NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 27ª Sessão Ordinária
Câmara vota criação e incorporação de 42 cargos e contas da Prefeitura de 2019
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 02 de agosto, para discussão e votações de projetos na 27ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Vereadores votam destinação de verbas para Fundação Allan Kardec
Em pauta estão nove itens, entre eles, três propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.
O prefeito argumenta ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’
E acrescenta ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’
Câmara vota criação e incorporação de cargos na Prefeitura
Ainda será votado o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.
De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. O prefeito justifica ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
E acrescenta ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’
Recebimento de doação de área pela Prefeitura será votada em Plenário
Os parlamentares também apreciam o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 que autoriza o recebimento de área em doação.
Trata a respeito da área a ser doada à Prefeitura de Franca, a fim de alargar a Rua Paulo Archetti. O prefeito justifica ‘em consonância com os autos de Cumprimento de Sentença n° 0005614-14.2022.8.26.0196, tem por objetivo a doação de uma área ao município, parte da designada gleba “D” no Sítio Sant’Anita, que tornará possível o alargamento da rua descrita; de forma a facilitar o tráfego na região, bem como diminuir os riscos de acidentes de trânsito’
Contas da Prefeitura de 2019 passam por votação na Câmara
Ainda será votado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exercício 2019.
Segundo os parlamentares ‘considerando o recebimento dos autos eTC-4965.989.19-7, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que cuidou da prestação de contas da Municipalidade sobre o Exercício 2019, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão’
As contas se referem à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.
Vereadores defendem mais divulgação dos canais de denúncia contra violência à mulher
Ainda será votado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da Administração Pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Lurdinha Granzotte (União) alertam ‘com base em medidas protetivas concedidas nos anos de 2020 e 2021, os levantamentos apontam a manutenção do aumento de pedidos de medidas protetivas em 44,64%. Foram 394 pedidos encaminhados à Justiça, contra 271 no ano de 2020’
E acrescentam ‘em 317 registros, a agressão psicológica chegou a 48,76% dos casos. Os registros de crimes sexuais também aumentaram em Franca, totalizando 60 casos no ano de 2020, e 84 casos de violência sexual em 2021’
E defendem ‘o objetivo dessa proposição legal é promover cada vez mais às mulheres e aos demais munícipes, o acesso aos canais de denúncias através das páginas digitais dos entes públicos da nossa cidade, a fim de amenizar o sofrimento e direcionar as providências cabíveis contra a violência, com a imposição da lei’
Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico será votada na Câmara
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico”.
O parlamentar defende ‘o esporte tem comprovada importância na qualidade de vida de qualquer pessoa. A atividade esportiva contribui não só para o desenvolvimento físico, como também é uma poderosa ferramenta de ajuda na reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. Mais que isso, o esporte pode transformar tanto a vida de uma pessoa com deficiência que em pouco tempo de prática ela pode estar representando o Brasil nos maiores eventos esportivos do mundo’
E acrescenta ‘o esporte paralímpico melhora a autoestima, a autoconfiança e a capacidade motora do atleta. Ao melhorar a capacidade motora, a pessoa consegue desenvolver a autonomia e se tornar mais independente’
E conclui ‘a Semana Municipal Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar paradigmas e preconceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na sociedade’
Três moções de aplausos serão votadas na 27ª Sessão Ordinária
E por fim serão votadas três Moções de Aplausos sendo a Moção de Aplausos 62/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao atirador Rafael Santos Melo Silva, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de junho de 2022.
A Moção de Aplausos 63/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) à União de Defesa da Cidadania de Franca – UDECIF, pelos 10 anos de serviços prestados à sociedade francana.
E a Moção de Aplausos 64/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Rosivaldo Ramos dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
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(Comunicação Institucional da Câmara)