As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 02 de setembro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
PL propõe locais reservados para deficientes em shows e espetáculos
Quatro itens estão em pauta, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1.972, que instituiu o Código de Posturas do município de Franca, mormente à expedição de alvará de funcionamento, para a realização de shows e espetáculos, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) explicam ‘é algo muito sério. Exigências devem ser fielmente cumpridas, tudo contribuindo para o interesse público e para a segurança da população e do próprio evento’
E defendem ‘fornecimento de mapa ou croqui do espaço livre, bem como dos assentos reservados ao público, ambos no local do evento, destinados, respectivamente, ás pessoas em cadeira de rodas e ás pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida’
Ainda de acordo com os parlamentares a iniciativa parlamentar desta propositura originou-se de pedido do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, do Município de Franca (CMPCD).
E lamentam e citam exemplo de ocorrência registrada na cidade ‘infelizmente, não está sendo cumprido, e isto foi visível nos últimos shows ocorridos neste município em especial na última Expoagro, ocorrida em meados de maio e junho recente, em que não haviam espaços livres disponíveis para as pessoas com cadeira de rodas, as quais, conforme reclamações que chegaram, ficaram distantes, em locais de difícil visualização dos shows dos diversos artistas que estiveram na cidade de Franca e praticamente mal acomodados entre os demais públicos nos espaços existentes’
PL propõe a criação da Semana de Prevenção e Combate ao Racismo
Também de autoria dos parlamentares será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022 que altera a Lei nº 8.045/2014, que instituiu a “Semana de Prevenção e Combate ao Racismo”, para incluir no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal da Mulher Negra”
A Lei Federal de nº 12.987/2014, dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, que é comemorado no dia 25 de julho.
Os autores justificam ‘no Brasil, as mulheres negras são as maiores vítimas de violência: em 11 anos, o homicídio dessa população aumentou 2%, enquanto o assassinato de mulheres não negras caiu 27% no mesmo período. Os dados são do Atlas da Violência, produzido pelo Ipea e pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública)’
E acrescentam ‘no que diz respeito aos índices de emprego, nos deparamos com a desigualdade. A vulnerabilidade das mulheres negras ao desemprego é 50% maior, conforme o Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o qual mostra que a cada 1 ponto percentual a mais na taxa de desemprego, as mulheres negras sofrem, em média, aumento de 1,5 ponto percentual. A população negra inserida no mercado de trabalho brasileiro é a mais exposta ao desemprego e a chamada precarização, e foi mais atingida pela perda de vagas, principalmente durante a pandemia do covid-19, segundo o referido estudo’
E defendem ‘poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, ‘workshops’, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares’
E finalizam ‘é de suma importância colocar em evidência esta luta tão importante, a luta das mulheres negras na promoção da igualdade racial e de gênero, bem como o combate a toda forma de discriminação e racismo’
Comissões avaliam modernização da legislação para instalação de antenas 5G
De autoria do prefeito duas propostas passam por análise das Comissões sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022 sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações.
O prefeito justifica ‘a modernização da legislação se faz necessária para dar viabilidade à instalação de equipamentos para a disponibilidade da nova tecnologia à comunidade Francana, quando houver a autorização da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para a prestação dos referidos serviços’
Comissões analisam verbas de R$ 187 mil para obras no Canil Municipal
E ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 187.046,18.
Segundo o prefeito ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, complementar os recursos necessários à contratação de empresa para realização das obras de ampliação e adequação do canil/gatil municipal. O valor do crédito (R$ 187.046,18), somado ao saldo de dotação existente no Orçamento (R$ 414.674,56), totaliza o valor da obra que está estimada em R$ 601.720,74, conforme Processo Administrativo nº 2022029347’