Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 30 de agosto, para discussão e votações de projetos na 31ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá primeira votação na Câmara
Em pauta constam dezesseis itens, entre eles, os vereadores votam em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 142/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Os parlamentares apresentaram emendas que serão apreciadas em Plenário. De acordo com os documentos enviados ao Legislativo pelo Poder Executivo a previsão da receita orçamentária da Prefeitura para 2023 é de R$ 1.214.835.000,00, e os valores chegam a R$ 1.305.080.214,98 quando somados a arrecadação do Centro Universitário de Franca – Uni-Facef, Faculdade de Direito de Franca, Serviço de Assistência e Seguro Social Município de Franca – SASSOM e a Fundação Esporte Arte e Cultura – FEAC.
Ainda de acordo com o cronograma, a segunda votação acontece em 6 de setembro, e o prazo final para envio à sanção (art.148 II, da Lei Orgânica) vai até 21 de setembro.
Vereadores votam abertura de créditos de mais de R$ 26 milhões no Orçamento
Ainda será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 26.667.000,00.
A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e de acordo com o texto os recursos serão destinados para vários setores sendo maior volume para a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Segurança, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Segurança, que deliberou a aquisição e destinação de equipamentos (computador, splitter divisor HDMI, monitores e TVs) para a Polícia Militar com recursos captados pelo fundo.
Art. 2º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 117.000,00 destinado à aquisição de uniformes para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal. Os recursos são de anulações em equipamentos no mesmo programa orçamentário destinado à manutenção da Guarda Municipal.
Art. 3º - Secretaria de Educação – autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 26,5 milhões.
Veto do Prefeito ao Programa Municipal de Cuidados Paliativos será votado na Câmara
Os vereadores também decidem se mantém ou derrubam o Veto nº 4/2022 ao PL nº 81/2022, que institui no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Cuidados Paliativos. A proposta passou pelas Comissões recebeu parecer favorável e foi aprovada em 19 de julho de 2022 durante a 25ª Sessão Ordinária.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) justificaram ‘considera-se cuidados paliativos o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva, por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto’
Já o prefeito encaminhou veto total a proposta e justificou ‘a pretexto de traçar diretrizes para a criação de um Programa Municipal, assim denominado de “Cuidados Paliativos”, acabou por invadir a competência constitucional do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, assim prevista no art. 74, inc. VII da Lei Orgânica do Município de Franca, art. 84, inc. VI, letra “a” da Constituição Federal e art. 47, inciso II da Constituição Estadual’
E acrescentou ‘em verdade, a prestação de cuidados paliativos está inserida no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, cujos contornos estão contidos no “Manual do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD” e foram criados segundo as diretrizes do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, o que já é realizado pelo município’
E finalizou ‘com a criação de equipes multidisciplinares e interdisciplinares específicas para cuidados paliativos, impõe-se a obrigação de se criar um serviço de “home care”, o que não é abrangido pelo Sistema Único de Saúde’
A matéria foi analisada na reunião de Comissões sendo recomendada a rejeição do veto.
PL que cria campanha contra assédio moral e sexual será votado na Câmara
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) será votado o Projeto de Lei Ordinária 140/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, a Campanha Permanente de Conscientização, de Enfrentamento, de Combate e de Prevenção ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com o escopo em promover o labor digno, saudável, seguro e sustentável, nas relações de trabalho.
Os parlamentares alertam ‘ambos são frutos de uma mentalidade arraigada no passado, arcaica, extremamente machista e segregada da realidade’
E acrescentam ‘as consequências sobre a saúde do agente público vítima são severas e se evidenciam na forma de diversas patologias como depressão, angústia, crises de estresse, diminuição da capacidade de concentração, cefaleia e distúrbios do sono’
E defendem ‘se faz necessária a construção de uma campanha de compromisso pela justiça, dignidade e respeito no trabalho, e desaprovação de qualquer forma de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho’
Vereadores votam PL que proíbe nomeação de comissionados condenados por assédio e injúria racial
E ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica a Lei 7.571/2011 para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa, pelo crime de "stalking”, bem como por assédio moral.
Os vereadores lembram ‘o intuito dessa norma é preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, de promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, as penas previstas são mais severas e podem chegar até a 5 anos de reclusão’
E acrescentam ‘o que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido’
E ressaltam ‘além disso, é previsto o crime de “stalking” que é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindolhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade’
E finalizam ‘também não é crível alguém ocupar cargo público comissionado quando condenado por crime contra o Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Pessoa com Deficiência’
Vereador questiona Prefeitura informações sobre saúde, esporte e infraestrutura
Seis requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) também serão votados, entre eles, o de nº 365/2022 pedindo informações sobre os encaminhamentos médicos da rede pública do Município.
O Requerimento nº 367/2022 solicitando ao Executivo para que interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para que faça verificações e se possível manutenção para correção de falhas na parte de distribuição de energia para a Região Sul de Franca.
Ainda o Requerimento nº 371/2022 sobre informações se há planejamento para a irrigação dos campos de futebol onde são disputados os jogos do campeonato. O de nº 374/2022 sobre o planejamento para a fase final do Campeonato Varzeano, Série A.
E também o de nº 375/2022 pedindo informações sobre o planejamento para realização do carnaval de 2023. E ainda o de nº 376/2022 requerendo estudos para nivelar os bueiros onde estão sendo feitos os recapeamentos.
Moção de Apelo defende derrubada de Veto ao aumento de valores da merenda escolar
Os parlamentares também votam a Moção de Apelo 2/2022 de autoria coletiva e que será encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que seja derrubado o Veto aposto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no tocante ao reajuste dos valores da merenda escolar repassados aos Estados e Municípios.
Cinco moções de aplausos serão votadas na 31ª Sessão Ordinária
E ainda serão apreciadas cinco Moções de Aplausos sendo 78/2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) à Sra. Maria Bernardo Leão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana, sobretudo na fundação do futebol feminino no município de Franca.
A Moção de Aplausos 79/2022 em homenagem à ChokDoce, representada pelo Sr. Edison Arantes e pela Sra. Maria Helena Pereira Arantes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) a Moção de Aplausos 80/2022 ao Atirador Alex Fernando dos Santos Ramos, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de julho de 2022.
E pro fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) a Moção de Aplausos 81/2022 ao Paraty Futebol Clube, pelo acesso à Série A do campeonato varzeano de Franca.