NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Criação e incorporação de cargos na Prefeitura avança nas Comissões
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniu na manhã desta sexta-feira, 29 de julho, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Identificação de assentos em cinemas e teatros para deficientes avança nas Comissões
Cinco itens em pauta foram analisados, entre eles, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 que acrescenta dispositivo ao art. 388-B, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a identificação, no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingressos em cinemas, teatros e congêneres, dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Franca.
A proposta é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União).
Criação do Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina avança nas Comissões
Também foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta, no Brasil, uma criança em cada 650 nascimentos. O que geralmente ocorre nestes casos é a existência de uma abertura no céu da boca, ou uma fissura no lábio superior, que pode ocorrer em vários graus, chegando algumas vezes até a afetar o nariz.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) lembram ‘a presença desta doença é um fator de risco muito relevante para o surgimento de dificuldades na amamentação, além de ter efeitos estéticos que podem levar a distúrbios emocionais e sofrimento. O tratamento e o acompanhamento são realizados por equipe multidisciplinar, e o Brasil tem reconhecida experiência nesta área’
E defendem ‘considerando a frequência e os efeitos desta doença, entende-se que seria muito justa a criação de um Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. Isso favoreceria a divulgação de informações sobre esta malformação, contribuindo para a redução do preconceito, que ainda subsiste’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) que é protético comentou sobre a importância da proposta ‘realmente ainda há muito preconceito e graças a Deus o Brasil é uma referência no tratamento através do Centrinho em Bauru e muitos de Franca vão para fazer procedimentos cirúrgicos para resolver essa questão, realmente precisa de orientação’
Comissões dão aval para criação e incorporação de cargos na Prefeitura
De autoria do prefeito foram analisadas três propostas, entre elas, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.
De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeira e 8 para Supervisor de Ensino.
O prefeito justifica ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
E acrescenta ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘de acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo trata-se da criação de cargos destinados à Secretaria de Educação em decorrência da necessidade a crescente demanda da rede municipal de ensino’
E acrescentou ‘o projeto está instruído com impacto orçamentário financeiro de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e quanto ao período eleitoral por não ser diretamente da circunscrição do pleito e por estar instruído o projeto com a declaração do Poder Executivo de que é uma necessidade de um serviço essencial está de acordo’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘Franca tem passado por constrangimentos, inclusive a nível nacional por estar servindo pão com frango ou pão com presunto na merenda escolar usando o argumento de que não tinha merendeira para servir comida descente para as crianças da nossa cidade’
E acrescentou ‘o país vive também uma pandemia de fome, são 33 milhões de brasileiros que entraram novamente no mapa da fome e essa desculpa de que não tinha condições porque não tinha merendeira isso é conversa fiada. Isso é falta de gestão, falta de competência em gerir o dinheiro público (...) esse dinheiro é do povo, é da comunidade escolar, é Constitucional’
E finalizou ‘isso aqui está vindo tardiamente e se não fosse o trabalho do Conselho da Alimentação Escolar a coisa não andava’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘é uma questão já vendo sendo debatida nesta Casa (...) lógico que deve ter sido feito um estudo da Secretaria de Educação esperamos que isso pelo menos possa ajudar’
Recebimento de doação de área pela Prefeitura recebe sinal verde das Comissões
Também foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 que autoriza o recebimento de área em doação.
Trata a respeito da área a ser doada à Prefeitura de Franca, a fim de alargar a Rua Paulo Archetti. O prefeito justifica ‘em consonância com os autos de Cumprimento de Sentença n° 0005614-14.2022.8.26.0196, tem por objetivo a doação de uma área ao município, parte da designada gleba “D” no Sítio Sant’Anita, que tornará possível o alargamento da rua descrita; de forma a facilitar o tráfego na região, bem como diminuir os riscos de acidentes de trânsito’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) comentou ‘essa rua é a que passa onde é conhecido como Rolão da Tião, é aquela via que interliga do outro lado onde sai no bairro Júlio Delia e Jardim Palmeiras e sei que vai ser de grande avanço para aquela região’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘está situação só está sendo resolvida porque vai sair um loteamento ao lado (..) se não tivesse ia demorar mais uns 30 anos para fazer, mas é uma via de acesso, muita gente usa, durante as chuvas é um transtorno para a população e tem que ceder à Prefeitura para que as devidas providências sejam tomadas’
Comissões dão parecer favorável à destinação de verbas para Fundação Allan Kardec
E por fim passa passou por análise nas Comissões e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.
O prefeito argumenta ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’
E acrescenta ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’
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(Comunicação Institucional da Câmara)