Comissões analisam verbas para Ecoponto do Portinari e campanha contra assédio moral e sexual

Por samuel.hc em Qui, 04/08/2022 - 08:48

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Comissões analisam verbas para Ecoponto do Portinari e campanha contra assédio moral e sexual

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 05 de agosto, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

PL que destina verbas para Ecoponto do Portinari será analisado nas Comissões

Três itens estão em pauta para análise sendo, o Projeto de Lei Ordinária 138/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 443.056,66.

O prefeito justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar a obra de reforma e instalação de Ecoponto no Jardim Portinari, estimada em R$ 443.056,66, conforme Processo Administrativo nº 2022016022. Os recursos são do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deliberados pelo COMDEMA’

Comissões analisam PL que cria campanha contra assédio moral e sexual

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) duas propostas passam por análise das comissões sendo, o Projeto de Lei Ordinária 140/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, a Campanha Permanente de Conscientização, de Enfrentamento, de Combate e de Prevenção ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com o escopo em promover o labor digno, saudável, seguro e sustentável, nas relações de trabalho.

Os parlamentares alertam ‘ambos são frutos de uma mentalidade arraigada no passado, arcaica, extremamente machista e segregada da realidade’

E acrescentam ‘as consequências sobre a saúde do agente público vítima são severas e se evidenciam na forma de diversas patologias como depressão, angústia, crises de estresse, diminuição da capacidade de concentração, cefaleia e distúrbios do sono’

E defendem ‘se faz necessária a construção de uma campanha de compromisso pela justiça, dignidade e respeito no trabalho, e desaprovação de qualquer forma de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho’

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PL proíbe nomeação de comissionados condenados por assédio e injúria racial

E ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2022 que modifica a Lei 7.571/2011 para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa Idosa, pelo crime de "stalking”, bem como por assédio moral.

Os vereadores lembram ‘o intuito dessa norma é preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, de promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, as penas previstas são mais severas e podem chegar até a 5 anos de reclusão’

E acrescentam ‘o que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido’

E ressaltam ‘além disso, é previsto o crime de “stalking” que é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindolhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade’

E finalizam ‘também não é crível alguém ocupar cargo público comissionado quando condenado por crime contra o Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Pessoa com Deficiência’

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(Comunicação Institucional da Câmara)