Os vereadores se reuniram nesta quarta-feira, 16 de novembro, para discussão e votações de projetos na 42ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada em primeiro turno
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovada em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 174/2022 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2023.
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com prefeito ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.305.080.214,98 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, oitenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘a gente nota que o Orçamento 2022, ou foi muito bem elaborado, ou foi muito enxuto, porque até setembro a execução orçamentária chegou a 74,74% e a expectativa de fechamento do ano é de R$ 1,038 bilhão de um Orçamento de R$ 1,041 bilhão, então, quer dizer que vai chegar a execução orçamentária deste ano 99,65% do que foi previsto e o que está sendo utilizado’. E acrescentou ‘quase uma precisão milimétrica feita no Orçamento’.
Pelizaro ainda citou a comparação com a arrecadação orçamentária de outras cidades como, por exemplo, Araraquara, que são menores em número de habitantes e tem arrecadação maior que a de Franca. E sugeriu ‘a Prefeitura tinha que fazer um levantamento técnico e apurar entre as secretarias para saber quais diferenças são essas’.
O parlamentar também comentou sobre a arrecadação própria ‘só para ter uma ideia a previsão orçamentária de impostos e taxas, contribuição de melhorias dá R$ 384 milhões e estamos falando de um Orçamento previsto de R$ 1,305 bilhão’. E ressaltou ‘o maior montante de recursos que entra vem de transferências do Estado e da União (...)’.
E enfatizou ‘posso ver que algumas coisas estão melhorando como, por exemplo, a Empresa Municipal para Desenvolvimento de Franca (EMDEF) que vai fazer um investimento de R$ 3 milhões, algo que não se via, porque operava em déficit, e não tinha investimento (...) estou vendo uma melhoria e evolução de investimentos na saúde e na área de educação, só que na prática a gente acaba não vendo isso, porque temos os problemas relativos a internação, da manutenção de unidades básicas que estão caindo aos pedaços e a evolução na Secretaria de Saúde de 20,58%, menor que a projeção do Orçamento global que está dando 25,25%. E na questão da educação 25,88%’
E alertou ‘a gente vê que algumas secretarias como a assistência social tem pouca evolução, menos recursos e o pessoal ligado aos conselhos de assistência vieram, e nos procuraram falando da redução de recursos justamente no período pós pandemia’
O parlamentar ainda defendeu investimentos na cultura e citou a necessidade de recursos para promoção do Carnaval.
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘entra ano e sai ano a máquina continua funcionando, os funcionários estão lá para trabalhar e fazer as atividades diárias, mas sabe o que a gente percebe, é o segundo ano do governo do prefeito Alexandre e não se vê nada com relação ao turismo’
Citou exemplos de lagos artificiais, ações de empreendedorismo e outras atividades que são exploradas em outras cidades e lamentou ‘novamente mais um ano sem turismo, sem inovação de indústrias, sem inovação de comércio’
Em urgência, Câmara aprova projeto que autoriza pagamento de abono para profissionais de educação
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022 que altera a Lei Complementar Municipal nº 376, de 16 de fevereiro de 2022, que trata da Valorização do Ensino Municipal a ser paga aos Profissionais da Educação Escolar Básica.
O prefeito justificou ‘os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal, de 1988’
Vereadores aprovam destinação de R$ 203 mil para entidades
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca.
Os valores somam R$ 203.016,70 (duzentos e três mil, dezesseis reais e setenta centavos). De acordo com o prefeito ‘a verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
As entidades que serão atendidas são, a Associação dos Pais e Amigos dos Excecpcionais - APAE com verbas para a fanfarra inclusiva, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca com o Projeto Proteção à Vida, Associação Mão Amiga do Recanto Janaína com o Projeto Cuidar, Prevenir para Transformar e também a Pastoral d Menor com o Projeto Bom da Cuca.
Vereadores aprovam destinação de mais de R$ 11 milhões
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 11.119.375,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.350.000,00 destinado à merenda escolar (compra de gêneros alimentícios no valor estimado de R$ 4.550.000,00 e serviços estimados em R$ 150.000,00), aquisição de uniformes (valor complementar estimado R$ 150.000,00) para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, e complemento do Programa Mais Creche (valor estimado R$ 500.000,00), devido à ampliação das vagas no 2º semestre de 2022.
Art. 2º - Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.569.375,00 destinado às obras de ampliação de salas de aula em 5 unidades (Creche Escola do Jd. Santa Bárbara, Creche Escola do Prol. Angela Rosa, Creche Escola do Jd. Noêmia, Creche Escola do São Jerônimo e Creche Escola do Distrito Industrial).
Art. 3º - Secretaria Municipal de Infraestrutura: crédito no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de material de consumo (compra de peças para a frota de veículos entre outros materiais; valor estimado para até o encerramento do exercício).
Art. 4º - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos no valor total de R$ 100.000,00 destinados a manutenção das atividades da Secretaria, como a aquisição de material de consumo (café da manhã dos servidores conforme acordo coletivo, galão de água para setores de atendimentos dos munícipes, material higiênico e de conservação e limpeza) e serviços de pessoa jurídica (manutenção dos veículos da frota e manutenção predial).
O presidente da Câmara o vereador Claudinei da Rocha (MDB) disse ‘quero agradecer a atenção do prefeito Alexandre Ferreira que nesse remanejamento de verbas de mais de R$ 11 milhões, o nosso bairro Jardim Santa Bárbara será contemplado com uma reforma e aumento de duas classes na creche escola Irene da Cunha, inclusive Jardim Noêmia, São Jerônimo, Ângela Rosa e também no Distrito Industrial que terão ampliações nas creches’
E acrescentou ‘mais 300 novas vagas serão abertas para ajudar as mães que precisam trabalhar e não tem onde deixar seus filhos’. E finalizou ‘ainda temos demanda na região do Jardim Aeroporto e no mínimo 100 novas vagas têm que ser abertas, mas acredito que a Secretaria de Educação está trabalhando (...) inclusive uma luta que temos e acredito que o prefeito estará resolvendo é realizar o sonho das mães com escolas em período integral’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘só para deixar claro que é um direito de toda criança estar nas creches, não é só para as famílias carentes, é um direito de toda criança, lógico que se prioriza as famílias mais necessitadas’
Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizou o prefeito e lembrou ‘muitas mães têm que entrar na Justiça para garantir a vaga, são muitas dificuldades e o prefeito aumentando as vagas vai facilitar muito’
Câmara aprova PL que declara utilidade pública a ‘Associação de Pastores e Obreiros de Franca’
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2022 que declara de utilidade Pública Municipal a “Associação de Pastores e Obreiros de Franca”. A proposta de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB).
PL garante amamentação durante concursos públicos é aprovado em Plenário
Também foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 113/2022 que estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos, para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentaram ‘esse direito valerá para genitoras com bebês de até 6 meses de idade na data da realização do concurso público. A prova da idade da criança deverá ser feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso ou processo seletivo e a apresentação da certidão de nascimento no dia da prova’
E acrescentaram ‘a amamentação poderá ser feita a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo usado para a amamentação será compensado durante a prova, em igual período’
Os autores ressaltaram ‘a importância da amamentação tem sido debatida nos meios médicos há anos e também sido objeto de políticas públicas de saúde que envolvem desde a criação de bancos de leite materno, até campanhas de incentivo à amamentação’
E defenderam ‘nada mais justo que a Administração Pública incentive e facilite, para as genitoras, o ato da amamentação durante a realização de concursos públicos e/ou processos seletivos, como mais uma forma de demonstrar sua importância’
Câmara aprova assento prioritário para autistas em ônibus do transporte público
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022 que modifica a Lei nº 5.236/1999, para estender às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo, aos obesos, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca.
Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) autores da proposta justificaram ‘a lei municipal nº 5.236, de 06 de outubro de 1999, em vigor há mais de 20 anos encontra-se defasada, desatualizada e carece de nova regulamentação’
Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é aprovado na Câmara
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações Unidas – ONU.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘a Agenda 2030 foi criada em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da ONU e adotada pelos Estados membros das Nações Unidas. Ela é fruto de um grande debate internacional, desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), que firmou o compromisso de cumprir os objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030’
E acrescentam ‘para se colocar em prática este plano de ações, um dos documentos contidos na Agenda 2030 são os ODS. Eles são a parte operacional para se atingir o desenvolvimento sustentável até 2030 e estão estabelecidos em 17 objetivos e 169 metas’
Os vereadores ressaltam ‘os ODS são uma linguagem já adotada por diversos Estados, como Paraná e São Paulo, e Municípios, como São Paulo, Belo Horizonte e Paris (França). O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Supremo Tribunal Federal, BNDES e grandes empresas também adotam os ODS em seus planejamentos e ações’
E defendem ‘ao adotar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, objetiva-se fomentar o desenvolvimento sustentável para todos os países do mundo até 2030, e assim, orientar políticas públicas para a segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação’
Ilton Ferreira (PL) voltou a comparar a gestão do ex-prefeito Gilson de Souza e lembrou ‘fizeram lá o Fórum 2040 foi até bonito o nome, estava custando manter Franca atualizada e estava pensando em 2040, esse é um projeto adaptativo e a Federação pede aos municípios e Estados se adequem, e vou filosofar, passado não existe porque já passou e o futuro também não porque ainda vai acontecer’
E questionou ‘2030 nós nem sabemos se vamos estar vivos, a preocupação é atual, nós precisamos tomar posturas atuais, a gente faz projetos como esse para se adequar, e cadê a mobilidade urbana? Cadê os corredores de ônibus? Vias para ciclistas?’
Gilson Pelizaro (PT) discordou do colega Ilton Ferreira (PL) e disse ‘o Poder Público tem por obrigação trabalhar com previsões e pensando sempre no futuro, por isso quando se vai estudar gestão pública uma das principais questões é o planejamento estratégico’
E ressaltou ‘quando se fala a Agenda 2030 é o compromisso que o Brasil fez e cabe os outros entes, e os municípios, encaixar nisso, é nesse sentido que está sendo tratado’
Vereador questiona sobre reforma do Ginásio do Cambuí e conclusão de iluminação no Poliesportivo
Dois requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foram aprovados sendo, o Requerimento 475/2022 questionando a Administração sobre quando será feita a reforma do Ginásio de Esportes do Jardim Cambuí, e quando estará disponível para uso da população. E o Requerimento 476/2022 solicitando informações da Prefeitura sobre quando será concluída a iluminação do Poliesportivo Pedrocão.
Homenagem e Moção de Apoio à construção de hospital são aprovados na Câmara
Foram aprovadas ainda a Moção de Aplausos 104/2022 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho em homenagem a Cláudio Ferreira, arquiteto e urbanista na cidade de Franca.
E a Moção de Apoio 8/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) visando à continuidade do processo da construção/instalação do hospital público junto ao Departamento Regional de Saúde - DRS VIII, sediado no município de Franca.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) disse ‘desde o início de 2021 essa Câmara vem se manifestando em favor da construção do hospital público da nossa região e nós iniciamos um novo movimento junto a todas as Câmaras Municipais de 22 municípios e Franca também está nesse movimento (...) para que seja enviado ao novo governador Tarcísio de Freitas para que dê continuidade ao processo licitatório’
E acrescentou ‘a gente está aguardando a assinatura do contrato para que a empresa ganhadora da licitação já inicie a construção do Hospital Público e que o governador mantenha essa construção’