúria racial em praças esportivas e locais de divertimentos públicos em geral, no âmbito do município de Franca.
O Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022 que altera a Lei nº 8.045/2014, que instituiu a “Semana de Prevenção e Combate ao Racismo”, para incluir no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal da Mulher Negra”
O Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022 que modifica a Lei nº 9.129/2022, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, das Fundações Públicas e das Empresas Públicas do Município de Franca.
O Projeto de Lei Ordinária nº 188/2022 que estabelece reserva de vagas, no patamar mínimo de 20%, em escolas de iniciação esportiva e cultural geridas pela Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, em parceria com o Poder Público Municipal, às crianças e adolescentes negros, no âmbito do município de Franca.
Todos os projetos foram aprovados, Rose ressaltou ‘Franca precisa mostrar que quer fazer a diferença em um contexto de Brasil que sofre há séculos com racismo estrutural e suas consequências’
E finalizou ‘acredito que vocês estarão contribuindo para transformação da realidade do munícipio’