Os vereadores se reuniram nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a partir das 9h30 para discussão e votações de projetos na 4ª Sessão Extraordinária de 2022.
Câmara aprova adequação no Código Tributário sobre ISSQN
Em pauta dez itens, entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 38/2022 que altera disposições da Lei nº 1.672/68 - Código Tributário do Município, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para adequação à Lei Complementar Federal nº 183/2021.
O prefeito justificou ‘a alteração dos dispositivos legais existentes no Município para contemplar as mudanças trazidas pela Lei Complementar 183/2021 deve ser realizada face ao princípio Constitucional da anterioridade, previsto no art. 150, III, “b” da Carta Magna’
Ainda de acordo com o texto ‘a lista de serviços do Anexo I da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), com redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 289, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo determinado pela Lei Complementar Federal nº 183/2021’.
O documento ainda traz a lista completa e define ‘serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza’
PL prevê repasse para custeio de gratuidade para idosos no transporte
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 201/2022 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 4.529.643,63, para dar cumprimento à Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
O prefeito justificou ‘a destinação dos recursos provenientes da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, são para serem utilizados no auxílio do custeio da gratuidade para idosos no transporte público, assim prevista no § 2º do art. 230 da Constituição Federal’
Contra maus tratos, PL proíbe menores cavalgarem sem acompanhamento de adultos
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 que acrescenta os parágrafos § 1º e § 2º ao art. 19 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Os autores Lindsay Cardoso (Cidadania), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) argumentaram ‘o objetivo é proibir menores de idade de cavalgar cavalos, burros e outros equinos e bovinos sem acompanhamento de um adulto. Acreditamos que essa determinação contribuirá para a diminuição de maus tratos a esses animais’
E acrescentaram ‘é preciso esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar não visa dificultar ou mesmo impedir as práticas saudáveis e tradicionais como aulas de equitação, projetos terapêuticos como a equoterapia ou atividades culturais como as Cavalhadas, visto que as crianças e adolescentes que participam delas são sempre supervisionados por adultos e, portanto, não causam prejuízo algum aos animais’
E defenderam ‘pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais qualidade de vida aos nossos equinos e bovinos’
Proposta amplia multas para casos de maus tratos aos animais em Franca
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar 32/2022 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que modifica os incisos dos arts. 13 e 54 da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
A vereadora justificou ‘o objetivo é coibir os casos de maus-tratos a animais no município de Franca, que tem aumentado nos últimos tempos. Acreditamos que, se a multa a esses atos hediondos for maior, os cidadãos francanos, principalmente os proprietários de animais de tração, irão tratar os animais com mais cuidado e respeito’
E defendeu multas mais rigorosas passando de duas Unidades Fiscais do Município (UFMF) para oito Unidades Fiscais do Município (UFMF) o equivalente atualmente R$ 512,00.
Vale lembrar que os valores podem ser maiores em caso de reincidência ou gravidade do caso podendo chegar a vinte Unidades Fiscais do Município (UFMF), ou seja, aproximadamente R$ 1,2 mil.
Vereadores adiam PLs para denominação de ruas
Os parlamentares adiaram por uma sessão o Projeto de Lei Ordinária 197/2022 de autoria do vereador Pastor Palamoni que denomina Júlio Jacometi a Rua 104 do Residencial Pouso Alegre, no município de Franca.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) também foi adiado por uma sessão o Projeto de Lei Ordinária 198/2022 que denomina Professora Ivany Cury Calil a Rua 110 do Jardim Arizona e também adiado por uma sessão Projeto de Lei Ordinária 200/2022 de autoria do vereador Luiz Amaral que denomina Dr. Ivan Calil a Rua 103 do Jardim Arizona.
Resolução que define subsídios de parlamentares da próxima Legislatura é aprovada em 2ª votação
Em segunda votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contra o Projeto de Resolução 16/2022 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Parlamentares para a 12ª Legislatura (2025/2028), nos termos dos arts. 37 e 39, da Lei Orgânica do Município de Franca, e do art. 29, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal.
Trata-se de revisão com base em índices inflacionários concedidos aos servidores municipais de Franca desde 2013, e que não foi aplicada aos subsídios dos parlamentares nesse período. Pela proposta os subsídios passam de R$ 6.162 para R$ 10.935.
Os valores não se aplicam para a atual legislatura, ou seja, serão válidos para os parlamentares que ocuparem as cadeiras entre 2025 e 2028.
Protestos
A votação foi marcada por protestos no Plenário da Casa de Leis francana de munícipes, grupos ligados a partidos políticos, movimentos de instituições que se manifestaram contrários à proposta.
Faixas foram expostas, houve manifestações com apitos e gritos. A sessão chegou a ser suspensa por 30 minutos sendo retomada posteriormente para análise de outras matérias em Plenário.
Moções de Aplausos são adiadas nesta quarta na Câmara
Os vereadores ainda adiaram por uma sessão a Moção de Aplausos 117/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) aos colunistas francanos pelos relevantes serviços prestados na área jornalística, disseminando com suas matérias entretenimento artístico, cultural e acontecimentos cotidianos, tanto sociais quanto filantrópicos e de interesse público em geral.
E também foi adiada por uma sessão a Moção de Aplausos 118/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que aos colunistas da cidade de Franca, em comemoração ao “Dia do Colunista Social”.
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