A Câmara Municipal de Franca realiza nos próximos dias várias Audiências Públicas no Plenário da Casa de Leis francana.
Audiência Pública debate adequação na cobertura de postos de combustíveis
O primeiro encontro acontece nesta quinta-feira, 22 de setembro, a partir das 9h. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação debate o Projeto de Lei Complementar nº 23/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de adequações quanto a cobertura em postos de combustíveis no município.
Os parlamentares argumentam ‘a medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca, sendo mister promover referida alteração, a pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis desta cidade’
E acrescentam ‘ enfatizamos que a convocação de Audiência Pública para discussão prévia da propositura atendendo o Estatuto da Cidade’
Câmara presta contas de gastos e investimentos em Audiência Pública
Na quarta-feira, 28 de setembro, a partir das 9h, a Comissão de Finanças e Orçamento convoca a comunidade em geral a participar de Audiência Pública, às 9 h, no Plenário da Casa de Leis.
A finalidade do encontro é analisar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Franca referente ao 2º quadrimestre/2022.
Audiência Pública debate proposta de adequações em depósitos de sucatas
Na quinta-feira, 29 de setembro, a partir das 9h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação debate o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os vereadores Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro argumentam ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’
E acrescentam ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defendem ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
Prefeitura presta contas em Audiência Pública na Câmara de Franca
Na sexta-feira, 30 de setembro, a Comissão de Finanças e Orçamento, convoca as entidades organizadas e outros segmentos representativos, sediadas no município de Franca, a participarem de Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca, às 10h, com a finalidade de avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca referente ao 2º quadrimestre/2022.
Destinação de áreas fixas para circos e parques será debatida em Audiência Pública
E na quinta-feira, 6 de outubro, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação convoca a comunidade em geral a participar de Audiência Pública, a partir das 9h00, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 26/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro.
A proposta modifica dispositivos à Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se da definição de áreas fixas para circos e parque de diversões.
Os parlamentares argumentam ‘a dificuldade de obter concessão de espaço físico para montar o circo é outro problema encontrado pelas companhias circenses, que são reféns da boa vontade dos dirigentes municipais. No município de Franca, por exemplo, nos últimos tempos, apenas 02 (dois) locais, de propriedade privada, em que são cobrados aluguéis altíssimos, recepcionam as instalações de circos e parque de diversões’
E acrescentam ‘estas atividades, na cidade de Franca, correm o risco de desaparecerem, porque o Código de Obras e Posturas do Município, que é datado de 1972, ainda não autoriza oficialmente instalação em áreas públicas municipais de circos e parques de diversões e os profissionais do ramo estão migrando para outras localidades do território nacional, que encampam diversas formas de incentivo a essas atividades culturais, no caso dos circos e de lazer, no caso de parques de diversões. Além disso, a própria lei municipal nº 8.278, de 21 de julho de 2015, a qual “dá nova redação à Lei nº 5.930, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o livre ingresso das Pessoas Com Deficiência e um acompanhante às promoções e eventos realizados nos recintos de Próprios Públicos Municipais, e dá outras providências”, garante no bojo do § 6º do art. 1º, de autoria na época do Prefeito Alexandre Ferreira, que os Parques de Diversões e Circos podem ser instalados em Áreas Públicas Municipais’
E defendem ‘o projeto de lei complementar visa prever a instalação, no bojo do Código de Obras e Posturas do Município de Franca, em áreas públicas municipais, como já normalmente aconteceu, ao longo das Administrações Municipais dos últimos 20 (vinte) anos de Franca’
As Audiência Públicas serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 6.3, pelo YouTube e pela e no Facebook.