NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões recomendam rejeição de veto do Prefeito ao Programa de Cuidados Paliativos
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 19 de agosto, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões recomendam rejeição de veto do Prefeito ao Programa de Cuidados Paliativos
Em pauta dois assuntos foram analisados sendo recomendada a rejeição do Veto nº 4/2022 ao PL nº 81/2022, que institui no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Cuidados Paliativos. A proposta passou pelas Comissões recebeu parecer favorável e foi aprovada em 19 de julho de 2022 durante a 25ª Sessão Ordinária.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) justificaram ‘considera-se cuidados paliativos o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva, por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto’
Já o prefeito encaminhou veto total a proposta e justificou ‘a pretexto de traçar diretrizes para a criação de um Programa Municipal, assim denominado de “Cuidados Paliativos”, acabou por invadir a competência constitucional do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, assim prevista no art. 74, inc. VII da Lei Orgânica do Município de Franca, art. 84, inc. VI, letra “a” da Constituição Federal e art. 47, inciso II da Constituição Estadual’
E acrescentou ‘Em verdade, a prestação de cuidados paliativos está inserida no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, cujos contornos estão contidos no “Manual do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD” e foram criados segundo as diretrizes do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, o que já é realizado pelo município’
E finalizou ‘com a criação de equipes multidisciplinares e interdisciplinares específicas para cuidados paliativos, impõe-se a obrigação de se criar um serviço de “home care”, o que não é abrangido pelo Sistema Único de Saúde’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse ‘quando o projeto limitar a fixação de normas de conteúdo geral, programático, ou então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais fazendo de forma harmônica com a legislação de regência do tema não há de se cogitar vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente’
E acrescentou ‘pelo exposto cingindo-nos a estritas atribuições da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a quem compete analisar os aspectos legal, constitucional das matérias colocadas a sua apreciação concluímos pela rejeição do veto’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘o prefeito também não está tendo orientação política e peca muito na política, é desnecessário esse desgaste com o Legislativo, ele poderia inclusive e a própria Lei Orgânica do Município estabelece e dá prazo para se manifestar sobre sanção ou não, poderia não ter sancionado, mas poderia não ter vetado e deixar para o presidente da Câmara fazer a promulgação do projeto de lei sem criar nenhum tipo de atrito com a Câmara Municipal’
O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘vai ser criar uma situação aqui desnecessária e outra o projeto, e tudo o que se faz para o bem, tem que ser aceito, tem que ser saneado e ver o que é melhor para ser feito para o bem da população’
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘procura desgaste onde não precisa e esse aqui é um programa de Cuidados Paliativos que não interfere em muitas coisas’
PL incentiva uso de energia solar fotovoltaica e térmica avança nas Comissões
Também foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 21/2022 que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 9/1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, para dispor sobre a política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar fotovoltaica e térmica.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) argumentaram ‘considerando todo o potencial de nosso país, tanto em abundância de área de incidência bem como por possuir grandes reservas de silício, a energia solar é uma alternativa energética que deve ser explorada ao máximo em todo o território nacional’
E defenderam ‘no mundo, os principais fatores que influenciam o sucesso de incentivos de programas de promoção de energias renováveis estão relacionados a questões de motivação pública, regulatórios e legal, financeiro, fiscal, de capacitação tecnológica e de informação, educação e treinamento. Por isso, a importância deste projeto de lei que instituiu a política municipal de incentivo à geração e ao aproveitamento da energia solar na cidade de Franca’
Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘é um projeto de muita importância, a energia solar está sendo muito utilizada não só em Franca, mas no Brasil e em todo mundo. Já fizemos até programas que foram colocados em leis como dispositivo elétrico para veículos, e é uma demanda que vai surgindo cada vez mais, falamos também do gás combustível, então são várias normas que a gente vem colocando e incentivando as pessoas cada vez mais usar esse tipo de investimento’
Gilson Pelizaro (PT) disse ‘a gente não ignora e corre atrás para tentar resolver determinadas situações, o Poder Executivo está indo para o terceiro ano de mandato e nunca comprovou para a Câmara se tem efetivado algum estudo nesse sentido de colocar a energia solar nos prédios públicos, porque isso a primeiro momento pode trazer um custo, mas se você ver fica muito mais barato do que pagar a conta da companhia paulista’
Ilton Ferreira (PL) enfatizou ‘nós estamos aqui para trazer as ideias (...) me procuraram a respeito das creches que gastam um valor muito alto de água, de energia, e os prédios pertencem à Prefeitura, então tem que ser feito um projeto para a Prefeitura aprovar isso, tem que ter vontade política em relação a isso’
Marcelo Tidy (União) pontuou ‘nós somos o primeiro contato com a população trazendo as ideias e fazemos através de indicações, requerimentos e projetos (...) e quando você tem o diálogo é o melhor caminho’
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(Comunicação Institucional da Câmara)