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Câmara aprova ampliação do prazo para regularização de imóveis por outorga onerosa

Por samuel.hc, 5 Dezembro, 2022
3ª Sessão Extraordinária

Os vereadores se reuniram nesta segunda-feira, 5 de dezembro, para discussão e votações de projetos na 3ª Sessão Extraordinária de 2022.

Em pauta cinco itens foram debatidos, entre eles, aprovado o Projeto de Lei 37/2022 que dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Complementar nº 372/2021, que disciplina normas para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca.

O prefeito justificou ‘cumpre esclarecer que a regularização de construções edificadas é importante para a vida das pessoas, desde é claro, que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, tal como está previsto na Lei Complementar 372, de 16 de dezembro de 2021. A medida vai possibilitar que a população continue regularizando as construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020’

O prazo para atendimento terminaria em dezembro deste ano e de acordo com a nova proposta ‘os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido no prazo de até 03 (três) anos, após a primeira publicação da Lei Complementar Municipal nº 372, de 16 de dezembro de 2021, exceto para as construções de até 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), que poderão protocolizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos desta Lei, inclusive o disposto no artigo 4º.”

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘é um projeto importantíssimo para nossa cidade e a população, só que está havendo um equívoco em construções grandes, por exemplo, barracão se você tem a construção há 10 anos, estão fazendo a medida em cima de toda a área, em cima de área já regularizada’. E defendeu ‘é uma lei que a gente precisa corrigir (..) tem que ser igual para todos’.

Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) comentou ‘a tabela foi feita até 140 metros quadrados a pessoa é isenta, de 140 a 200 metros a pessoa paga uma Unidade Fiscal do Município (UFM), de 200 a 300 metros duas Unidades Fiscais do Município (UFM), de 300 a 400 metros três Unidades Fiscais do Município (UFM), acima de 400 e 500 metros cinco unidades e acima de 500 dez unidades’

E acrescentou ‘a pessoa que tem imóvel acima de 500 metros acho que é pouco mais de R$ 60 a unidade e vai pagar pouco mais R$ 600 metro quadrado, vai dar menos do que era antes quase R$ 1 mil (...) Temos que ver qual a melhor alternativa’

Votações

PL que denomina rua é aprovado em Plenário na Câmara de Franca

Foram aprovados ainda de autoria do vereador Della Motta (Podemos) o Projeto de Lei 171/2022 que denomina Maria das Dores Leocádio Neves a Rua 8 do Parque dos Coqueiros de Franca.

Aprovado projeto que declara utilidade pública ao Instituto Vidativa

E aprovado o projeto 199/2022 de autoria dos vereadores Kaká (PSDB) e Della Motta (Podemos) que declara de utilidade pública municipal o Instituto Vidativa.

O esportista Pablo Costa que é assistente técnico do Sesi Franca Basquete e um dos fundadores do Instituto Vidativa fez uso da Tribuna destacou ‘o instituto trabalha com projeto que atende pessoas com deficiências em Franca, o projeto chama-se ‘Basquete sobre Rodas’ para atender as pessoas que estão numa condição de dificuldade para se ter uma atividade física e são reintegrados na sociedade’

Pablo Costa

E acrescentou ‘o projeto visa mais do que atender e formar uma equipe de basquete, é um dos nossos objetivos e acredito que a médio prazo a gente vai conseguir isso para representar também a cidade que é a Capital do Basquete, mas também tenho a certeza que atendendo as pessoas com deficiência a gente consegue reintegra-las e dar uma nova perspectiva de vida’

E lembrou ‘recentemente nós tivemos três atletas de 14 e 15 anos que foram convocadas para seleção sub-23 e puderam passar sete dias com uma vivência extraordinária no Rio de Janeiro e a resposta que tivemos das famílias é que realmente transformou as vidas dessas pessoas’

votações

E enfatizou ‘também atendemos as pessoas que não são cadeirantes e temos alguns alunos dos nossos projetos com deficiências como, por exemplo, Síndrome de Down, Autismo e a gente tenta reintegra-los e uma nova vivência para eles’

E finalizou ‘é um projeto gratuito e agradeço a todos’

Aprovada resolução que define subsídios dos parlamentares da próxima Legislatura

Os vereadores ainda aprovaram por 13 votos favoráveis e um contrário em primeira votação o Projeto de Resolução 16/2022 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Parlamentares para a 12ª Legislatura (2025/2028), nos termos dos arts. 37 e 39, da Lei Orgânica do Município de Franca, e do art. 29, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal.

Trata-se de revisão com base em índices inflacionários concedidos aos servidores municipais de Franca desde 2013, e que não foi aplicada aos subsídios dos parlamentares nesse período. Pela proposta os subsídios passam de R$ 6.162 para R$ 10.935. 

Os valores não se aplicam para a atual legislatura, ou seja, serão válidos para os parlamentares que ocuparem as cadeiras entre 2025 e 2028.   

Câmara aprova homenagem ao Monsenhor José Geraldo Segantin

E por fim foi aprovada a Moção de Aplausos 116/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) ao Monsenhor José Geraldo Segantin, pelos 40 anos de vida sacerdotal exercidos com retidão, dedicação e compromisso com a Igreja e com a comunidade que representa.

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