NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Criação e incorporação de cargos na Prefeitura será analisada pelas Comissões
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 29 de julho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Identificação de assentos em cinemas e teatros para deficientes será analisada pelas Comissões
Cinco itens estão em pauta para análise, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 que acrescenta dispositivo ao art. 388-B, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a identificação, no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingressos em cinemas, teatros e congêneres, dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Franca.
A proposta é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União).
Criação do Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina passa pelas Comissões
Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta, no Brasil, uma criança em cada 650 nascimentos. O que geralmente ocorre nestes casos é a existência de uma abertura no céu da boca, ou uma fissura no lábio superior, que pode ocorrer em vários graus, chegando algumas vezes até a afetar o nariz.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) lembram ‘a presença desta doença é um fator de risco muito relevante para o surgimento de dificuldades na amamentação, além de ter efeitos estéticos que podem levar a distúrbios emocionais e sofrimento. O tratamento e o acompanhamento são realizados por equipe multidisciplinar, e o Brasil tem reconhecida experiência nesta área’
E defendem ‘considerando a frequência e os efeitos desta doença, entende-se que seria muito justa a criação de um Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. Isso favoreceria a divulgação de informações sobre esta malformação, contribuindo para a redução do preconceito, que ainda subsiste’
Criação e incorporação de cargos na Prefeitura será analisada pelas Comissões
De autoria do prefeito serão analisadas três propostas, entre elas, Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.
De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeira e 8 para Supervisor de Ensino.
O prefeito justifica ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
E acrescenta ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’
Recebimento de doação de área pela Prefeitura passa por análise nas Comissões
Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 que autoriza o recebimento de área em doação.
Trata a respeito da área a ser doada à Prefeitura de Franca, a fim de alargar a Rua Paulo Archetti. O prefeito justifica ‘em consonância com os autos de Cumprimento de Sentença n° 0005614-14.2022.8.26.0196, tem por objetivo a doação de uma área ao município, parte da designada gleba “D” no Sítio Sant’Anita, que tornará possível o alargamento da rua descrita; de forma a facilitar o tráfego na região, bem como diminuir os riscos de acidentes de trânsito’
Comissões analisam destinação de verbas para Fundação Allan Kardec
E por fim passa por análise nas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.
O prefeito argumenta ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’
E acrescenta ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’
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(Comunicação Institucional da Câmara)