Câmara vota diretrizes da Educação Física Inclusiva e regularização de área da TV Record

Por samuel.hc em Sex, 08/07/2022 - 11:07

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

ORDEM DO DIA – 24ª Sessão Ordinária

Câmara vota diretrizes da Educação Física Inclusiva e regularização de área da TV Record

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 12 de julho, para discussão e votações de projetos na 24ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Câmara vota regularização de área pública ocupada pela TV Record

Em pauta onze itens serão avaliados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre autorização outorgada ao Poder Executivo a realizar permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.

Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura que é ocupado pela TV Imperador (TV Record) através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.

O prefeito argumenta ‘o assunto de regularização de áreas é matéria conhecida neste Município principalmente após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008 sendo certo que a área aqui tratada já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria’

E acrescenta ‘a TV Imperador apresentou o imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931, para concretização da permuta. Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município’

Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora pertencente ao município foi avaliada em R$ 2.614.126,72 e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2.450.000,00. E a diferença no valor de R$ 164.126,72 será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos no prazo de cinco anos após a publicação da lei.

Ainda de acordo com prefeito, a nova área já tem destinação e ressalta ‘a Secretaria de Desenvolvimento já elaborou os estudos necessários para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’ que foi devidamente detalhado no processo administrativo nº 2020037497’

agasalho

PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva será votado na Câmara

Após adiamento por três sessões, retorna à pauta e será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB)Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.

Os parlamentares justificam ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’

E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’

Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial - pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’

E os autores concluem ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (...) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’

flickr

PLs que denominam ruas serão votados em Plenário da Câmara

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou duas propostas para nomes de ruas sendo o Projeto de Lei 58/2022 que denomina Etelvina Mariana Chieregato a Rua Projetada da Chácara Nossa Senhora das Graças. E ainda o Projeto de Lei de Ordinária 59/2022 que denomina Luiz Carlos Chieregato a Rua 100 do Residencial Pouso Alegre.

Título de Cidadão Francano será votado em Plenário na Câmara

De autoria dos vereadores Ronaldo Carvalho (Cidadania) e Marcelo Tidy (União) apresentaram e será votado o Projeto de Decreto Legislativo 4/2022 que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Wayne Porto Colombo.

Vereadores cobram informações sobre atividade delegada, monitoramento em creches e repasses de emendas

Três requerimentos serão debatidos e votados, entre eles, o Requerimento 281/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Pode) e Marcelo Tidy (União) cobrando informações sobre previsão de realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Estado de São Paulo, referente à atividade delegada na área de Segurança Pública.

O vereador Marcelo Tidy (União) ainda apresentou o Requerimento 284/2022 solicitando informações do Poder Executivo para o Prefeito esclareça se há possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento nas creches da rede municipal de ensino.

E ainda o Requerimento 293/2022 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) questionando informações sobre a execução das obras relativas às emendas de R$ 400.000,00 e de R$ 50.000,00, disponibilizadas pelo Deputado Arnaldo Jardim à cidade de Franca, para reforma das praças esportivas e para obras de acessibilidade no Parque Vicente Leporace, respectivamente.

sessao

Mocões de aplausos serão votadas na 24ª Sessão Ordinária

E por fim três moções de aplausos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) em debate e votação a Moção 56/2022 ao Sr. Maurício Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A Moção 57/2022 à Sra. Maria Marta Silva Penha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ainda a Moção 58/2022 ao Sr. Cézar Lopes de Castro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais FacebookYoutubeFlickrTwitter Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3

(Comunicação Institucional da Câmara)