Os vereadores se reúnem nesta segunda-feira, 5 de dezembro, para discussão e votações de projetos na 3ª Sessão Extraordinária de 2022.
Em pauta cinco itens serão debatidos e votados, entre eles, o Projeto de Lei 37/2022 que dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Complementar nº 372/2021, que disciplina normas para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca.
O prefeito justifica ‘cumpre esclarecer que a regularização de construções edificadas é importante para a vida das pessoas, desde é claro, que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, tal como está previsto na Lei Complementar 372, de 16 de dezembro de 2021. A medida vai possibilitar que a população continue regularizando as construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020’
O prazo para atendimento terminaria em dezembro deste ano e de acordo com a nova proposta ‘os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido no prazo de até 03 (três) anos, após a primeira publicação da Lei Complementar Municipal nº 372, de 16 de dezembro de 2021, exceto para as construções de até 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), que poderão protocolizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos desta Lei, inclusive o disposto no artigo 4º.”
Vereadores votam projetos de nome de rua e utilidade pública
Serão votados ainda de autoria do vereador Della Motta (Podemos) o Projeto de Lei 171/2022 que denomina Maria das Dores Leocádio Neves a Rua 8 do Parque dos Coqueiros de Franca. E o projeto 199/2022 que declara de utilidade pública municipal o Instituto Vidativa.
Projeto define subsídios de vereadores da próxima Legislatura
Os vereadores ainda votam o Projeto de Resolução 16/2022 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Parlamentares para a 12ª Legislatura (2025/2028), nos termos dos arts. 37 e 39, da Lei Orgânica do Município de Franca, e do art. 29, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal.
Trata-se de revisão com base em índices inflacionários concedidos aos servidores municipais de Franca desde 2013, e que não foi aplicada aos subsídios dos parlamentares nesse período.
O texto ainda apresenta os valores de subsídios de parlamentares de outras cidades como, por exemplo, Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP – R$ 13.809,95, Câmara Municipal de Piracicaba/SP – R$ 10.900,00, Câmara Municipal de Batatais/SP - R$ 7.559,23 e outras.
Os parlamentares propõem ‘subsídio dos parlamentares francanos seja fixado no importe de R$ 10.935,82 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos e do Presidente da Casa de Leis em R$ R$ 12.875,19 (doze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos)’
Os valores não se aplicam para a atual legislatura, ou seja, estão previstos para os parlamentares que ocuparem as cadeiras entre 2025 e 2028.
Câmara vota homenagem ao Monsenhor José Geraldo Segantin
E por fim será votada a Moção de Aplausos 116/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) ao Monsenhor José Geraldo Segantin, pelos 40 anos de vida sacerdotal exercidos com retidão, dedicação e compromisso com a Igreja e com a comunidade que representa.