Os vereadores se reúnem nesta segunda-feira, 19 de dezembro, a partir das 9h para discussão e votações de projetos na 5ª Sessão Extraordinária de 2022.
Vereadores votam verbas de R$ 1,2 milhão para entidades
Em pauta constam dezessete itens, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 207/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, às entidades que especifica, altera a Lei nº 9.291, de 07 de dezembro de 2022.
O prefeito justifica ‘trata-se de atendimento à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, que solicita a destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente às entidades sem fins lucrativos. A verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
E acrescenta ‘o projeto contempla também, em seu art.8º, simples ajuste no art. 1º da Lei 9291, de 07/12/2022, que autorizou subvenção à entidade Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA, definindo a subvenção para o ano de 2023’
Serão repassados o valor total de R$ 1.285.310,97. Veja no quadro abaixo quais as entidades que serão atendidas.
PL destina verbas de R$ 24 milhões para ampliação de avenidas, investimentos em esporte e construção de creches
Ainda será votado de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Ordinária 211/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 24.963.004,26, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e o Plano Plurianual.
De acordo com o texto várias áreas serão contempladas como, por exemplo, obras de pavimentação de avenidas, investimentos em esportes e construção de creches.
Veja abaixo:
Art. 1º - Secretaria de Segurança – crédito no valor de até R$ 1.700.000,00 destinado à complementação dos recursos necessários à realização das obras de pavimentação das avenidas Geralda da Rocha Silva e Euclides Vieira Coelho, com valor total estimado de aproximadamente R$ 6 milhões.
Art. 2º - Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – crédito no valor de até R$ 561.168,68 destinado à obra de reforma da piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula (Vila Santa Terezinha), conforme Processo Administrativo nº 2022041222.
Art. 3º Secretaria de Infraestrutura – créditos no valor total de até R$ 5.701.835,58 destinados a obras de pavimentações, conforme Processo Administrativo 2022019371, cujos procedimentos para licitação encontram-se em andamento e deverão ser concluídos no início do próximo ano. Os recursos são de origem de transferência do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, vinculada ao convênio nº 102030/2022, no valor de R$ 2.500.000,00 e contrapartida no valor de R$ 3.201.835,58.
Art. 4º - Secretaria de Educação - créditos no valor total de até R$ 17 milhões destinados às obras de construções das seguintes creches padrão FNDE Tipo 1: - Creche no Jardim Vera Cruz, obra estimada em R$ 5.772.841,27 conforme Processo Administrativo nº 2022041229; - Creche no Residencial Irineu Zanetti, obra estimada em R$ 5.095.006,76, conforme Processo Administrativo nº 2022041231; - Creche no Piratininga, projeto da obra em fase de conclusão estimado em aproximadamente R$ 6 milhões.
O art. 5º do projeto de lei inclui ajustes nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias passando a contemplar obras específicas da Secretaria de Educação previstas para execução em 2023.
Vereadores votam destinação de R$ 717 mil para Secretaria de Saúde
Os parlamentares também apreciam o Projeto de Lei Ordinária 213/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 717.078,00.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar despesas de custeio da Secretaria de Saúde, com recursos oriundos de transferências do Governo do Estado, em conformidade com as Resoluções SS nº 151 e 152/2022, totalizando R$ 717.078,00. Conforme as referidas resoluções são despesas destinadas à interrupção da transmissão ativa e eliminação do vírus do Sarampo (Resolução SS 151/2022) e para controle das arboviroses urbanas Resolução (SS 152/2022)’
Câmara vota adequações para ampliação da avenida Euclides Vieira Coelho
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária 203/2022 que dispõe sobre alteração da afetação de áreas integrantes do Sistema de Recreio do loteamento denominado “Jardim Aeroporto” e do Sistema de Lazer do loteamento denominado “Jardim Aeroporto III”.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) argumenta ‘as modificações e alterações objeto desta lei, têm como finalidade, atribuir às referidas áreas, efetiva, apropriada, racional e adequada utilização públicas e propiciar a regularização do sistema viário do local, em especial a alteração do traçado e o alargamento da Avenida Euclides Vieira Coelho’
Câmara vota adequações para ampliação da avenida Geralda Rocha Silva
Ainda será votado o Projeto de Lei Ordinária 204/2022 sobre a modificação da afetação de áreas integrantes do Sistema de Lazer dos loteamentos denominados “Jardim Tropical” e “Jardim Tropical II”, e Fazenda Municipal Pouso Alto.
O prefeito justifica ‘as alterações de afetação objeto desta lei têm como finalidade atribuir às referidas áreas, efetiva, apropriada, racional e adequada utilização públicas e propiciar a regularização do sistema viário do local, em especial a alteração do traçado e o alargamento da Avenida Geralda Rocha Silva’
PL que regulamenta pontos para garapeiros será votado na Câmara
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa por votação o Projeto de Lei Ordinária 212/2022 que dispõe sobre o reconhecimento do caldo de cana – GARAPA – como de relevante interesse cultural na região de Franca, Estado de São Paulo.
Ele argumenta ‘reconhecido como de relevante interesse cultural, no Município de Franca, Estado de São Paulo, a produção artesanal de caldo de cana – Garapa, a cultura de cana-de-açúcar está também relacionada à fixação de imigrantes na região de Franca, em que o fazendeiro facilitava a aquisição de sítios ou pequenas propriedades com terras esgotadas para o café, passando o imigrante a utilizá-las para a cultura de subsistência como a cana-de-açúcar, bem como refaz a antiga importância da Estrada dos “Goyases”, como via de circulação de riquezas’
Mudanças estão previstas para atendimento dos serviços de garapeiros no município. O artigo terceiro diz ‘integra-se ao “Mercado Popular Urbano” os pontos tradicionais de venda do caldo de cana artesanal – Garapa, assim descritos no ANEXO I, as quais, doravante serão regidas pela Lei Municipal 5.100, de 23 de novembro de 1998’
O documento ainda define quais as áreas para a venda de garapa. Outros critérios importantes também constam no projeto como, por exemplo, a demarcação para o uso e ocupação em vias públicas se dará somente para pontos de venda em estabelecimentos móveis, área demarcada em via pública se limitará à destinada para estacionamento de veículos: vedada a utilização de mesas e cadeiras no sistema viário e a possibilidade do uso e ocupação do passeio público anexo à demarcação fica subordinada à análise da legislação específica e pagamento das respectivas taxas.
Propostas que dão nomes de ruas serão votadas na Câmara
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei Ordinária 178/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que denomina Rua Elmar Custódio da Silva a Rua 2 do Residencial Gaia.
O Projeto de Lei Ordinária 197/2022 de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) que denomina Júlio Jacometi a Rua 104 do Residencial Pouso Alegre, no município de Franca.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso o Projeto de Lei Ordinária 198/2022 que denomina Professora Ivany Cury Calil a Rua 110 do Jardim Arizona.
Ainda de autoria do vereador Luiz Amaral (Republicanos) o Projeto de Lei Ordinária 200/2022 que denomina Dr. Ivan Calil a Rua 103 do Jardim Arizona.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária 210/2022 de autoria do vereador Kaká (PSDB) que denomina Maria Emília Caminoto Comparini a Rua 150 do Jardim Arizona.
Propostas denominam ‘Boulevard’ da Estação e nova Areninha
Será analisado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária 202/2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que denomina o boulevard a ser construído na futura revitalização do prédio da Estação Mogiana com o nome de Paulo Henrique Ravagnani.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária 205/2022 que deenomina Paulo César Reis Meindl Von Berger, o “Paulão”, a Areninha implantada na Área de Lazer III do loteamento Residencial Palermo City e o Projeto de Lei Ordinária 206/2022 que denomina Luiz Mercurio, a “Areninha” implantada na Área de Lazer II do loteamento Jardim Zanetti.
Moções de Aplausos serão votadas na Câmara de Franca
E por fim serão votadas a Moção de Aplausos 117/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) aos colunistas francanos pelos relevantes serviços prestados na área jornalística, disseminando com suas matérias entretenimento artístico, cultural e acontecimentos cotidianos, tanto sociais quanto filantrópicos e de interesse público em geral.
E a Moção de Aplausos 118/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que aos colunistas da cidade de Franca, em comemoração ao “Dia do Colunista Social”.