NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Dia do Respeito à Diversidade e contratação de intérpretes de Libras para escolas avançam nas Comissões
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 10 de junho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
PL que cria Dia do Respeito à Diversidade avança nas Comissões
Em pauta cinco itens foram analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2022 recebeu parecer favorável que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia do Respeito à Diversidade”.
A vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) argumentou a importância da proposta ‘tem como base a necessidade urgente de tratar do respeito a todos os tipos de sexualidades (principalmente pessoas transexuais) e deficiências físicas/mentais. Tais grupos têm sido alvo constante de violência física e psicológica em nossa cidade’
E relembrou os casos de agressões que ocorreram no município e repercutiram nacionalmente ‘mais recentemente, o ataque a uma mulher trans chocou não só a cidade, mas também todo o país. No dia 27 de maio, durante um show na Feira Expoagro, ela foi espancada por um homem, o qual afirmou que ela era “travesti” e que ela “tem que apanhar mesmo”. O vídeo da agressão foi motivo de extenso debate entre a população de Franca, chegando a ser compartilhado por personalidades famosas como Xuxa e o padre Júlio Lancelotti. Algum tempo atrás, uma jovem transexual foi agredida a pauladas no bairro da Estação, em Franca’
A parlamentar ainda citou os casos de violência ocorridos com pessoas com deficiência e mulheres. E lamentou ‘até quando teremos episódios como esses em que pessoas são agredidas por causa de sua orientação sexual ou deficiência?’
Lindsay ressaltou ‘é preciso que a Administração Pública lance iniciativas que possibilitem conscientizar a população sobre a importância do respeito a todas as pessoas, não importando sua sexualidade ou condição física e mental. Consideramos essencial, então, combater o preconceito e a violência, principalmente contra a comunidade de pessoas com deficiência e a LGBTQIA+’
E defendeu ‘a criação de uma lei como essa servirá para incentivar o respeito entre a nossa população, coibindo ataques físicos e virtuais principalmente às comunidades LGBTQIA+ e de PcDs, infelizmente ainda comuns hoje em dia’
Cairo Still representante da ONG Fênix fez uso da Tribuna e defendeu a proposta ‘em 25 nos de história do grupo temos uma nova chance de colocar um projeto da diversidade em nosso calendário municipal’.
E acrescentou ‘é muito válido (...) nós queremos inclusive reinterar e pedir novos apoios, novos projetos, e esse projeto que você colocou em pauta Lindsay é um projeto de conscientização muito legal, ela existe em cada um de nós, só que a gente não pode parar na conscientização, porque hoje o ser humano não está ligando muito pelo amor ao próximo, pelo respeito, não está valendo muito’
E defendeu ‘a gente ainda precisa constituir um Conselho Municipal, eu espero que Franca ainda possa ter esse conselho voltado às políticas públicas para comunidade LGBTQIA+ (...) para trabalhar saúde, educação, empregabilidade, é muito necessário’
O vereador Ilton Ferreira (PL) agradeceu e parabenizou Cairo pela fala e destacou ‘são diversidades que a gente nem imagina e estão em nosso meio’. E acrescentou ‘eu fiquei maravilhado pela luta que vocês têm (...) quando votei não no projeto passado, não votei pela questão, votei pelo projeto e falo aqui que foi muito mal feito, mal produzido, mal preparado, tentei modificar e não votei pela questão da diversidade, e agora estou estudando e analisando para entender como vocês entendem e parabenizo a todos vocês, e eu peço aos vereadores que busquem a compreensão e o respeito à diversidade’
PL que prevê contratação de intérpretes de Libras para escolas avança nas Comissões
Ainda foi analisado pelas Comissões e recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de até R$ 3.276.792,75’
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria de Educação realizar chamamento público para a continuidade do atendimento dos alunos nas unidades escolares, quanto a oferta de Educadores Apoios Pedagógicos e dos Professores Interlocutores da LIBRAS para atuar durante o turno escolar, junto aos alunos da Educação Especial, matriculados na Rede Municipal de Ensino (EMEBs, EMEIs e EJAs), para as atividades nas quais os alunos necessitem de auxílio para realizá-las ou como meio de comunicação’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Maria Fernanda Bordini, disse ‘o projeto está adequado as normas do direito financeiro, não houve anulação de despesas e o projeto utilizou de superávit financeiro do exercício anterior’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) que preside a reunião de Comissões destacou a importância da proposta. O vereador Ilton Ferreira (PL) enfatizou a necessidade de apoio e mais investimentos nas creches do município.
PL que cria carteira para autistas avança nas Comissões
As comissões também avaliaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022 que modifica a redação do art. 2º da Lei nº 8.700, de 28 de maio de 2018, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) destacaram ‘o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista – TEA, são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem’
E justificaram ‘o escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘estamos conseguindo mais direitos para os autistas e isso é de suma importância’
PL que incentiva participação de jovens na política avança nas Comissões
Passou ainda por análise das Comissões e recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2022 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Franca a “Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política”.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) enfatizaram ‘não é de hoje que os jovens perderam o interesse pela participação na política em nosso país. Ano após ano o número de jovens eleitores cai. Em 2002 haviam 3,6 milhões de eleitores de 16 e 17 anos no Brasil. Em 2008 o número chegou a 2,9 milhões, redução de 19%’
E alertaram ‘em nosso plenário, poucas vezes identificamos jovens participativos, atuantes e preocupados com os rumos de nossa cidade’.
E defenderam a aprovação da proposta ‘na Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, ‘workshops’, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares’
Comissões orientam adequações ao PL que cobra prestação de contas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
E por fim, foi apreciado e orientado por ofício a realização de adequações ao Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022 que altera a Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao Poder Legislativo, de relatório de prestação de contas das viagens oficiais efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Os autores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT) e Zezinho Cabeleireiro (PP) argumentaram ‘o envio de relatório de prestação de contas à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, evidencia a natureza de controle externo do Poder Legislativo, bem como reforça a aplicabilidade do princípio da transparência na Administração Pública’
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(Comunicação Institucional da Câmara)