As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 25 de agosto, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta estão três assuntos, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 26.667.000,00.
A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e de acordo com o texto os recursos serão destinados para vários setores sendo maior volume para a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Segurança, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Segurança, que deliberou a aquisição e destinação de equipamentos (computador, splitter divisor HDMI, monitores e TVs) para a Polícia Militar com recursos captados pelo fundo.
Art. 2º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 117.000,00 destinado à aquisição de uniformes para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal. Os recursos são de anulações em equipamentos no mesmo programa orçamentário destinado à manutenção da Guarda Municipal.
Art. 3º - Secretaria de Educação – autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 26,5 milhões.
PL que prevê instalação de sinal sonoro em semáforos passa por análise das Comissões
Ainda será analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Complementar nº 22/2022 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 57/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) explicam ‘visa implantar nos semáforos de uso simples um dispositivo chamado solenoide que, dentro do poste do semáforo emite som, o qual auxilia a passagem de pedestres com deficiência visual para que possam ser guiados pelo som’
E acrescentam ‘com o uso de um simples sinal sonoro que oriente o deficiente visual e um sensor de presença, é possível criar e dar a oportunidade ao cidadão com essas características de poder ter uma independência no seu dia a dia’
E defendem ‘o semáforo não irá resolver todos os problemas dos deficientes visuais, mas irá facilitar um pouco suas vidas, pois atravessar uma sem nenhum semáforo especial é difícil e perigoso’
Comissões analisam PL que define prazo para pedido de redução do IPTU
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 que altera o artigo 148, § 1º, alínea c, da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
A parlamentar justifica ‘a proposta altera dispositivo do Código Tributário Municipal no sentido de atualizar a legislação, alterando o prazo para a solicitação da redução de 10% de: “até 10 de dezembro” para “1º de abril a 30 de outubro”