Verbas para Ecoponto do Portinari e campanha contra assédio moral e sexual avançam nas Comissões

Por samuel.hc em Sex, 05/08/2022 - 09:50

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Verbas para Ecoponto do Portinari e campanha contra assédio moral e sexual avançam nas Comissões

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 05 de agosto, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

PL que destina verbas para Ecoponto do Portinari avança nas Comissões

Três itens foram analisados, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 138/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 443.056,66.

O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar a obra de reforma e instalação de Ecoponto no Jardim Portinari, estimada em R$ 443.056,66, conforme Processo Administrativo nº 2022016022. Os recursos são do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deliberados pelo COMDEMA’

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse ‘o projeto tem respaldo jurídico está de acordo com as normas da Legislação e nós pedimos para que a Prefeitura enviasse um memorial descritivo que está em anexado no projeto’

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que preside dos trabalhos da reunião de comissões disse ‘a gente já debateu outros pontos anteriormente que são do City Petrópolis, Jardim Luiza que já estão sendo revitalizados e implantados’

Carlinho

E acrescentou ‘são vários pontos para descarte de entulho (...) agora o prefeito está reestruturando todos esses pontos, fazendo de um em um, e vai ter até guarda nesses locais porque senão tiver infelizmente as pessoas não fazem de maneira correta, e a gente espera que seja um projeto de grande avanço para retirar os lixos que hoje tem na nossa cidade’  

Comissões dão aval para PL que cria campanha contra assédio moral e sexual

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) duas propostas, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 140/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, a Campanha Permanente de Conscientização, de Enfrentamento, de Combate e de Prevenção ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com o escopo em promover o labor digno, saudável, seguro e sustentável, nas relações de trabalho.

Os parlamentares alertam ‘ambos são frutos de uma mentalidade arraigada no passado, arcaica, extremamente machista e segregada da realidade’

E acrescentam ‘as consequências sobre a saúde do agente público vítima são severas e se evidenciam na forma de diversas patologias como depressão, angústia, crises de estresse, diminuição da capacidade de concentração, cefaleia e distúrbios do sono’

E defendem ‘se faz necessária a construção de uma campanha de compromisso pela justiça, dignidade e respeito no trabalho, e desaprovação de qualquer forma de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho’

O vereador Ilton Ferreira (PL) destacou ‘os projetos são extremamente legais’ e acrescentou ‘nós precisamos também ter uma forma de saber e cobrar se realmente está sendo feito’

E finalizou ‘se realmente todas essas situações forem realmente colocadas em prática, as nossas crianças vão crescer já com uma visão de valorização e de continuidade’

Comissoes

O vereador Carlinho Petrópolis (PL) parabenizou o colega Ilton Ferreira (PL) pelas palavras e ressaltou ‘a gente tem mesmo que colocar não só no papel, mas também em prática’

PL proíbe nomeação de comissionados condenados por assédio e injúria racial avança nas Comissões

E ainda foi analisado e avançou nas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2022 que modifica a Lei 7.571/2011 para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa, pelo crime de "stalking”, bem como por assédio moral.

Os vereadores lembram ‘o intuito dessa norma é preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, de promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, as penas previstas são mais severas e podem chegar até a 5 anos de reclusão’

E acrescentam ‘o que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido’

E ressaltam ‘além disso, é previsto o crime de “stalking” que é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindolhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade’

E finalizam ‘também não é crível alguém ocupar cargo público comissionado quando condenado por crime contra o Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Pessoa com Deficiência’

O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘esses projetos são para coibir e ter uma verificação melhor até que ponto a pessoa está preparada para assumir funções e condições para estar trabalhando com a coletividade’

O vereador Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘com certeza muitos cargos e até cargos públicos tem que estar muito bem preparado porque vai influenciar outras pessoas e vários setores’

Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais FacebookYoutubeFlickrTwitter InstagramE também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3

(Comunicação Institucional da Câmara)