Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 25 de outubro, para discussão e votações de projetos na 39ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Vereadores votam projeto para cargos comissionados na Prefeitura
Em primeira votação será apreciado em Plenário de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Complementar 30/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
O assunto inclusive gerou debate na última terça-feira, 18 de outubro, durante a 38ª Sessão Ordinária e por falta de assinaturas suficientes não entrou em regime de urgência. Os parlamentares decidiram analisar a proposta com mais tempo e manter o rito normal de tramitação da matéria.
O prefeito justifica ‘trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil’
E acrescenta ‘o projeto de lei também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. Cabe ressaltar que reestruturação proposta privilegia o quadro de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Franca, reservando a ampla maioria de cargos e funções a serem preenchidas por pessoal do quadro permanente’
E ressalta ‘há redução no número de cargos e funções em relação a estrutura anterior, em termos financeiros, considerando que se privilegiou a ocupação de cargos em comissão por servidores públicos, o impacto restou negativo, conforme se demonstra pelos estudos anexos’
Câmara vota destinação de R$ 334 mil para vários setores
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Os recursos serão destinados para vários setores entre eles, meio ambiente, segurança, recursos humanos, saúde e educação. Veja o detalhamento;
Art. 1º - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: crédito no valor de R$ 51.256,04 destinado à complementação dos recursos necessários à realização das obras de instalação de Ecoponto no Jardim Portinari, conforme estimativa atualizada constante do Processo Administrativo nº 2022016022. Os recursos referidos no crédito do projeto de lei são oriundos de superávit financeiro, verificado no balanço do exercício anterior, vinculado às transferências da União da Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM.
Art. 2º - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: crédito no valor de R$ 56.700,00 destinado à complementação dos recursos necessários à compra de material de consumo, conforme Processo Administrativo nº 2022004364 (Registro de Preços - aquisição de mudas. Os recursos para cobertura do crédito adicional são oriundos de superávit financeiro, verificado no balanço do exercício anterior, vinculado ao Fundo Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 3º - Secretaria Municipal de Segurança: créditos no valor total de até R$ 50.000,00 destinados à manutenção das despesas de custeio (material de consumo e serviços de pessoa jurídica) do Corpo de Bombeiros. Os recursos são oriundos de anulações, no mesmo programa orçamentário do Fundo.
Art. 4º - Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos: créditos no valor total de até R$ 177.000,00 destinados à manutenção das despesas com o Centro de Integração Empresa Escola – (CIEE) e despesas vinculadas à folha de pagamento classificadas no grupo 33-Outras despesas correntes, com o transporte de servidores e o SASSOM (parte empregador). Os recursos são oriundos de anulações, no mesmo programa orçamentário da Secretaria.
O art. 5º prevê a inclusão do inciso XXI no art. 15 da Lei nº 9.080/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se de ajuste de lançamentos de créditos orçamentários, do Centro Universitário de Franca Uni-FACEF, destinados à realização de despesas de custeio da manutenção das atividades da autarquia.
O art. 6º altera a redação do inciso VII do art. 16 da Lei nº 9.080/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. A alteração permitirá destinar os saldos financeiros de recursos vinculados ao enfrentamento da pandemia COVID-19, como exemplo as despesas com o SASSOM (parte empregador) dos profissionais da saúde.
O art. 7º altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei n° 9.099, de 24 de novembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual. A alteração permitirá utilizar o recurso da transferência da Compensação Financeira do ICMS – Lei Complementar nº 194/2022, que obedece classificação específica (código de aplicação “112 Lei complementar 194/2022 – GERAL”), em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado, nas despesas previstas no Orçamento de 2022 (no código de aplicação “110 Geral”).
PL propõe locais reservados para deficientes em shows e espetáculos
Os parlamentares ainda votam o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1.972, que instituiu o Código de Posturas do município de Franca, mormente à expedição de alvará de funcionamento, para a realização de shows e espetáculos, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) explicam ‘é algo muito sério. Exigências devem ser fielmente cumpridas, tudo contribuindo para o interesse público e para a segurança da população e do próprio evento’
E defendem ‘fornecimento de mapa ou croqui do espaço livre, bem como dos assentos reservados ao público, ambos no local do evento, destinados, respectivamente, ás pessoas em cadeira de rodas e ás pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida’
Ainda de acordo com os parlamentares a iniciativa parlamentar desta propositura originou-se de pedido do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, do Município de Franca (CMPCD).
E lamentam e citam exemplo de ocorrência registrada na cidade ‘infelizmente, não está sendo cumprido, e isto foi visível nos últimos shows ocorridos neste município em especial na última Expoagro, ocorrida em meados de maio e junho recente, em que não haviam espaços livres disponíveis para as pessoas com cadeira de rodas, as quais, conforme reclamações que chegaram, ficaram distantes, em locais de difícil visualização dos shows dos diversos artistas que estiveram na cidade de Franca e praticamente mal acomodados entre os demais públicos nos espaços existentes’
Vereadores votam proposta que multa candidato ou partido político por sujeira causada por ‘santinhos’
Ainda será votado o Substitutivo nº 14/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
O vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o acúmulo de papeis – panfletos conhecidos como “santinhos”, caracterizada claramente como propaganda política eleitoral – nos locais de votação no último pleito municipal, causou indignação a estes parlamentares e a todos os eleitores, que reclamaram da poluição visual e ambiental, além dos registros de acidentes em que as pessoas idosas acabaram escorregando ao pisar no material com a propaganda dos candidatos e se machucando’
E acrescenta ‘mesmo cientes de que a legislação eleitoral proíbe essa distribuição no dia da eleição, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelece o inciso I do art. 30 da Carta Magna, para disciplinar e punir, de forma mais rigorosa, os responsáveis por essa prática irresponsável e nojenta, que polui o meio ambiente, prejudica o visual do município’
O texto ainda prevê multa por candidato ou partido político que descumprir o contido no caput do art. 243-A de 100 (cem) UFMF, o equivalente a R$ 7.196,00, a ser aplicada após a conclusão do competente inquérito administrativo, garantida ampla defesa.
Proposta que cria Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2022 que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo – anões, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) alertaram ‘essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal’
E acrescentaram ‘outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc.; razão pela qual é necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas’
E defenderam ‘atualmente e infelizmente não há normas infraconstitucionais envolvendo a temática “nanismo”, motivo pelo qual este município, sendo aprovada a propositura, será a pioneira no território nacional.’
Moção de Aplausos será votada na 39ª Sessão Ordinária
E por fim será votada a Moção de Aplausos 99/2022 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) a Marcelo Reis, Gerente de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Franca, pelos excelentes serviços prestados para o Município