Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 04 de outubro, para discussão e votações de projetos na 36ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Câmara vota destinação de verbas de R$ 3,9 milhões para várias áreas
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 3.983.266,92.
De acordo com o prefeito ‘créditos no valor total de R$ 1.200.000,00 destinados as despesas de custeio da atenção básica em saúde. Crédito no valor de R$ 249.919,00 destinado a despesas de estruturação das unidades para compra de equipamentos oftalmológicos e ampliação das salas de atendimento’
Ele acrescenta ‘crédito no valor de R$ 134.890,67 destinado às ações de combate à pandemia do Coronavírus. Crédito no valor de R$ 760.310,40 destinado à aquisição de medicamentos para distribuição nas unidades de saúde. Crédito no valor de R$ 138.146,85 destinado a complementar os recursos previstos para a realização da obra de drenagem e pavimentação do Recanto da Colina, conforme Processo Administrativo nº 2017053043’
Criação de cargos em comissões e funções gratificadas na Prefeitura terá 2ª votação na Câmara
Após ser adiado por uma sessão retorna a pauta para segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Franca, para atender às disposições do Tema 1010, do Supremo Tribunal Federal.
Trata-se da criação de 17 cargos em comissão para várias secretarias, entre elas, saúde, educação, finanças e infraestrutura. Além da criação de 3 funções gratificadas.
O texto ainda prevê como parte da adequação a extinção de 25 funções gratificadas e propõe novos quadros de composição das secretarias municipais.
Vereadores decidem sobre veto do Prefeito a reserva de dormitórios em hotéis para deficientes
Também será votado Veto Total 5/2022 o PL nº 88/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar, no município de Franca.
O prefeito argumenta ‘em verdade, cabe à União, Estados, Distritos Federal e Municípios (art. 23, II CF) cuidar e garantir os direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo certo que, em matéria concorrente, estabelece a Constituição Federal que a União é competente para legislar sobre normas gerais (art. 24, § 1º), enquanto Estados (art. 24º, § 2º) e Municípios (art. 30, II), legislam de forma suplementar’
E justifica ‘assim sendo, não pode a legislação suplementar disciplinar matéria de forma contrária à legislação federal e retirar direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual, a proposta aprovada pelo Legislativo Municipal é inconstitucional por contrariar as disposições acima especificadas e ilegal por ofender o art. 45 da Lei Federal 13.146/2015 que, por sua vez, garante uma reserva não inferior a 10% (dez) por cento e não 5% (cinco por cento) como pretendeu a lei municipal’
Após análise da proposta, as Comissões recomendaram a manutenção do veto.
Câmara vota veto do Prefeito a PLC que complementa regras para isenção de IPTU
Também será analisado o Veto Total ao PLC nº 17/2022 que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários.
O prefeito argumenta ‘trata-se de matéria que sofreu alteração de entendimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo a partir de então que a proposta legislativa esteja acompanhada dos estudos de impacto, como também que as modificações não irão alterar as metas fiscais da Administração Pública’
E defende ‘com efeito, embora seja de iniciativa concorrente, firmou-se o entendimento, após recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a necessidade de se elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 113 do ato das disposições constitucionais transitórias, aplicável a todos os entes federativos, conforme entendimento do supremo tribunal federal tema 484; constituição estadual, arts. 144 e 297, sob pena da proposta tornar-se inconstitucional’
As Comissões da Casa de leis também recomendaram a manutenção do veto.
Câmara vota adequação na cobertura de postos de combustíveis
Os parlamentares ainda votam o Projeto de Lei Complementar nº 23/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de adequações quanto a cobertura em postos de combustíveis no município.
Os parlamentares argumentam ‘a medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca, sendo mister promover referida alteração, a pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis desta cidade’
Câmara vota adequações para atendimento prioritário em órgãos públicos
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022 que prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, revoga a Lei nº 5.886/2003.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘a lei em vigor há quase 20 (anos) encontra-se atualmente defasada, desatualizada e contendo incongruências jurídicas, que merecem ser imediatamente sanadas, tendo em vista que destoam de normas extravagantes federais, necessitando ainda ser objeto de revogação’
E esclarecem ‘ainda contém dispositivo que consolida a pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que o correto é 60 (sessenta) anos de idade’
Os parlamentares defendem a inclusão de atendimento prioritário para ‘pessoa portadora de deficiência, os idosos, as crianças e adolescentes, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as pessoas portadoras de doenças graves’
Vereador questiona Prefeitura sobre estudos para novo Plano Diretor
Em pauta será debatido o Requerimento 417/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando a Prefeitura sobre estudos para criar um novo Plano Diretor no Município.
Moções de aplausos serão votadas na 36ª Sessão Ordinária
Ainda serão votadas a Moção de Aplausos 92/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à equipe Feac de Natação de Franca, por participar dos Jogos Regionais do Interior, representando nossa cidade. E a Moção de Aplausos 94/2022 ao Sr. Henrique Araújo, pelos 23 anos de profissão.
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) a Moção de Aplausos 93/2022 ao Pastor Nilson Quadros e sua esposa Elisabeth Quadros, pelos 40 anos da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular de Franca.