As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 26 de agosto, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta três assuntos, entre eles, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 26.667.000,00.
A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e de acordo com o texto os recursos serão destinados para vários setores sendo maior volume para a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Segurança, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Segurança, que deliberou a aquisição e destinação de equipamentos (computador, splitter divisor HDMI, monitores e TVs) para a Polícia Militar com recursos captados pelo fundo.
Art. 2º - Secretaria de Segurança - crédito no valor de até R$ 117.000,00 destinado à aquisição de uniformes para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal. Os recursos são de anulações em equipamentos no mesmo programa orçamentário destinado à manutenção da Guarda Municipal.
Art. 3º - Secretaria de Educação – autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 26,5 milhões.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Maria Fernanda Bordini disse ‘a gente fez a análise sob a perspectiva do direito financeiro (...) e o projeto está adequado, agora a questão de mérito, valor e a forma específica que será gasto tem que se reportar a Prefeitura’
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘a gente sabe que é um projeto de grande magnitude na educação (...) e não fala se vai ser creches, ou o que vai ter e então vamos ter que debater’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a falta de especificação para a destinação dos recursos e enfatizou ‘o ideal é que o gabinete mandasse as informações, R$ 26 milhões é um recurso considerável dentro do Orçamento do Município, investimento faz tão pouco que quando faz a gente tem que saber onde’
E finalizou ‘sugiro que a Comissão faça contato com o gabinete pedindo o detalhamento onde vai ser utilizado’.
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘a gente vai apertar o sim aqui e gostaria de saber o detalhamento (...) somos também mais uma peça que fiscaliza os investimentos’
PL que prevê instalação de sinal sonoro em semáforos avança nas Comissões
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 22/2022 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 57/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) explicam ‘visa implantar nos semáforos de uso simples um dispositivo chamado solenoide que, dentro do poste do semáforo emite som, o qual auxilia a passagem de pedestres com deficiência visual para que possam ser guiados pelo som’
E acrescentam ‘com o uso de um simples sinal sonoro que oriente o deficiente visual e um sensor de presença, é possível criar e dar a oportunidade ao cidadão com essas características de poder ter uma independência no seu dia a dia’
E defendem ‘o semáforo não irá resolver todos os problemas dos deficientes visuais, mas irá facilitar um pouco suas vidas, pois atravessar uma sem nenhum semáforo especial é difícil e perigoso’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse ‘o projeto está de acordo com as normas do direito brasileiro’
Carlinho Petrópolis (PL) destacou que fez contatos com o setor responsável e destacou ‘a gente vai sentar com os demais vereadores para fazer algumas adequações no projeto’
PL que define prazo para pedido de redução do IPTU avança nas Comissões
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) foi analisado e avançou o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 que altera o artigo 148, § 1º, alínea c, da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
A parlamentar justifica ‘a proposta altera dispositivo do Código Tributário Municipal no sentido de atualizar a legislação, alterando o prazo para a solicitação da redução de 10% de: “até 10 de dezembro” para “1º de abril a 30 de outubro”
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) que preside da Comissão de Legislação, Justiça e redação explicou que a mudança é para facilitar o planejamento do setor responsável na Prefeitura e enfatizou ‘a gente vê que chega em dezembro no último prazo e faz filas e filas, porque a Prefeitura já tem que emitir o IPTU para o ano seguinte, e fica o entrave e por isso a ideia da Lurdinha é até muito boa’. E defendeu ‘por mim esse projeto deveria ter sido aprovado no ano passado e devia estar em vigor esse ano’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘com relação as filas isso é uma coisa que já está no cerne do brasileiro, sempre deixa tudo para última hora, então se vai ser 10 de outubro ou 10 de dezembro, vai dar fila do mesmo jeito’. E acrescentou ‘eu não sou favorável a encurtar esse prazo em espécie alguma, vou votar contra o projeto e defendo pela manutenção em 10 de dezembro’
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘isso devia vir do Poder Executivo se o problema está lá e não sair daqui para lá (...) mas vamos conversar com ela (Lurdinha)’
PL que inclui a Festa das Nações no calendário oficial avança nas Comissões
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 150/2022 de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a Festa das Nações.
O parlamentar justifica ‘a Festa das Nações é um evento para mais de 6.000 pessoas, que divulga a cultura e a gastronomia de nove países; gerando renda e diversos empregos diretos e indiretos para o munícipio de Franca, bem como a visitação e turismo em nossa cidade. Além disso, ela é recheada de muita música, dança e o melhor da culinária típica italiana, espanhola, árabe, americana, brasileira, portuguesa, japonesa e turca, entre outras culturas’
E defende ‘a festa é organizada pelo IANSA - Instituição de Apoio Nossa Senhora Aparecida que acolhe pacientes em tratamento do câncer e seus familiares, através de refeições, hospedagem e atividades terapêuticas. Por fim, destacamos, que a renda da festa visa ajudar nos custeios, bem como na construção da sede própria da instituição’