Comissões analisam programa Natal Luz e regularização de área da TV Record

Por samuel.hc em Qui, 07/07/2022 - 11:39

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Comissões analisam programa Natal Luz e regularização de área da TV Record

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 8 de julho, a partir das 9h, no Plenarinho para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Regularização de área da TV Record será debatida nas Comissões

Quatro itens estão em pauta para análise, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre autorização outorgada ao Poder Executivo a realizar permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.

Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura que é ocupado pela TV Imperador (TV Record) através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.

O prefeito argumenta ‘o assunto de regularização de áreas é matéria conhecida neste Município principalmente após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008 sendo certo que a área aqui tratada já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria’

E acrescenta ‘a TV Imperador apresentou o imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931, para concretização da permuta. Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município’

Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora pertencente ao município foi avaliada em R$ 2.614.126,72 e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2.450.000,00. E a diferença no valor de R$ 164.126,72 será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos no prazo de cinco anos após a publicação da lei.

Ainda de acordo com prefeito, a nova área já tem destinação e ressalta ‘a Secretaria de Desenvolvimento já elaborou os estudos necessários para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’ que foi devidamente detalhado no processo administrativo nº 2020037497’

Programa Natal Luz será analisado pelas Comissões da Câmara

Também de autoria do prefeito será analisado nas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2022 que dispõe sobre a criação do programa municipal “Natal de Luz”.

O prefeito justifica ‘o objetivo do Programa é realizar parcerias com a iniciativa privada, que ficará responsável pelos serviços que incluirão o fornecimento dos materiais necessários para a instalação das decorações (fios elétricos, cordões de LED, mangueiras de LED, etc), a mão de obra especializada, equipamentos para instalação, manutenção e, inclusive, a retirada das iluminações ao término do período de iluminação, em contrapartida a iniciativa privada poderá explorar os espaços com ações de marketing e publicidade’

Ainda de acordo com o texto, o programa consiste em promover a decoração e a iluminação de Natal de forma patrocinada e terá vigência anual, no período de 1º (primeiro) de novembro a 10 (dez) de janeiro do ano seguinte.

comissoes

Comissões analisam implantação do Programa de Acessibilidade nos Cemitérios

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) serão debatidas duas propostas, sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022 que dispõe sobre a implantação do Programa de Acessibilidade Municipal nos Cemitérios, no âmbito do município de Franca.

Os parlamentares propõem ‘instrumentos adequados e necessários para a acomodação e locomoção do público especificado na presente Lei, ao buscar a eliminação de barreiras físicas impeditivas, a fim de que a parcela populacional beneficiada preste, a contento, sua última homenagem ao ente querido’

O texto ainda prevê em seu artigo terceiro os instrumentos que devem ser disponibilizados como, por exemplo, cadeiras de rodas, bancos ou assentos para pessoas com mobilidade reduzida, em especial gestantes e pessoas com obesidade mórbida, piso adequado para pessoas com deficiência visual; e sanitários apropriados para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Os vereadores acrescentam ‘em futuros cemitérios a serem implantados no município de Franca, fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto internas’

Comissões avaliam adequações ao Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer

Ainda passa por análise o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2022 que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.132/2022, que instituiu, no âmbito do Município de Franca, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, bem como aos seus familiares.

A proposta adequa a Legislação atual e incluiu o Art. 2º-A  que diz ‘o cuidado integral das pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências observará os seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais’

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(Comunicação Institucional da Câmara)