As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 30 de setembro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta dois projetos sendo um deles de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 3.983.266,92.
De acordo com o prefeito ‘créditos no valor total de R$ 1.200.000,00 destinados as despesas de custeio da atenção básica em saúde. Crédito no valor de R$ 249.919,00 destinado a despesas de estruturação das unidades para compra de equipamentos oftalmológicos e ampliação das salas de atendimento’
E acrescenta ‘crédito no valor de R$ 134.890,67 destinado às ações de combate à pandemia do Coronavírus. Crédito no valor de R$ 760.310,40 destinado à aquisição de medicamentos para distribuição nas unidades de saúde. Crédito no valor de R$ 138.146,85 destinado a complementar os recursos previstos para a realização da obra de drenagem e pavimentação do Recanto da Colina, conforme Processo Administrativo nº 2017053043’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse ‘o projeto não tem nenhum óbice de legalidade’.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘é um projeto que destina principalmente verbas para a atenção básica de saúde, também equipamento oftalmológico, até referente a pandemia ainda tem recurso destinado, compra de medicamentos, e a gente sabe as dificuldades que a população vem passando com a falta de medicamentos’
Proposta que multa candidato ou partido político por sujeira causada por ‘santinhos’ avança nas Comissões
Ainda avançou nas Comissões o Substitutivo nº 14/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
O vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o acúmulo de papeis – panfletos conhecidos como “santinhos”, caracterizada claramente como propaganda política eleitoral – nos locais de votação no último pleito municipal, causou indignação a estes parlamentares e a todos os eleitores, que reclamaram da poluição visual e ambiental, além dos registros de acidentes em que as pessoas idosas acabaram escorregando ao pisar no material com a propaganda dos candidatos e se machucando’
E acrescenta ‘mesmo cientes de que a legislação eleitoral proíbe essa distribuição no dia da eleição, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelece o inciso I do art. 30 da Carta Magna, para disciplinar e punir, de forma mais rigorosa, os responsáveis por essa prática irresponsável e nojenta, que polui o meio ambiente, prejudica o visual do município’
O texto ainda prevê multa por candidato ou partido político que descumprir o contido no caput do art. 243-A de 100 (cem) UFMF, o equivalente a R$ 7.196,00, a ser aplicada após a conclusão do competente inquérito administrativo, garantida ampla defesa.
Maria Fernanda Bordini disse ‘o projeto aumenta a multa de 10 unidades fiscais do município para 100 unidades fiscais do município e ele não tem óbice de legalidade porque a princípio só visa aumento da multa’
Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘hoje as pessoas jogam de tudo e a gente tem que coibir isso sim, e principalmente na eleição, muitos candidatos que não fazem campanha no dia a dia e resolvem jogar tudo na porta da escola, mas já tem lei federal que contempla isso’
Carlinho ainda sugeriu debater a proposta com os demais parlamentares antes de ser colocada em votação.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) alertou ‘o que acho difícil é você dar a oportunidade de alguém fazer uso político e o aparelhamento desse tipo de multa, e vou dar exemplo, chega no dia da eleição têm diversos candidatos que espalham papel na porta das escolas, aí dependendo do posicionamento político você que exerce mandato aqui na Câmara você pode ser pego para Cristo nessa história, pode ter perseguição política’
E acrescentou ‘nós temos que conversar com o autor para ele rever esse posicionamento, eu sou a favorável que penalize quem quer que seja (..)você está na mão da Justiça Eleitoral é uma coisa, agora você estar na mão da fiscalização da Prefeitura é complicado porque você pode ser usado politicamente’